Na live de hoje, vou detalhar a Vaza Toga 5: a dobradinha CNJ e STF, mostrando como documentos internos apontam uma articulação entre o gabinete de Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, e a Corregedoria do CNJ, então comandada por Luis Felipe Salomão, para promover uma varredura nacional sobre servidores do Judiciário e magistrados ligados, de algum modo, aos processos do 8 de Janeiro.

Segundo os documentos revelados por A Investigação, a operação envolveu a extração de 2.119 CPFs e o envio dessas informações a tribunais de todo o país para cruzamento com seus quadros de pessoal. A live vai explicar como essa engrenagem foi montada, qual foi o papel de Moraes e Salomão, por que advogados consideram a medida ilegal e quais são as implicações institucionais e constitucionais dessa operação.

Também vou mostrar como essa nova revelação se conecta a outras peças da série Vaza Toga, incluindo o uso de estruturas informais, a ampliação de procedimentos sigilosos e a consolidação de um modelo de atuação cada vez mais opaco, centralizado e agressivo dentro do sistema de Justiça.

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A Investigação

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By David Agape

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David Ágape é jornalista investigativo, fundador do portal A Investigação e coautor do Twitter Files Brazil e da série Vaza Toga.

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Documentos internos obtidos por A Investigação, em parceria com a Public do jornalista americano Michael Shellenberger, mostram que, em 5 de dezembro de 2023, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria Judiciária extraísse 2.119 CPFs de processos relacionados ao 8 de Janeiro e oficiasse tribunais de todo o país para cruzá-los com seus quadros de pessoal. Em 15 de dezembro, um ofício-circular operacionalizou a ordem e fixou prazo de 15 dias para que os destinatários informassem nome, cargo e qualificação de eventuais servidores ou magistrados encontrados, com exigência de resposta mesmo quando o resultado fosse negativo.

A operação nasceu de um procedimento aberto pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), então comandada pelo ministro Luis Felipe Salomão. O corregedor pediu a Moraes informações sobre integrantes do Judiciário presentes em “procedimentos investigativos ou ações penais” do 8 de Janeiro ou, alternativamente, autorização para compartilhar provas desses autos.

O gabinete de Moraes foi além das duas alternativas apresentadas por Salomão. Em vez de apenas responder à consulta ou autorizar o acesso às provas, mandou a Secretaria Judiciária extrair todos os CPFs cadastrados nas ações penais, nos inquéritos e em 124 petições enumeradas numa tabela. Depois, determinou que a relação fosse distribuída aos tribunais para uma busca nacional nos quadros do próprio Judiciário.

A planilha reuniu sob a mesma operação pessoas em situações processuais muito diferentes. Entre os 2.119 CPFs havia investigados, réus e 711 pessoas que, no conjunto selecionado pelo gabinete, apareciam apenas sob a classificação de “requerido”. Os tribunais receberam os identificadores, mas não uma descrição individualizada das condutas, dos indícios, das decisões já tomadas ou do motivo pelo qual cada nome havia entrado na lista.

A devassa foi tal que a base incorporou nomes retirados de processos sigilosos e alcançou o então ministro da Justiça e atual ministro do STF, Flávio Dino. Ele foi cadastrado como requerido na PET 11228, aberta a partir de uma notícia-crime apresentada pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) por omissão diante dos atos do 8 de janeiro. Embora o andamento público não revele o desfecho do pedido, o CPF de Dino seguiu para a mesma checagem funcional aplicada a pessoas presas, investigadas em inquéritos coletivos e denunciadas em ações penais.

A cronologia do caso acrescenta uma particularidade. Quando o gabinete de Moraes determinou a extração dos CPFs, em 5 de dezembro, Dino já havia sido indicado por Lula ao STF oito dias antes. Quando a Secretaria Judiciária distribuiu a planilha aos tribunais, em 15 de dezembro, sua indicação já havia sido aprovada pelo Senado havia dois dias. Ele continuava no Ministério da Justiça e somente tomaria posse no Supremo em 22 de fevereiro de 2024. O futuro colega de Moraes no STF teve, portanto, o CPF submetido à checagem nacional no intervalo entre a aprovação pelo Senado e a posse na Corte.

O documento também liga um aparato informal revelado anteriormente a uma operação institucional de alcance nacional. A PET 10820 forneceu sozinha 1.410 registros de “requeridos”. É a mesma petição que apareceu na Vaza Toga 2 como abrigo processual das audiências de custódia dos presos do 8 de Janeiro. Naquela investigação, publicada em agosto de 2025 por David Ágape e Eli Vieira, em parceria com a Civilization Works, de Michael Shellenberger, mensagens internas mostraram que o gabinete de Moraes montou, dentro do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma estrutura paralela para monitorar e classificar os presos.

O núcleo operava num grupo de WhatsApp criado cinco dias depois dos ataques e administrado por Cristina Yukiko Kusahara, chefe de gabinete de Moraes. Servidores do TSE produziam relatórios informais a partir de redes sociais e de bancos de dados como o GestBio, base biométrica do eleitorado. Esses documentos, usados na triagem que influenciou a situação dos presos, não foram juntados aos autos nem disponibilizados às defesas. Em outra edição da Vaza Toga, publicada por Glenn Greenwald, Kusahara apareceu sugerindo que ordens de Moraes fossem apresentadas como solicitações formais produzidas dentro do próprio TSE, criando cobertura burocrática para relatórios cuja origem deveria permanecer oculta.

Onze meses depois, foi Kusahara quem assinou, “de ordem” de Moraes, o ofício que transformou a coleta de CPFs numa busca nacional. O que antes funcionava por mensagens e relatórios informais passou a operar sob o timbre do Supremo, com ofícios, prazo e obrigação de resposta. A PET 10820 fornece o elo documental entre as duas fases: primeiro, concentrou atos relacionados às prisões e à triagem dos detidos; depois, tornou-se a principal fonte de nomes para o rastreamento de servidores e magistrados em todo o país.

No Judiciário, o documento agora obtido mostra a cadeia completa da operação: Salomão abriu a frente disciplinar dez dias depois do 8 de Janeiro; o gabinete de Moraes transformou o pedido numa coleta massiva de CPFs; Kusahara formalizou a ordem; e os tribunais foram encarregados de procurar correspondências em seus próprios quadros. O mesmo Salomão, acusado de perseguir magistrados durante seu tempo como corregedor do CNJ, foi eleito em abril para a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e assumirá o cargo em 19 de agosto.

Advogados consultados pela reportagem convergem no ponto central: a mera coincidência entre um CPF da planilha e o cadastro funcional de um tribunal não substitui a indicação de uma conduta nem autoriza, por si só, uma apuração disciplinar. Eles também questionam a falta de individualização, os riscos do compartilhamento de dados e a ideia de que a participação simultânea de vários órgãos bastaria para tornar regular cada ato da operação.

Da apuração anunciada à varredura nacional

A operação não começou em dezembro de 2023. Em 18 de janeiro, dez dias depois do 8 de Janeiro, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, enviou ao gabinete de Alexandre de Moraes o Ofício nº 590/CN. Não era um pedido isolado de informação. Salomão comunicava que a Corregedoria Nacional já havia instaurado um procedimento para verificar a participação de servidores ou membros do Judiciário nos atos — de modo, nas palavras do próprio texto, “a atuar para que responsabilidades disciplinares, se for o caso, sejam deflagradas”.

Pediu a Moraes informações sobre a eventual presença de integrantes do Judiciário em procedimentos investigativos ou ações penais do 8 de Janeiro. Como alternativa, solicitou autorização para o compartilhamento das provas.

A apuração ganhou forma pública em 12 de setembro de 2023. Salomão determinou a instauração formal de um Pedido de Providências, citando “diversas notícias na internet” e defendendo que a investigação alcançasse também fatos anteriores relacionados à chamada desordem informacional. Ordenou que tribunais informassem se já existiam procedimentos disciplinares contra seus integrantes e oficiou tanto Moraes quanto Benedito Gonçalves, então corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

O anúncio público de setembro não escondia a existência de uma frente disciplinar. O que ele não revelou foi o que viria três meses depois: a extração de todos os CPFs cadastrados em ações penais, inquéritos e 124 petições, a formação de uma base com 2.119 pessoas — das quais 711 apareciam exclusivamente como “requeridas” — e a ordem para que os tribunais cruzassem essa relação com todos os seus servidores e magistrados.

