O discurso de ódio dos integrantes do grupo que elaborou relatório contra discurso de ódio para Ministério dos Direitos Humanos

O Brasil tem assistido a um aumento vertiginoso de ataques a escolas nos últimos anos, já contando com mais de sete apenas nos primeiros meses de 2023, estimulando investigações e pesquisas para desvendar a natureza desses delitos. Um relatório, elaborado em dezembro de 2022, durante o grupo de transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atribuiu o crescimento dos ataques a um suposto “terrorismo de extrema-direita”. A tentativa de vincular a violência escolar ao governo de Jair Bolsonaro (PL) foi criticada por utilizar a morte de crianças como arma política.

Cerca de dois meses depois, em 23 de fevereiro, Silvio de Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), instaurou um novo Grupo de Trabalho (GT) para apresentação de políticas públicas em direitos humanos e estratégias de enfrentamento ao discurso de ódio e ao extremismo. Durante a apresentação do relatório, Almeida disse que a esquerda não deve se limitar a combater o discurso de ódio, mas que é preciso "fazer o debate ideológico" e "disputar o sentido do mundo e da realidade". "Não dá para o ministério ficar só em Brasília", afirmou. "Temos que ressignificar o passado".

De forma semelhante ao grupo anterior, a maioria dos escolhidos para integrar esta equipe são de esquerda e muitos têm relação controversa com relação aos direitos humanos. Começando pela escolhida por Silvio de Almeida para coordenar o GT: Manuela d’Ávila, ex-deputada federal pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que homenageou Che Guevara na Câmara dos Deputados, em 2007, e que tentou amenizar os genocídios praticados por Josef Stalin e Mao Tsé-Tung durante uma entrevista ao programa Roda Viva, em 2020. Manuela é também jornalista e apresenta o programa “Expresso Com Manu”, exibido no canal do Opera Mundi, site que é comandado por Breno Altman, um jornalista de esquerda que comemorou o bombardeio do Hezbollah contra Israel.

Fundadora do Instituto “E Se Fosse Você?”, ONG criada em 2018 com o objetivo de “combater a fake news e ódio nas redes”  diante da “presença massiva de notícias falsas” nas eleições, Manuela, nesta mesma eleição em que foi candidata à vice-presidência da república na chapa do petista Fernando Haddad, foi multada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em R$ 176 mil pelo impulsionamento de conteúdo irregular contra o então candidato Jair Bolsonaro, que venceu a disputa. 

Outro membro ilustre do grupo de trabalho do MDHC é o influenciador digital e youtuber Felipe Neto, crítico ferrenho das fake news, mas mentiroso contumaz, que participou ativamente da campanha a favor da eleição de Lula no pleito de 2022. Apesar de seu ofício, Felipe é um forte defensor da regulação das redes sociais, sendo convidado, no início deste ano, para uma palestra na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em que afirmou que as redes sociais criaram um “ambiente de desordem”. Além disso, o youtuber foi nomeado ao grupo de trabalho pelo próprio presidente Lula.

No relatório oficial, publicado no dia 3 de julho, os membros do GT compartilharam da mesma conclusão do documento para o grupo de transição: há a necessidade da criação de um “órgão regulador” para combater as fake news e o “discurso de ódio” na internet para que, assim, o “terrorismo de extrema-direita” possa ser paralisado. A Investigação destaca alguns dos inúmeros pontos problemáticos presentes no relatório produzido pelo GT.

Integrantes do GT

Ao aceitar o convite para comandar o grupo, Manuela d’Ávila escreveu em seu perfil no Twitter que estaria acompanhada por ativistas, pesquisadores e estudiosos do tema, gente que “tem muito a contribuir para que o Brasil se torne uma referência global de enfrentamento ao ódio, extremismo, intolerância e violência criadas nestes ambientes [virtuais]”.

Uma das participantes do estudo é a professora da USP Francirosy Campos Barbosa, que recentemente teceu declarações a favor do grupo terrorista Hamas. Em seu perfil no Twitter, que agora já se encontra desativado, Francirosy afirmou que “cada povo luta com as armas que tem”, e em seguida disse que os bombardeios em Israel se tratavam apenas de “colonos ilegais sendo expulsos”. Até o momento, nem o Ministério dos Direitos Humanos e nem Francirosy se manifestaram sobre o assunto.

Também participou do GT o professor Michel Gherman, do Departamento de Sociologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e conselheiro do Instituto Brasil-Israel (IBI). Michel se considera um “judeu sionista de esquerda” e tem exposto suas opiniões no Twitter desde o início dos bombardeiros em Israel. No dia 10 de outubro, Gherman abandonou um debate sobre os conflitos entre Israel e o Hamas, que ocorria na Pontifícia Universidade Católica do Rio, após uma aluna judia falar para o professor que ele não a representava. Em entrevista ao UOL, Michel disse que sua recepção no debate era o reflexo da “falta de empatia” causada pela extrema-direita. 