A presença de Benedito Gonçalves não foi incidental. Ao fundamentar a abertura do procedimento, Salomão recorreu à formulação utilizada pelo ministro sobre desordem informacional e risco de ruptura democrática. Em abril de 2026, o STJ escolheu Salomão para a presidência da Corte e indicou Benedito para a Corregedoria Nacional de Justiça. O segundo destinatário da decisão original de setembro passou a comandar o mesmo órgão que iniciou a apuração.

Em 30 de novembro de 2023, Salomão reiterou o pedido a Moraes. Cinco dias depois, em 5 de dezembro, o gabinete de Moraes alterou a natureza da operação. Em ofício assinado “de ordem” pela chefe de gabinete Cristina Yukiko Kusahara, determinou que a Secretaria Judiciária extraísse todos os CPFs dos processos listados numa “Tabela I” e que cada tribunal os comparasse com sua base completa de pessoal, informando nome, cargo e qualificação funcional no prazo de 15 dias — inclusive quando não houvesse coincidência.

Em 15 de dezembro, a Secretaria Judiciária distribuiu a ordem. A sequência desenha uma engrenagem em quatro tempos: Salomão abre o procedimento disciplinar dez dias após o 8 de Janeiro; reitera o pedido quase um ano depois; o gabinete de Moraes converte a solicitação numa operação de cruzamento nacional; e a Secretaria Judiciária distribui a lista e cobra as respostas.

A anatomia da lista

A planilha contém 2.119 CPFs distintos, mas uma mesma pessoa pode aparecer em mais de um processo e sob categorias diferentes. Por isso, a quantidade de lançamentos supera a de indivíduos: são 1.355 ocorrências sob o rótulo “investigado”, 2.452 como “requerido” e apenas 12 como “réu”, estas últimas vinculadas a ações penais com denúncia recebida.

A maior parte dos registros de investigados está concentrada nos dois grandes inquéritos coletivos do 8 de Janeiro. O Inq 4921 reúne 1.157 nomes; o Inq 4922, outros 238. Há sobreposição entre esses universos, razão pela qual os números não podem ser simplesmente somados para calcular a quantidade total de pessoas.

Esses números têm correspondência direta com o que ocorreu na manhã de 9 de janeiro, quando o acampamento diante do QG do Exército foi desmontado e quase todos os que ainda estavam no local foram presos. Dois dias depois, o próprio CNJ informou que 1.418 pessoas haviam sido levadas aos presídios de Brasília — 222 detidas na Praça dos Três Poderes e 1.196 retiradas do acampamento —, enquanto outras 599 foram liberadas por razões humanitárias, entre elas idosos, pessoas com problemas de saúde, mães com crianças e pessoas em situação de rua recolhidas junto com os manifestantes. O maior bloco da planilha, portanto, não é o dos executores da depredação: é o do arrastão do dia seguinte.

O dado mais sensível surge quando as categorias são cruzadas. Das 2.119 pessoas, 711 aparecem exclusivamente como “requeridas”: no conjunto de processos selecionado pelo gabinete, não estão também classificadas como investigadas ou rés. Ainda assim, seus nomes e CPFs seguiram para a mesma checagem funcional aplicada aos investigados dos inquéritos coletivos e aos réus das ações penais.

A presença de Flávio Dino evidencia a amplitude da base. Seu CPF aparece uma única vez, como requerido na PET 11228, aberta a partir de uma notícia-crime que lhe imputava omissão diante dos ataques. Embora o andamento público não revele o desfecho do pedido, o nome do então ministro da Justiça entrou na mesma checagem funcional aplicada aos investigados e réus do 8 de Janeiro.

Há outra questão sensível. A lista inclui três inquéritos — Inq 4930, Inq 4939 e Inq 4948 — que tramitam sob sigilo. Os nomes cadastrados nesses procedimentos entraram na planilha remetida aos tribunais, ampliando o número de unidades institucionais com acesso aos identificadores. A Investigação não publica os nomes dos cidadãos comuns para não expor pessoas protegidas pelo sigilo. O caso de Dino é tratado separadamente porque envolve uma autoridade pública e porque sua inclusão ajuda a demonstrar a heterogeneidade da base.

O desenho não foi o de uma checagem individualizada. Os tribunais não receberam a descrição das condutas, das provas, das decisões já proferidas ou da razão específica de cada inclusão. Receberam CPFs e rótulos processuais para procurar dentro de seus quadros. A participação de servidores nos ataques constituía objeto legítimo de apuração disciplinar. O que permanece sem explicação é por que todas aquelas situações processuais foram reunidas numa única planilha e submetidas ao mesmo rastreamento funcional.

A mesma concentração de informação e o mesmo uso do sigilo como barreira de acesso se repetiram em outras esferas. Nas Forças Armadas, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações julgou, em março de 2025, o recurso de um cidadão que pedira pela Lei de Acesso à Informação os nomes dos militares punidos por causa do 8 de Janeiro. O Comando Militar do Planalto informou ter instaurado quatro inquéritos policiais militares e quatro processos administrativos — todos concluídos, dois com punição —, mas recusou os nomes sob o argumento de que as informações integravam apuração em curso no STF. A Controladoria-Geral da União localizou, no despacho de instrução do Inquérito 4.923, ordem de Moraes para que o ministro da Defesa e o comandante do Exército encaminhassem cópias integrais, inclusive sigilosas, de todos os procedimentos administrativos e criminais sobre os fatos de 8 de janeiro. O Inquérito 4.923 é um dos que alimentaram a planilha de CPFs distribuída aos tribunais.

Decisao 036 2025 Nup 60143 000293 2024 16

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Documento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) mostra que o Exército recusou revelar os nomes dos militares punidos por causa do 8 de Janeiro, alegando que as informações integravam apuração em curso no STF. A própria CMRI identificou, no despacho do Inquérito 4.923, ordem de Alexandre de Moraes para que o ministro da Defesa e o comandante do Exército enviassem cópias integrais — inclusive sigilosas — de todos os procedimentos administrativos e criminais sobre os fatos.

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O efeito prático foi a opacidade em cadeia: o sigilo do processo no Supremo tornou-se o fundamento para que o Exército negasse ao público o nome dos próprios militares punidos. A CMRI só destravou parte do pedido ao constatar que Moraes havia tornado pública, em dezembro de 2024, a petição à qual o Exército vinculava aqueles procedimentos. Os nomes dos punidos administrativamente seguem indisponíveis, agora por disputa na Advocacia-Geral da União sobre a aplicação das regras de transparência a militares.

No Executivo, a Controladoria-Geral do Distrito Federal chegou a publicar a relação de servidores civis identificados como possíveis participantes dos atos — 17 no total, lotados em dez órgãos diferentes, entre eles as secretarias de Saúde, Educação e Justiça.

A engrenagem das PETs

A inclusão de 124 PETs é um dos pontos mais problemáticos da operação porque a mesma classe processual abriga pedidos de natureza e alcance muito diferentes. Foi dentro desse universo heterogêneo que o gabinete de Moraes buscou parte dos CPFs enviados aos tribunais.

O Regimento Interno do STF estabelece, no artigo 56, inciso IX, que expedientes com requerimento, sem classificação específica e que não sejam acessórios ou incidentes, devem ser incluídos na classe Petição. Trata-se, portanto, de uma categoria ampla, capaz de receber desde pedidos avulsos e notícias-crime até providências relacionadas a investigações já em andamento.

A Resolução nº 604/2017, que padroniza as classes processuais, chama as partes de uma PET de “requerente” e “requerido”. Para o Inquérito, usa “investigado”; para a Ação Penal, “réu”. “Requerido” é, assim, a posição cadastral de quem está no polo passivo de um pedido. O termo não informa, sozinho, se o requerimento foi acolhido, se houve diligências ou se aquela pessoa passou a ser materialmente investigada.

A prática do próprio STF mostra a elasticidade da classe. Na PET 10829, Moraes rejeitou um pedido de investigação contra Flávio Dino por entender que não havia indícios mínimos. Já a PET 10820 foi utilizada para as audiências de custódia e para decisões sobre pessoas presas pelo 8 de Janeiro. Nos dois casos, o cadastro emprega a palavra “requerido”, embora os conteúdos e os efeitos dos procedimentos sejam radicalmente diferentes.

É nesse ponto que os 711 registros exclusivos como “requerido” ganham importância. Para essas pessoas, a planilha oferecia apenas o rótulo cadastral, sem esclarecer a natureza material dos procedimentos. O gabinete mandou extrair todos os CPFs das 124 PETs e remetê-los aos tribunais sem informar quais continham atos investigativos, quais reuniam apenas pedidos e qual era o fundamento individual de cada inclusão.

Os dados oficiais mostram que a PET não é uma classe rara. Segundo o Relatório de Atividades de 2025 do STF, foram registradas 588 em 2021, 514 em 2022, 889 em 2023, 828 em 2024 e 1.099 em 2025. Um levantamento de A Investigação, feito a partir do intervalo entre a primeira e a última numeração pública de 2026, sugere cerca de 1.305 autuações até 2 de agosto, ressalvadas eventuais lacunas, cancelamentos ou números não disponibilizados. A dimensão da classe reforça a necessidade de examinar o conteúdo de cada processo, e não apenas sua sigla ou a denominação atribuída às partes.

Há ainda o problema da relatoria. Todas as 124 PETs da planilha foram encaminhadas ao gabinete de Alexandre de Moraes “por prevenção”. O artigo 66 do Regimento Interno estabelece o sorteio como regra geral, “ressalvadas as exceções previstas neste Regimento”. Uma dessas exceções é o artigo 69, caput: quando um novo caso é considerado ligado, por conexão ou continência, a outro que já tramita na Corte, ele vai ao mesmo relator sem novo sorteio. É esse o dispositivo que o próprio STF cita na tela pública da PET 11228.

Precisamente porque afasta a distribuição aleatória, a prevenção exige rastreabilidade. A Resolução nº 706/2020 determina que a distribuição seja acompanhada de certidão com os parâmetros utilizados e de justificativa sobre seu fundamento normativo. Nos casos de prevenção, prevê ainda validação formal por três instâncias administrativas do STF. A concentração das 124 PETs sob um único relator torna importante saber qual conexão ou continência foi reconhecida em cada caso e qual processo serviu de referência.

A planilha mostra o resultado dessa engrenagem. A PET 10820 reúne 1.410 registros de requeridos; 1.156 dessas pessoas também aparecem como investigadas no Inq 4921. Quase toda a massa do inquérito coletivo reaparece, com outro rótulo cadastral, dentro da petição usada para as audiências de custódia e para decisões sobre a situação dos presos. Na outra ponta, 58 PETs têm apenas uma pessoa cadastrada.

A PET 11228, na qual Dino aparece como requerido, foi distribuída por prevenção à PET 10829. O encadeamento mostra como uma nova petição pode permanecer com o mesmo relator sem sorteio quando o tribunal reconhece ligação com um expediente anterior. O que os documentos enviados aos tribunais não mostram é a fundamentação individual dos vínculos que mantiveram as 124 PETs sob a relatoria de Moraes.

Servidores do Supremo ouvidos reservadamente descrevem o acervo concentrado no gabinete como descomunal e desorganizado. Segundo esses relatos, a antiga disputa entre funcionários por cessões do TSE para o STF diminuiu porque uma transferência passou a ser associada ao risco de lotação numa estrutura sobrecarregada. Essa percepção interna não resolve a legalidade das distribuições, mas revela o efeito administrativo da concentração de processos e tarefas.

O aliado de Lula na planilha de Moraes

Um dos registros da planilha expõe o limite da palavra “requerido”. Flávio Dino de Castro e Costa, então ministro da Justiça e hoje ministro do STF, aparece uma única vez, na PET 11228. A petição tramita sob sigilo e identifica o requerente pelas iniciais L.S.J. Trata-se do deputado estadual baiano Leandro de Jesus (PL), autor da notícia-crime protocolada em 19 de abril de 2023 contra Dino e o então ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Gonçalves Dias. Autuada no dia seguinte, a peça foi distribuída a Moraes por prevenção à PET 10829 e imediatamente conclusa ao relator.

Leandro sustentou que Dino e Gonçalves Dias teriam incorrido em omissão imprópria diante do 8 de Janeiro. Pediu ao Supremo que a notícia-crime fosse recebida, ligada ao Inquérito 4.879 e investigada. O pedido de prisão dos dois foi apresentado separadamente à Procuradoria-Geral da República. A acusação se apoiava em alertas prévios sobre o risco de violência, no contingente de segurança e, no caso do GSI, em imagens de agentes dentro do Palácio do Planalto durante a invasão.

Um dos documentos citados estava reproduzido na petição. Às 18h23 de 7 de janeiro, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, assinou o Ofício nº 5/2023 e o endereçou a Dino. A PF informou que dezenas de ônibus já haviam chegado a Brasília e que integrantes das caravanas pretendiam promover “ações hostis e danos” contra ministérios, Congresso, Planalto, STF e possivelmente o TSE. O texto mencionava relatos de indivíduos armados, alertava para o risco de confronto e recomendava impedir que os veículos usados no transporte dos manifestantes circulassem na área central da capital.

A notícia-crime citava ainda alertas da Abin, alimentados por informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre o volume incomum de ônibus fretados para Brasília. Também reproduzia palavras usadas por Moraes contra autoridades do Distrito Federal. Na decisão de 8 de janeiro, o ministro escreveu que “não se pode alegar ignorância ou incompetência pela omissão dolosa e criminosa” diante de uma “tragédia anunciada”. Leandro pediu que o mesmo critério fosse aplicado a Dino e Gonçalves Dias.

Na avaliação do autor da notícia-crime, embora a competência operacional sobre a Polícia Militar fosse do Distrito Federal, o ministro da Justiça tinha o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos federais sob seu comando. Leandro invocou o artigo 87 da Constituição, os alertas recebidos por Dino e o fato de o ministro ter assinado, no mesmo dia, a Portaria nº 272, autorizando o emprego da Força Nacional no centro de Brasília. Caberia à apuração determinar se esses elementos configuravam a omissão penalmente relevante prevista no artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal.

Notícia De Fato Leandro De Jesus Stf Assinada (1) Redacted

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Ao examinar a notícia-crime, o advogado e consultor jurídico Silvio Kuroda, especialista em Direito Público e ex-assessor de ministro do STJ, observou que, na data dos ataques, estava em vigor a Medida Provisória nº 1.154/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.600. O texto atribuía ao Gabinete de Segurança Institucional a segurança dos palácios presidenciais e incluía a defesa dos bens e dos próprios da União entre as áreas de competência do Ministério da Justiça.

Para Kuroda, essas disposições deveriam integrar a análise sobre a existência do dever jurídico de agir exigido pelo artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal. As atribuições administrativas, por si sós, não demonstram responsabilidade penal, que dependeria das circunstâncias concretas e do elemento subjetivo de cada agente.

O andamento público da PET 11228 não permite saber se essa análise foi feita. A consulta registra a autuação em 20 de abril de 2023, a distribuição por prevenção e a conclusão dos autos ao relator. Até 2 de agosto de 2026, não aparece decisão pública posterior. Como o caso é sigiloso, a ausência de movimentação acessível não prova que nenhuma diligência tenha ocorrido. Também impede que o público verifique se o pedido foi rejeitado, instruído, convertido em inquérito ou arquivado.

A comparação com a PET 10829 acentua a falta de transparência. Esse pedido, apresentado por Nikolas Ferreira e também dirigido contra Dino, recebeu decisão pública de arquivamento em curto prazo. A PET 11228 não tem desfecho equivalente acessível. O que se pode afirmar é que o CPF de Dino foi extraído dela e enviado aos tribunais enquanto o fundamento e a situação material do caso permaneciam ocultos.