Em março, quando militantes de esquerda impediram a realização de uma feira de universidades israelenses na Unicamp, com gritos em favor da Palestina e ameaças de agressão, Gherman se manifestou condenando os atos. Entretanto, ao invés de rechaçar os grupos de esquerda, o professor destacou que isto apenas fortaleceria a “extrema-direita”, e justificaria a criminalização da questão palestina. Gherman faz parte do grupo de personalidades que têm se dedicado a criar narrativas que liguem o bolsonarismo ao nazismo. 

Outro que tem feito estas acusações é Guilherme Casarões, professor da Fundação Getúlio Vargas e coordenador do “Observatório da Extrema Direita”, que afirmou em publicação no Twitter que o fato de Bolsonaro tomar leite poderia ser um dogwhistle (em inglês, apito de cachorro) nazista. Entretanto, o ato fazia parte de uma campanha da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite) para promover e valorizar produtores de leite brasileiros. A despeito de seus comentários controversos, nos últimos dias, Casarões tem sido frequentemente chamado para dar opiniões sobre os conflitos em Israel. 

O colaborador João Cezar de Castro Rocha, professor titular de literatura da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), é autor do livro “Bolsonarismo: Da guerra cultural ao terrorismo doméstico”, publicado pela editora Autêntica. Na descrição do livro, que pode ser encontrada no site da editora, Rocha compara o comportamento dos apoiadores de Bolsonaro à “comportamento fanático típico de seitas religiosas”, afirmando que tais movimentações são demonstração de “dissonância cognitiva coletiva”.

As acusações contra Bolsonaro feitas pelos integrantes do GT são as mais variadas: em 2019, o psicanalista Christian Dunker, escreveu um artigo afirmando que, enquanto Bolsonaro naturaliza a violência e se recusa a debater com diferentes, Lula trazia o discurso da inclusão, da ampliação de direitos, valorizava o humor e o amor, e anunciava casamento. Para o psicanalista, Lula seria um exemplo de “superação”. Em 2021, a professora da faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Débora Diniz, acusou Bolsonaro de ser um “estuprador sexual [SIC] de mulheres e crianças”. A publicação, feita no Instagram da professora, não apresentava nenhum tipo de embasamento para a acusação.

Também há membros do GT que participaram ativamente de movimentações durante a pandemia de Covid-19 em favor de restrições a liberdades. O advogado Felippe Mendonça fez parte do grupo de advogados que solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigasse Bolsonaro por supostamente furar o “isolamento social” na época do lockdown. Outro integrante é Pedro Hallal, ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), que liderou os esforços para endurecer os lockdowns no país, a despeito de estudos que comprovaram a sua ineficácia. 

Coordenador do EPICOVID-19, estudo realizado em conjunto com universidades públicas gaúchas financiado pela JBS e pelo instituto Serrapilheira, Hallal se envolveu em uma investigação do Ministério Público Federal sobre desvios de recursos em pesquisas sobre Covid-19 em universidades federais e é autor da célebre afirmação de que 400 mil pessoas, que morreram no Brasil de Covid-19 até junho de 2021, poderiam ter sido salvas se o país tivesse implementado medidas de distanciamento social mais rígidas, atribuindo a culpa a Bolsonaro. A conclusão simplista e risível foi feita a partir da comparação da média de mortalidade mundial com os casos no Brasil. 

Alguns dos demais integrantes do GT tiveram seus nomes envolvidos em assuntos controversos de menor escala e contribuíram com veículos de comunicação esquerdistas no passado. Uma reportagem do jornal Gazeta do Povo revelou o envolvimento de dois membros do grupo de trabalho, Ronilso Pacheco e Magali Cunha, em movimentações progressistas dentro de igrejas evangélicas, incluindo a disseminação de ideais pró-aborto. 

Esther Solano, que escreve para a revista Carta Capital e é professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), é autora do livro “Mascarados: A verdadeira história dos adeptos da tática Black Bloc”, lançado em 2014, que procura desmistificar os “preconceitos que surgiram desde as primeiras cenas de violência” dos vândalos black blocs. Já Rosana Pinheiro-Machado, que também faz parte da lista de colaboradores do GT, é antropóloga e ex-colunista do The Intercept. Rosana também faz parte de núcleos de pesquisa à “extrema-direita”. Em 2018, em resposta à uma afirmação do jornalista Guga Chacra de que ninguém é a favor do aborto, mas sim do direito ao aborto, Pinheiro afirmou que ela era, explicitamente, a favor do aborto.