O tratamento ganha relevância pelo perfil de quem estava do outro lado da petição. Dino era aliado de Lula e chefiava a pasta que comandou a reação federal ao 8 de Janeiro. Militante durante quinze anos no PCdoB, partido pelo qual foi deputado federal e eleito duas vezes governador do Maranhão, deixou a legenda em 2021. Sua indicação ao Supremo provocou resistência política, mas foi aprovada pelo Senado por 47 votos a 31.

Quando o Twitter Files Brasil revelou e-mails internos sobre pressões do STF e do TSE por dados e suspensões de usuários, Dino saiu em defesa de Moraes e classificou os ataques ao colega como “infundados” e “indignos”. Depois, negou ação que buscava impedir que a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União alcançassem os jornalistas responsáveis pelas revelações, sob o fundamento processual de que o autor não tinha legitimidade para agir. Em setembro de 2024, votou ainda para confirmar o bloqueio integral do X no Brasil.

A relevância de Dino na lista não está em demonstrar que ele foi investigado — algo que o registro público não permite concluir. Está em mostrar que a mesma planilha reuniu, sem distinção explicada aos destinatários, pessoas efetivamente submetidas a atos investigativos, réus de ações penais e uma autoridade incluída numa notícia-crime sigilosa cujo desfecho não é público. O CPF oferecia aos tribunais um dado exato; a base jurídica de cada inclusão permanecia indeterminada.

O papel de Salomão

O gabinete de Moraes definiu a forma da varredura e ordenou sua execução. A frente administrativa que deu origem à operação, porém, foi aberta e mantida pela Corregedoria de Luis Felipe Salomão no CNJ.

O CNJ não é um tribunal, mas o órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário. A Corregedoria Nacional é o braço que recebe reclamações, abre apurações, requisita informações e leva ao plenário processos contra magistrados. Essa assimetria institucional — o Supremo não se subordina ao Conselho — ficou ainda mais evidente em agosto de 2026, quando o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, propôs regras nacionais sobre viagens patrocinadas, presentes e conflitos de interesse para todo o Judiciário, deixando o próprio Supremo de fora.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 2008, Salomão comandou a Corregedoria Nacional entre agosto de 2022 e setembro de 2024. A gestão, iniciada às vésperas das eleições, teve como uma de suas bandeiras o combate ao “radicalismo político” em manifestações de magistrados. Foi desse posto, com alcance sobre toda a estrutura judicial, que Salomão acionou o STF e colocou a máquina disciplinar em movimento.

Em agosto de 2024, reportagem da Folha de S.Paulo reuniu relatos de dezenas de operadores do Direito que descreveram um ambiente de temor de retaliação disciplinar sob sua gestão — inclusive por decisões jurisdicionais, que não podem ser revistas administrativamente pelo CNJ. Adjetivos como “implacável” e “vaidoso” apareceram nos relatos, e parte do rigor foi associada, no meio jurídico, à ambição de alcançar uma vaga no Supremo. O nome de Salomão figurou reiteradamente entre os cotados para o STF e, em 2023, o então presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse que, se coubesse a ele escolher, indicaria o ministro à Corte.

O corregedor podia investigar, requisitar informações e conduzir procedimentos; sanções como advertência, censura, disponibilidade e aposentadoria compulsória dependiam do colegiado. A função administrativa não lhe conferia, por si só, jurisdição para impor ordens a terceiros estranhos ao vínculo funcional. Ainda assim, durante a gestão de Salomão, atos da Corregedoria determinaram a suspensão de perfis de magistrados em redes sociais — medida que alcançou também as plataformas e a liberdade de expressão dos juízes. A CNN Brasil registrou essas suspensões como uma das marcas do período.

O rigor não se repetiu quando os nomes em discussão eram auxiliares de Moraes expostos pela Vaza Toga. Em agosto de 2024, Salomão arquivou sumariamente uma reclamação disciplinar do partido Novo contra os desembargadores Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas. Na decisão, descreveu como “relação natural” a troca informal de ordens entre um ministro e assessores diretos. As mensagens examinadas pela reportagem mostravam a produção informal de relatórios e o monitoramento de críticos — práticas que, naquele caso, não levaram à abertura de processo disciplinar.

Eleito por unanimidade em 14 de abril de 2026, Luis Felipe Salomão assumirá em agosto a presidência do STJ para o biênio 2026-2028. Atual vice-presidente do STJ, Salomão sucederá Herman Benjamin e terá Mauro Campbell Marques como vice. O corregedor que acionou o STF em busca de servidores e magistrados ligados aos processos do 8 de Janeiro chegará, três anos depois, à cúpula do segundo tribunal mais importante do país.

Os alvos da Corregedoria

Um dos casos mais emblemáticos da atuação da Corregedoria é o da juíza Ludmila Lins Grilo. Ex-titular da Vara Criminal, do Júri e da Infância e Juventude de Unaí (MG), ela ficou conhecida pelas críticas públicas ao STF e ao inquérito das fake news. Em fevereiro de 2023, o CNJ abriu contra ela dois processos administrativos disciplinares e determinou seu afastamento cautelar. Em maio daquele ano, o Órgão Especial do TJMG aplicou-lhe aposentadoria compulsória. Em março de 2025, ao julgar outro processo disciplinar, o CNJ também decidiu pela aposentadoria compulsória.

A versão oficial aponta uma correição que encontrou mais de mil processos parados, ausências do fórum e manifestações político-partidárias. Ludmila afirma que passou a trabalhar remotamente após receber ameaças e seguir orientação do setor de segurança do tribunal. Para ela, as acusações administrativas serviram de justificativa formal para uma retaliação política.

Segundo a juíza, Salomão instaurou procedimento disciplinar por condutas que não constituíam crime — a amizade com o jornalista Allan dos Santos e uma palestra em evento conservador — e encaminhou o material a Moraes “para as providências cabíveis”. Depois desse envio, Moraes a incluiu em inquérito e determinou o bloqueio de suas redes. “Salomão levantou a bola para Moraes cortar”, afirmou.

Ludmila, que deixou o Brasil e vive hoje nos Estados Unidos, relata ainda que, à época da visita ao Brasil de Pedro Vaca Villarreal, relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Moraes teria mandado arquivar inquéritos de algumas pessoas — entre elas o empresário Luciano Hang e a própria magistrada —, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Segundo ela, medidas cautelares, incluindo o bloqueio das redes, teriam sido mantidas depois do arquivamento. Seu advogado questionou a situação por petição.

O caso do juiz do Trabalho Marlos Augusto Melek, do TRT da 9ª Região, em Araucária (PR), retrata a desproporção das medidas e já foi revelado por A Investigação na Vaza Toga 4. Em setembro de 2023, o CNJ determinou seu afastamento cautelar em decisão unânime relatada por Salomão. O processo nasceu de uma reclamação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia sobre a participação do magistrado no grupo de WhatsApp “Empresários & Política”. A conduta concreta atribuída a Melek foi chamar uma reportagem de “ideológica” e reagir a mensagens alheias com emojis de aprovação e aplausos. O próprio Salomão registrou que “é de menor importância a quantidade de vezes” que o juiz se manifestou.

Mesmo assim, Melek permaneceu cerca de nove meses afastado. Em junho de 2024, ao julgar o mérito, o CNJ aplicou censura e determinou seu retorno imediato. Salomão havia defendido sanção mais dura: disponibilidade por 90 dias.

A Vaza Toga 4 revelou ainda como foi produzido o material que alimentou a ofensiva contra o grupo: relatórios de origem questionada e sem cadeia de custódia formal, montados no entorno do gabinete de Moraes. O nome de Melek aparece numa troca de mensagens entre Letícia Sallorenzo e o então assessor Eduardo Tagliaferro. Sallorenzo, que se autointitulava “Bruxa” e admitiu atuar como “colaboradora informal” da estrutura montada no TSE, pediu a Tagliaferro informações sobre uma lista na qual o juiz estava incluído. O alvo do processo disciplinar do CNJ também aparecia no radar do aparato ligado ao gabinete de Moraes.

O desembargador aposentado do TJDFT Sebastião Coelho entrou na mira da Corregedoria pelo que dizia e por quem defendia. Ao deixar o cargo de corregedor do TRE-DF, poucos dias depois de Moraes assumir a presidência do TSE, em agosto de 2022, fez um discurso duro contra o ministro. Depois das eleições, frequentou os acampamentos diante do Quartel-General do Exército e passou a advogar para réus do 8 de Janeiro.

Em 13 de setembro de 2023, Salomão abriu contra Coelho uma reclamação disciplinar e, na mesma decisão, determinou a quebra de seu sigilo bancário entre 1º de agosto de 2022 e 8 de janeiro de 2023, para apurar suposto financiamento dos atos. Em junho de 2024, o CNJ abriu processo administrativo disciplinar, embora Coelho já estivesse aposentado. Ele define o processo como intimidação e disse isso diretamente a Salomão em uma sessão pública.

Em entrevista a esta reportagem, Coelho contestou o alcance da medida. Afirmou que as transferências questionadas eram doações a pessoas carentes e que nenhuma das pessoas beneficiadas estava sob investigação pelos fatos de 8 de janeiro. Segundo ele, o ofício de Salomão mencionava informações vindas do Tribunal Superior Eleitoral, que teria pedido para verificar se havia magistrados ou servidores envolvidos.

Coelho também classificou a quebra de sigilo após sua aposentadoria como ilegalidade: “Eu me aposentei em 16 de setembro de 2022. A partir daí, o CNJ não tem mais qualquer controle sobre a minha vida.” Sobre as motivações de Salomão, foi direto: “Na minha avaliação, ele estava muito empenhado em chegar ao STF, com o aval do ministro Alexandre de Moraes. Pode ter sido uma ação combinada para intimidar.”

Em setembro de 2023, a Corregedoria instaurou reclamação disciplinar, a partir de uma correição na 13ª Vara Federal de Curitiba e em gabinetes do TRF-4, contra o ex-juiz Sérgio Moro e os magistrados João Pedro Gebran Neto, Marcelo Malucelli, Loraci Flores de Lima e Gabriela Hardt. Em abril de 2024, determinou o afastamento cautelar de magistrados ligados aos processos da Lava Jato. A reação partiu do próprio Supremo. Ao levar o afastamento ao plenário do CNJ, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pediu vista e votou contra a medida. Afirmou que Salomão a havia determinado ilegalmente e que referendá-la seria cometer “uma injustiça, quando não uma perversidade”.

A suspensão de perfis de magistrados foi um padrão. Além do caso de Ludmila, a Corregedoria determinou administrativamente a retirada das redes do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do TJMG, depois de ele afirmar que um juiz eleitoral recebe as urnas lacradas e não tem como atestar tecnicamente o que ocorre dentro do equipamento. Também atingiu o desembargador Marcelo Buhatem, do TJRJ, que, segundo relatos, sofreu ainda uma inspeção administrativa no gabinete.

Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da AEED do TSE e hoje réu foragido na Ação Penal 2720/DF por suposto vazamento das mensagens da Vaza Toga, conta ser vítima de variação mais recente do mesmo mecanismo: a asfixia por via administrativa. Em agosto de 2025, o Banco Central informou ao STF o bloqueio de contas, cartões e Pix de Tagliaferro por ordem sigilosa de Moraes. Sem conta bancária, ele ficou impedido de receber por qualquer trabalho — inclusive como perito digital, sua função técnica original. Em junho e julho de 2026, ao menos duas nomeações periciais em ações cíveis comuns, uma em Astorga (PR) e outra em Pouso Alegre (MG), foram reveladas pelo Metrópoles e revogadas no mesmo dia em que a Corregedoria Nacional, sob o ministro Mauro Campbell, abriu pedido de providências contra os juízes que o haviam designado.

Segundo Tagliaferro, a Corregedoria do TJ-PR já lhe teria aplicado a pena máxima de cinco anos de proibição de atuar como perito, sem contraditório prévio, enquanto o TJSP o suspendeu por um ano pela mesma inação — inação que decorre diretamente do bloqueio bancário imposto pelo relator do seu próprio processo. Ou seja, Estado retira os meios de subsistência do acusado e, quando ele tenta contorná-lo pela via legal, pune-o por não conseguir trabalhar.

A questão legal

Para o advogado, consultor e parecerista em Direito Eleitoral, ex-juiz de Direito e autor de Instituições de Direito Eleitoral, Adriano Soares da Costa, a Corregedoria do CNJ inverteu completamente a lógica de sua atuação. Em vez de receber informações sobre pessoas determinadas e então examinar suas condutas, partiu de uma lista genérica de CPFs para localizar integrantes do Judiciário.

“Inicia-se uma investigação geral, sem justa causa, consultando banco de dados dos tribunais”, afirmou. Segundo ele, bastaria haver coincidência de CPF — inclusive de pessoas que nem sequer estavam formalmente investigadas — para que o servidor se tornasse alvo de procedimentos administrativos disciplinares. Salomão, por iniciativa própria e sem caso concreto, propôs ao relator do STF uma lista para promover o que Adriano descreve como uma “caça às bruxas”.

“Qualquer servidor público poderia ser objeto de investigação e de medidas constritivas simplesmente por causa do número do CPF. Isso está totalmente fora dos marcos constitucionais, legais e morais”, disse.

Em outra frente, Silvio Kuroda acrescenta que a eventual identificação de magistrados exigiria a separação entre duas esferas. Segundo ele, o CNJ possui competência para apurar responsabilidade administrativa e disciplinar, mas não substitui o tribunal responsável pela investigação criminal. O artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura determina que, quando surgirem indícios de crime cometido por magistrado no curso de uma investigação, os autos sejam remetidos ao tribunal ou órgão competente para que a apuração prossiga.

A instância varia conforme o cargo: juízes estaduais estão sujeitos, em regra, aos respectivos Tribunais de Justiça; juízes federais de primeira instância, aos Tribunais Regionais Federais; e integrantes dos tribunais de segunda instância, ao Superior Tribunal de Justiça. Para Kuroda, se o cruzamento encontrou um magistrado que já figurava materialmente numa apuração criminal, seria necessário verificar quais diligências foram realizadas depois da identificação e se a prerrogativa prevista na LOMAN foi respeitada. Os documentos examinados por A Investigação não informam se algum tribunal encontrou magistrados na relação nem qual providência teria sido adotada nessa hipótese.

O advogado Gabriel Druda Deveikis, ex-assessor do Ministério Público Federal em São Paulo e professor da área de compliance, explica que um ofício destinado a obter elementos investigativos deve estar vinculado a um procedimento existente e apoiado em dados concretos sobre a pessoa atingida.

“Não é que existam indícios de que um servidor X, Y ou Z esteja envolvido. É: pega todo mundo aí e vamos ver se está envolvido ou não”, comparou. Para Gabriel, uma busca destinada a descobrir primeiro os alvos e somente depois os fatos se aproxima de uma fishing expedition. O rótulo “requerido”, acrescenta, não supre a ausência de indícios individualizados.

No campo da proteção de dados, o advogado e consultor em direito digital Wallace de Oliveira afirma que a circulação de milhares de identificadores entre órgãos públicos deve obedecer à garantia constitucional da proteção de dados pessoais e às regras da Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo ele, a exceção prevista para atividades de investigação criminal não afastaria automaticamente as obrigações aplicáveis a uma apuração administrativa conduzida pelo CNJ.

Para Wallace, uma operação dessa dimensão exigiria demonstração de finalidade, necessidade e proporcionalidade, além da limitação dos dados e destinatários ao estritamente indispensável e do registro formal das operações de tratamento. A vigilância sem critérios conhecidos também produziria o que ele chama de “apagão das canetas”: servidores evitariam decisões controvertidas e adotariam uma postura defensiva por temor de novos cruzamentos.

“A simples inclusão em ‘checagens da Corregedoria’ cria um estigma invisível, capaz de bloquear silenciosamente promoções, remoções e indicações para funções de confiança”, alertou Wallace.