Apesar da lista extensa de colaboradores (e de suas polêmicas), em suas redes sociais, poucos dos citados falaram sobre suas colaborações para o relatório do MDHC.

O conteúdo do relatório

Segundo o prefácio do documento, o relatório feito pelo grupo de trabalho (GT) do MDHC é “um passo inicial sobre o discurso de ódio e o extremismo, cuja complexidade e relevância demandarão novos e contínuos esforços para o levantamento de dados, análise dos fenômenos e apresentação de novas propostas”. O GT procurou alinhar-se com o “Plano de Ação sobre Discurso de Ódio” lançado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019.

No segundo capítulo do relatório, é apresentada uma definição do que é discurso de ódio e extremismo segundo a ONU, que conceitua o discurso de ódio como “qualquer tipo de comunicação falada ou escrita ou comportamento que ataque ou use linguagem pejorativa ou discriminatória com referência a uma pessoa ou grupo com base em quem eles são, em outras palavras, com base em sua religião, etnia, nacionalidade, raça, cor, descendência, gênero ou outro fator de identidade”. 

Apesar da abrangência da definição, na visão do MDHC, o crime de discurso de ódio é voltado, principalmente, para “pessoas e comunidades já atravessadas por sistemas de opressão e desigualdades da sociedade brasileira, como o patriarcado, a misoginia, a LGBTQIfobia, o racismo, o capacitismo (preconceito contra pessoas com deficiência), o etarismo (preconceito contra pessoas de idade), entre outras formas de atravessamento interseccional das discriminações e opressões”. No mesmo capítulo, o relatório do MDHC afirma que os ambientes virtuais abrem espaço para discursos supremacistas de raça, religião, gênero e nacionalidade, o que resulta em atos terroristas e demais violências que afetam os grupos citados.

Nos capítulos seguintes, o MDHC diz que os grupos geracionais mais vulneráveis ao “contágio do extremismo” são jovens e idosos, afirmando que, ao mesmo tempo que jovens negros são vítimas do discurso de ódio cometido pela “extrema-direita”, vários integrantes do mesmo grupo etário são atraídos para a prática através de comunidades de jogos virtuais. No caso dos idosos, o MDHC afirma que, por causa do letramento digital tardio e a exposição às “notícias falsas”, pessoas mais velhas têm mais tendência a consumir e reproduzir conteúdo extremista, mesmo também sendo vítimas de tipos específicos de violência, como o etarismo.

O relatório apresenta o “extremismo de direita” como a principal causa do aumento dos ataques à escolas no Brasil, utilizando como base da afirmação o relatório elaborado pela Campanha. Bullying, falta de estrutura familiar e exposição à violência em ambientes de convivência são apresentados pelo documento do MDHC como fatores secundários para os atentados. 

No mesmo parágrafo, o MDHC afirma que a difusão de “grupos extremistas de ódio” nas redes sociais, o aumento da participação de jovens nesses grupos, a “fomentação de uma cultura armamentista” e o “culto à violência” como forma de justiça são elementos extra escolares que possuem grande contribuição para os ataques. Nas outras páginas do documento, “cultura armamentista” e “culto à violência” são associados, de forma velada, ao ex-presidente Bolsonaro e a seus apoiadores.

Na visão do MDHC, as redes sociais são ambientes propícios para a difusão de violência política, neonazismo e atos contra a democracia, justificando que atos extremistas e/ou terroristas podem ser organizados através da interação entre indivíduos em espaços digitais. Em relação à violência e discurso de ódio ocorridos em períodos eleitorais, os colaboradores do GT afirmaram que o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral são “ineficazes”.

As soluções apresentadas

O Grupo de Trabalho (GT) propõe intervenções na esfera federal para lidar com a problemática do discurso de ódio e extremismo. A principal recomendação é a criação do "Fórum Permanente de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo" com atribuições como participar do desenvolvimento e avaliação de políticas nacionais e internacionais, monitorar projetos legislativos, e promover parcerias entre universidades, organizações da sociedade civil e órgãos governamentais. O GT destaca a necessidade de uma definição conceitual e jurídica das categorias envolvidas, reconhecendo a interseccionalidade com sistemas de opressão no Brasil.

A segunda sugestão do GT é uma contribuição do fórum na revisão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-4), para integrar o combate ao ódio e extremismo como parte da política de Estado. O GT também propõe um "Pacto Nacional de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo, envolvendo entidades governamentais de educação, segurança pública e direitos humanos. Para o GT, ações de proteção e prevenção precisam ser planejadas e efetivadas no ambiente escolar por meio de um plano nacional de enfrentamento à violência nas escolas, com protocolos de segurança adequados à realidade brasileira e que não impliquem na “militarização dos espaços educativos”.