Filipe Rocha de Oliveira, advogado e ex-professor de Direito Eleitoral e Sociologia do Direito, que atua na defesa de Eduardo Tagliaferro, considera gravíssimo que estruturas do Estado, especialmente no STF e no gabinete de Alexandre de Moraes, organizem cadastros sigilosos e investigações paralelas sem objeto delimitado, indícios individualizados ou controle efetivo da defesa.

Segundo ele, essa lógica remete a Carl Schmitt — jurista e filósofo alemão, para quem “soberano é quem decide sobre o estado de exceção” — e a Andrei Vyshinsky, procurador dos Processos de Moscou, que subordinava a Justiça aos interesses do regime. “Quando uma autoridade decide, por vontade própria, o que constitui estado de exceção, quem será investigado e quais garantias serão afastadas, a Constituição deixa de limitar o poder e passa a ser limitada pelo soberano”, afirmou.

Filipe lembra que Moraes afastou o governador Ibaneis Rocha em 8 de janeiro de 2023 sem procedimento formal e, quatro dias depois, no Inquérito 4.879, classificou os acampamentos como “terroristas” e comparou a “política de apaziguamento” ao acordo de Chamberlain com Hitler — embora a PGR jamais tenha denunciado os manifestantes por terrorismo.

“O Estado de Direito não admite listas de inimigos, jurisdição de exceção ou investigações de pessoas à procura de um crime. Nenhuma instituição está acima da Constituição”, concluiu.

O que dizem os citados

A reportagem solicitou manifestações ao Supremo Tribunal Federal, ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ministro Luis Felipe Salomão, ao ministro Flávio Dino e aos demais citados. Até o fechamento desta edição, nenhum deles havia respondido.

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Hoje, às 21h, no Dossiê Semanal, vou tratar de um precedente que deveria preocupar qualquer jornalista — e qualquer pessoa que dependa de uma imprensa capaz de proteger suas fontes.

Alexandre de Moraes autorizou a apreensão e a extração dos dados dos equipamentos do jornalista Luís Pablo. Meses depois, essas informações foram usadas para chegar à pessoa apontada como fonte de suas reportagens.

Na prática, o Estado entrou no computador do jornalista, descobriu quem lhe fornecia informações e avançou sobre a própria fonte.

É o assassinato do sigilo da fonte.

E há uma discussão ainda maior por trás do caso: quem decide quem é jornalista? A Constituição protege apenas profissionais de grandes redações, com diploma e carteira, ou também quem exerce jornalismo de forma independente?

Durante anos, nomes como Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio e outros foram tratados como “blogueiros”, como se a palavra retirasse deles garantias constitucionais. Agora vemos onde essa distinção pode terminar.

Também vou mostrar como esse processo se conecta a outro movimento da jurisprudência recente do STF: a redução progressiva de garantias constitucionais que pareciam expressas no próprio texto da Constituição.

Em 6 de novembro de 2023, o Museu de Arte Moderna da Bahia recebeu o lançamento do Instituto Terra Firme — ONG fundada por Augusto Lima, então sócio e presidente executivo do Banco Master. Registros do evento mostram que pessoas hoje centrais na apuração sobre a estrutura americana e brasileira do Master, revelada com exclusividade por A Investigação, circulavam naquele salão:

• Nara Peres de Aguiar, que seis semanas depois se tornaria gestora da CredCesta USA e, mais tarde, a única responsável formal por quatro empresas do grupo em Miami;

• Luiz Antonio Bull, então diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia do banco, vestindo a camiseta oficial da nova ONG;

• Matheus Kruschewsky Silva, gerente comercial do próprio Banco Master e familiar de André Kruschewsky Lima, o ex-diretor jurídico do banco apontado pela Polícia Federal como articulador da tentativa de blindar o Fundo Garantidor de Créditos antes do colapso da instituição;

• e Eduardo Centola, ex-Goldman Sachs e ex-ModalMais, que havia ingressado no Banco Master um ano antes com a missão explícita de liderar a internacionalização do grupo — e que, um mês depois da festa na Bahia, se tornaria o arquiteto prático de toda a estrutura americana do Master.

Pouco mais de um mês depois do evento no MAM-BA, em 18 de dezembro de 2023, Centola e Nara fundaram simultaneamente, em Miami, a CredCesta USA LLC e a Master RIA LLC — a mesma semana em que o Banco Central convocara Daniel Vorcaro a Brasília para o primeiro ultimato formal contra o banco.

A Investigação já revelou, em reportagens anteriores, o que esse grupo fez a partir dali: uma estrutura de quatro empresas na Flórida — Banco Master LLC, Master Holdings USA (hoje Altura Holding), Master RIA (hoje Altura Private Capital) e CredCesta USA (hoje Salarly) — construída para replicar nos Estados Unidos o modelo de crédito consignado operado no Brasil. A operação era financiada pelo próprio Banco Master, mas formalmente declarada como não pertencente a ele.

Entre abril e agosto de 2024, à medida que o Banco Central intensificava a supervisão, os quatro executivos que assinavam pelos documentos americanos — Bull, Centola, Angelo Antonio Ribeiro da Silva e André Kruschewsky Lima — foram sistematicamente removidos dos registros da Flórida e substituídos por um único nome: Nara Peres de Aguiar, corretora de imóveis em Miami sem qualquer histórico público no banco no Brasil.

O produto que a estrutura tentava vender a trabalhadores americanos tinha origem conhecida: o CredCesta, mecanismo de crédito consignado nascido dentro da estatal baiana Ebal em 2018, levado por Augusto Lima ao Banco Master em 2020 e que chegou a representar quase 100% da carteira de crédito ao consumidor antes de se expandir para o INSS — onde a Operação Sem Desconto identificou 338 mil contratos irregulares. No fim de 2024, a CredCesta USA mudou de nome para Salarly e passou a mirar trabalhadores da saúde nos Estados Unidos, sem qualquer menção pública ao Banco Master ou à crise que se aproximava no Brasil.

A festa reuniu também o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e lideranças de oposição como Bruno Reis e ACM Neto (União Brasil) — adversários políticos declarados, sob o mesmo teto, na mesma noite em que o governo estadual assinou uma parceria formal com a ONG recém-criada. Menos de um ano depois, essa parceria se transformaria em um fluxo de R$ 140,1 milhões em recursos públicos, dos quais R$ 101,3 milhões retornariam ao próprio Banco Master.

O quebra-cabeça político

Na superfície, o lançamento do Instituto Terra Firme foi uma festa de sociedade baiana. Teve buffet do Mignon, tradicional restaurante em Salvador, apresentação da Orquestra Neojiba e do Olodum, mestre de cerimônias famoso — o ator Luís Miranda—, e serviu também de apresentação pública do relacionamento entre Augusto Lima e a ex-deputada federal Flávia Peres (ex-Flávia Arruda), que assumiram namoro naquela mesma semana e passariam a presidir a ONG juntos.

Mas, por trás do verniz social, o evento tinha uma segunda função, institucional e financeira. Segundo o próprio site do Instituto, foi naquela noite que o governador Jerônimo Rodrigues e os responsáveis pelo Terra Firme fecharam formalmente a parceria que vincularia a ONG ao programa estadual Bahia Sem Fome. O lançamento de uma ONG fundada por um sócio do Master era, simultaneamente, a cerimônia de assinatura de um convênio com o Estado da Bahia.

A cobertura da imprensa baiana registrou, entre os presentes: o governador Jerônimo Rodrigues (PT); o prefeito de Salvador, Bruno Reis, e o ex-prefeito ACM Neto (ambos União Brasil); ACM Júnior; José Ronaldo (União Brasil); o deputado federal João Roma (PL); o deputado federal Cacá Leão (então PP); e o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD), filho do senador Otto Alencar (PSD). À primeira vista, a lista não faz sentido político — reunia, na mesma sala, o principal nome do PT baiano e os principais nomes da oposição histórica ao PT no estado, incluindo o carlismo que disputa com o PT o governo estadual desde os anos 1990.