Quanto ao ambiente virtual, o GT enfatiza a importância de estratégias de educação midiática e comunicação popular para enfrentar o discurso de ódio online. Recomendações incluem a estruturação da política de educação midiática, apoio à comunicação comunitária, fortalecimento de um marco regulatório para plataformas digitais e responsabilização legal de “superspreaders do ódio”, além do incentivo ao apoio e consumo de informações compartilhadas por “superspreaders democráticos”, como influencers, comunicadores e figuras públicas que defendem a democracia e enfrentam os discursos de ódio online

O documento utiliza como base um documento publicado pela UNESCO em 2021, onde é apontada a necessidade de uma "regulamentação local" das redes sociais, indo além das fronteiras nacionais. Dentre outras sugestões, o GT também apresentou, no capítulo relacionado às soluções, medidas de reparação para vítimas de discurso de ódio, recomendações de “linha editorial responsável” e controle interno para profissionais da imprensa e veículos de comunicação, incentivo à desradicalização e à Justiça Restaurativa e “formação em direitos humanos” como outras medidas importantes para o enfrentamento ao extremismo e ao discurso de ódio no Brasil.

Outras iniciativas pró-regulação

Alguns dos membros da sociedade civil que foram citados pela reportagem não são as únicas figuras que apoiam abertamente a regulação das redes sociais. Um documento encabeçado pela Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), iniciativa que reúne organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas para a discussão do assunto, apresentou, em abril, algumas das ideias que supostamente servem como embasamento para a defesa da regulamentação.

Endossados por mais de 100 organizações da sociedade civil, o documento sistematizou seis pontos de consensos sobre a questão: a constituição de órgão regulador; responsabilidade por conteúdo impulsionado; violência política e desinformação socioambiental; transparência;fomento à educação; e regulação econômica.

Além dos pontos, o documento também apresenta uma lista das entidades envolvidas na elaboração do documento e que lutam ativamente para a criação de uma “constituição digital” no Brasil. Dentre as organizações, estão a Associação Brasileira de Ongs (Abong), Camarote da República, Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), Coalizão Direitos na Rede (CDR), Conectas, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), Instituto Alana, Instituto Vero, Instituto Vladimir Herzog, Intervozes, Mulheres Negras Decidem, NetLab, Observatório do Clima e Sleeping Giants Brasil.

O Projeto de Lei nº 2630, de 2020, conhecido como PL das Fake News, encontra-se em processo legislativo desde o ano de 2020, tendo sua origem no Senado Federal. A autoria do texto é atribuída ao Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), e o deputado federal Orlando Silva (PCdoB – SP) atua como relator. Este projeto visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O PL das Fake News propõe a regulamentação das atividades de plataformas digitais, tais como Google, Meta (Instagram e Facebook), Twitter e TikTok, bem como de serviços de mensageria instantânea, a exemplo do WhatsApp e Telegram. Os defensores da PL afirmam que seus objetivos incluem “fortalecer a democracia, promover a transparência dos provedores de internet atuantes no Brasil e controlar a disseminação de notícias falsas e discursos de ódio no ambiente virtual”.

O texto apresenta uma série de medidas e atribui responsabilidades às grandes empresas, sendo o ponto central a obrigatoriedade da moderação de conteúdos publicados na internet. Isso visa possibilitar a identificação, exclusão ou sinalização de contas ou publicações contendo conteúdos considerados criminosos.

Alguns pontos destacados no PL incluem a proibição da criação de contas falsas, a vedação do uso de “bots”, a limitação do alcance de mensagens excessivamente compartilhadas e a determinação para que as empresas mantenham registros de mensagens encaminhadas em massa por um período de três meses. Além disso, exige-se a identificação de usuários que patrocinam conteúdos publicados, proíbe que contas oficiais de organizações governamentais ou figuras de interesse público bloqueiem contas de cidadãos comuns, criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet como entidade autônoma de supervisão, e estabelece que as provedoras de redes sociais tenham sedes no Brasil. O projeto também prevê sanções ou punições, como advertências ou multas, para as empresas que não cumprirem as medidas estabelecidas pela lei.

Em maio de 2023, houve uma tentativa de aprovar o texto na Câmara dos Deputados sob a afirmação de que a PL deveria ser votada com “urgência”. Tal urgência foi aprovada pela Casa (238 votos a favor e 192 contrários), porém, o texto foi retirado de pauta, a pedido do relator, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), em meio à falta de consenso sobre pontos do projeto.

A última versão do texto, entregue pelo relator em 27 de abril, retirou um dos pontos de maior crítica da oposição e das chamadas big techs: a criação de um órgão fiscalizador da atuação das plataformas. Ainda em tramitação, há a expectativa de que a PL volte a ser votada no futuro.