A resposta para essa aparente contradição não estava na festa: estava nos fluxos de dinheiro que a Polícia Federal reconstruiria dois anos depois. O achado central é que Augusto Lima não cultivava relação com um lado da política baiana — cultivava com todos, simultaneamente, e pagava por isso dos dois lados do espectro.

No campo do PT, a Polícia Federal identificou que Lima e o senador Jaques Wagner (PT-BA) mantiveram 74 ligações telefônicas em 18 meses, entre 17 de novembro de 2023 — apenas onze dias após o lançamento do Terra Firme — e 25 de maio de 2025, somando cinco horas e meia de conversas. Como A Investigação revelou em reportagem exclusiva sobre as digitais do PT no caso Master, foi Wagner quem articulou, em agosto de 2023, a contratação do escritório Lewandowski Advocacia pelo banco por R$ 250 mil mensais — contrato que continuou ativo por 21 meses mesmo depois de Ricardo Lewandowski assumir o Ministério da Justiça de Lula, pasta que supervisiona a Polícia Federal que investigava o próprio conglomerado. Foi também Wagner quem, no primeiro semestre de 2024, articulou a contratação de Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda de Lula e Dilma, como consultor do Master por cerca de R$ 1 milhão mensais — remuneração paga, entre outras atribuições, para abrir o canal que levaria Vorcaro ao Palácio do Planalto em dezembro daquele ano.

A rede de proximidade entre Wagner e o núcleo do Master não parava nele — e tinha raiz mais antiga do que a própria festa. Segundo a Polícia Federal, foi o publicitário Guilherme Sodré Martins, o "Tio Guiga", quem apresentou Jaques Wagner a Augusto "Guga" Lima, consolidando uma relação que investigadores descrevem como "antiga, próxima e de confiança". Guiga não é uma figura qualquer na história: é o pai de Eduardo Mendonça Sodré Martins, secretário de Meio Ambiente da Bahia (Sema) e enteado do próprio senador

Eduardo Sodré também esteve na festa de lançamento do Terra Firme. A Polícia Federal apurou que a BN Financeira, empresa gerida por Bonnie Toaldo Bonilha, esposa de Eduardo Sodré, recebeu ao menos R$ 11 milhões do Banco Master entre 2022 e 2025 e, em 17 de outubro de 2025, mais R$ 3,5 milhões da PKL One Participações S.A. — entidade ligada à operação do CredCesta e administrada por Andréa Lima Novaes, prima de Augusto Ferreira Lima. Segundo a PF, esse último repasse foi precedido por cobranças que o próprio Eduardo Sodré fez a Augusto Ferreira Lima, apontado nos autos como o principal interlocutor privado do senador dentro do banco; em uma conversa registrada em 4 de setembro de 2025, Sodré teria cobrado de Lima valores para quitar parcelas de um imóvel avaliado em R$ 2,45 milhões que, segundo a PF, teria sido dado como propina ao próprio Wagner. A corporação descreve a BN Financeira como "pessoa jurídica central no eixo dos pagamentos supostamente destinados ao núcleo familiar de Jaques Wagner".

Sodré enfrenta ainda uma frente de apuração paralela, ligada à sua função como secretário de Meio Ambiente: a PF rastreou R$ 3,5 milhões enviados pela empresa que operava o CredCesta à BN Financeira — mesma sociedade de sua esposa — no período em que o governo baiano autorizava, através da Cetrel, uma intervenção de 35 anos num rio sob disputa ambiental.

Em 18 de junho de 2026, a nona fase da Operação Compliance Zero cumpriu 18 mandados de busca e apreensão autorizados pelo STF, incluindo a casa de Jaques Wagner em Salvador — embora o ministro André Mendonça tenha indeferido o pedido específico de busca contra Bonnie Toaldo Bonilha e seu irmão, Patrich Toaldo Bonilha. Uma reportagem posterior revelou que outra empresa de Bonnie, a BN Representações Tecnológicas, dividia endereço, telefone, e-mail e até o mesmo contador com outras 19 pessoas jurídicas investigadas no caso Master.

Em 25 de junho de 2026, André Mendonça também suspendeu, ainda no âmbito da Compliance Zero, a transferência de um terreno de 51 mil metros quadrados que Wagner vendera por R$ 15 milhões — área adquirida por ele em março de 2000 por R$ 28 mil, o equivalente hoje a cerca de R$ 130 mil corrigidos, uma valorização real de 11.400% em 25 anos. O terreno ficava às margens da Via Metropolitana, eixo viário planejado e contratado durante o próprio governo de Wagner à frente do estado, com obras concluídas em 2018 já sob Rui Costa. O STF também interrompeu a venda de um apartamento do senador no Corredor da Vitória, negociado por R$ 10 milhões — as duas operações somariam R$ 25 milhões, contra R$ 3,3 milhões em bens que Wagner declarara em 2018.

Na busca contra o próprio senador, a PF encontrou US$ 55 mil e 33 mil euros — cerca de R$ 471 mil em valores atuais — em endereços ligados a ele; Wagner defende que a origem do dinheiro é legal. Intimado a depor à PF em agosto de 2026, o senador admitiu publicamente a relação pessoal com Augusto Lima, mas negou qualquer envolvimento com a empresa da família ou atuação em favor do banco, atribuindo a tese da PF a uma construção acusatória. Wagner deixou o cargo de líder do governo no Senado em junho, após a operação.

No campo da oposição, o mesmo mecanismo operava em espelho. Um relatório do Coaf revelou que a empresa de consultoria do ex-prefeito de Salvador ACM Neto, hoje vice-presidente do União Brasil e pré-candidato ao governo da Bahia, recebeu R$ 3,6 milhões do Banco Master e da Reag Investimentos, em partes aproximadamente iguais, entre dezembro de 2022 e maio de 2024 — o mesmo período em que ACM Neto era fotografado ao lado de Lima e Flávia Peres no lançamento do Terra Firme. ACM Neto confirmou publicamente os pagamentos e afirmou que se referiam a consultoria em análise da agenda político-econômica nacional.

No mesmo levantamento da PF sobre os contatos de Lima, a lista de presentes distribuídos pelo empresário — vinhos de até R$ 5.300 — reforça o padrão bipartidário: o próprio Jerônimo Rodrigues, Antonio Rueda (presidente nacional do União Brasil, partido de ACM Neto e Bruno Reis), Bruno Reis, ACM Neto e Rui Costa, ministro da Casa Civil de Lula e ex-governador da Bahia responsável pela privatização da Ebal que deu origem ao próprio CredCesta. A festa de novembro de 2023 não reunia adversários por acaso: reunia beneficiários — de lados opostos do espectro partidário — de um mesmo fluxo de recursos que só a queda do banco tornaria visível.

O núcleo do Master em Miami dentro da festa

Enquanto políticos posavam para fotos, ao menos três pessoas hoje centrais na apuração de A Investigação sobre a operação do Master em Miami circulavam no mesmo salão.

Nara Peres de Aguiar aparece em uma das fotos do evento. Pouco mais de um mês depois do evento na Bahia, em 18 de dezembro de 2023, ela se tornaria gestora nomeada simultaneamente da CredCesta USA LLC e da Master RIA LLC, em Miami — e, entre abril de 2024 e outubro de 2025, assumiria como única responsável formal pelas quatro empresas que compunham a estrutura americana do grupo, substituindo, um a um, os executivos que a fundaram.

Luiz Antonio Bull, então diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia do Banco Master, também aparece em outra foto. Bull foi, junto a Eduardo Centola, um dos dois executivos originais retirados dos registros corporativos da estrutura americana do Master em abril de 2024, no mesmo mês em que o Banco Central intensificava a supervisão sobre o grupo. Foi preso, junto com Augusto Lima e Daniel Vorcaro, na Operação Compliance Zero, em novembro de 2025. Em depoimento à Polícia Federal em 27 de janeiro de 2026, disse que assinava documentos sem ler, que não tinha formação em compliance e que não exercia de fato as funções de monitoramento — entre os documentos que teria assinado sem ler estão os artigos de organização da própria Banco Master LLC, da qual constava como manager desde a fundação, em dezembro de 2022.

Ao lado de Bull na mesma fotografia está Matheus Kruschewsky Silva. Segundo fontes, Matheus já atuou como gerente comercial do Banco Master. Matheus e sua mãe já foram representados, em uma ação judicial de 2010, pelo advogado André Kruschewsky Lima — o mesmo André Kruschewsky que atuou como diretor jurídico do Banco Master e que a Polícia Federal aponta como um dos articuladores da chamada “emenda do Master”: uma proposta legislativa, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que ampliaria a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante, encaminhada ao banqueiro Daniel Vorcaro pouco antes do colapso da instituição.

André Kruschewsky também foi responsável, segundo a PF, pela contratação do escritório Gabino Kruschewsky Advogados — do qual seu primo Eugênio Kruschewsky, procurador do Estado da Bahia, é sócio. O escritório recebeu aproximadamente R$ 54 milhões do Banco Master entre 2022 e 2025, tornando-se o quarto maior destinatário de repasses do banco entre bancas de advocacia, segundo levantamento da Folha de S.Paulo — e um dos maiores beneficiários de honorários pagos pela instituição em colapso. André integra o chamado “Trio K”: ele, o primo Luiá — suporte jurídico da operação CredCesta — e o primo Eugênio.

Eduardo Centola também esteve na festa. Veterano de Goldman Sachs e ModalMais, ingressou no Master em novembro de 2022 com a missão de liderar a internacionalização. A Banco Master LLC foi incorporada na Flórida trinta dias depois. Foi ele quem assinou como incorporador da Master Holdings USA em setembro de 2023, criou sozinho a Master RIA em dezembro e esteve presente na fundação da CredCesta USA no mesmo dia, ao lado de Nara. Deixou o banco antes do colapso público e foi removido do quadro societário das empresas na Flórida em 17 de abril de 2024. Seu perfil no LinkedIn hoje lista cargos em TPG e Grupo Leste. Centola não responde no Brasil a nenhuma investigação formal tornada pública até o momento, mas seu nome aparece nos documentos internos como o executivo que desenhou, do zero, as quatro entidades da operação em Miami.

Em 7 de agosto de 2026, o juiz Scott Grossman, do Tribunal de Falências do Distrito Sul da Flórida — o mesmo que reconheceu a liquidação brasileira como foreign main proceeding em janeiro —, autorizou o liquidante do Banco Master a aprofundar a busca por ativos ligados ao conglomerado e a mais de vinte pessoas e entidades. A ordem obriga três escritórios de advocacia (Greenberg Traurig, Rennert Vogel Mandler & Rodriguez e VMM Law) a apresentar documentos que identifiquem qualquer interesse legal, equitativo ou beneficiário dos investigados em empresas ligadas a imóveis, “mesmo que detidos indiretamente por meio de indicados ou entidades de fachada”.

Os alvos específicos são apartamentos de luxo no Paramount Miami Worldcenter, na Avenida Brickell e uma cobertura no complexo de Aqualina, em Sunny Isles Beach — mantidos por entidades como Flora Paramount Properties LLC, Ocean Fantasy of Florida LLC e Bullspin Ventures LLC. O liquidante quer rastrear a origem exata do dinheiro usado nessas compras, os códigos Swift e instruções de transferência internacional, e mensagens trocadas por e-mail, WhatsApp, Telegram e Signal desde 2018 — com prazo até 3 de setembro para que os escritórios entreguem o material.

O que a ONG fez depois e o que o Estado não fiscalizou

O convênio assinado naquela noite não ficou no papel. Entre maio de 2024 e novembro de 2025, o governo estadual repassou R$ 140,1 milhões à Asseba — Associação dos Servidores da Saúde do Estado, entidade controlada pelo Instituto Terra Firme. Mais de 90% da receita declarada pela Asseba no período veio desse fluxo: R$ 65 milhões diretos da Secretaria da Fazenda e R$ 74,1 milhões de fundos de pensão de servidores.

O Coaf identificou o destino final desses recursos: R$ 101,3 milhões foram parar no próprio Banco Master; R$ 21,7 milhões, em empresas de Augusto Lima (Vida Serviços Administrativos e ACB Processamento de Dados); e R$ 626,7 mil, no escritório de André Kruschewsky. A PF identificou ainda que a Asseba utilizava o mesmo e-mail e os mesmos telefones da Terra Firme da Bahia Ltda, empresa de Lima, como contatos institucionais — evidenciando que a separação formal entre ONG, associação e empresas privadas era, na prática, apenas de papel.

Enquanto esse fluxo corria, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia auditava exatamente o programa ao qual o Terra Firme se vinculara. Um relatório de seis auditores do TCE, divulgado em junho de 2025, expôs falhas graves no Bahia Sem Fome: 90 dos 417 municípios baianos sem qualquer ação do programa em 2024, ausência de plano estadual vigente e equipamentos mal armazenados.

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O programa reúne investigações em andamento, reportagens exclusivas e temas que nem sempre recebem a devida atenção da imprensa. Um espaço para compreender os acontecimentos além das versões oficiais, com contexto, precisão e independência editorial.

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Um projeto pretende usar impressão 3D para ensinar noções básicas de informática a crianças atendidas pelo Instituto de Referência Social do Estado da Bahia (IRSEBA), em Alto de Coutos, no subúrbio ferroviário de Salvador. A proposta é transformar desenhos e ideias dos alunos em objetos físicos enquanto eles aprendem a pesquisar, organizar arquivos e operar programas simples.

Batizada de Projeto Abrindo Janelas, a iniciativa foi criada pelo influenciador Jimmy Gresik, um dos fundadores do canal Visão Pátria, em parceria com a instituição. A campanha de financiamento coletivo foi aberta em 27 de julho e busca recursos para a compra de impressoras 3D, computadores, monitores e materiais de consumo.

Na consulta feita nesta terça-feira (28), a página registrava R$ 670 arrecadados. Gresik afirma que o projeto precisará alcançar R$ 43 mil para reunir os equipamentos e insumos considerados necessários ao início das oficinas.

A impressão 3D é uma forma de fabricação na qual um programa divide um modelo digital em sucessivas camadas, depositadas pela máquina até formar o objeto. No ambiente escolar, sua utilidade não está apenas no fascínio provocado pela impressora, mas no processo que vem antes dela.

Ao criar um modelo, a criança precisa pensar em formas, dimensões, proporções e posição dos elementos. Depois, pode comparar o projeto digital com o resultado físico, identificar falhas e corrigir o desenho. O mesmo exercício reúne noções de informática, geometria, raciocínio espacial e solução de problemas.

Mais do que ver uma máquina funcionando

As oficinas serão oferecidas a crianças de 6 a 12 anos, em turmas pequenas, com duração prevista de um ou dois dias. A proposta combina uma apresentação teórica curta com atividades práticas, sem transformar o primeiro contato dos alunos com a tecnologia em uma sequência de termos técnicos.

O conteúdo inclui noções de interface gráfica, organização de pastas e arquivos, cópias de segurança, uso de dispositivos externos, pesquisas na internet e funcionamento dos programas empregados na modelagem e na impressão 3D.

Na etapa prática, cada criança poderá desenhar ou indicar um personagem, animal, brinquedo ou outro objeto de sua preferência. A ideia será convertida em um modelo digital e depois impressa. Ao final, o aluno receberá a peça produzida durante a atividade.

“Eles verão o que imaginaram ou desenharam tomando forma no mundo real”, afirma Gresik na apresentação do projeto.

Parte das impressoras será apresentada durante a oficina para que os alunos conheçam as diferenças entre os equipamentos e acompanhem a fabricação das peças. Segundo o projeto, as máquinas ficarão protegidas por uma estrutura com porta de vidro, para impedir o contato das crianças com componentes móveis e superfícies aquecidas.

A campanha afirma que o Projeto Abrindo Janelas poderá beneficiar mais de 400 alunos.

Nove impressoras e pelo menos oito computadores

O projeto pretende comprar nove impressoras 3D de configurações diferentes, incluindo modelos que trabalham com filamento e uma máquina que utiliza resina. O plano inclui ainda pelo menos oito computadores, monitores, placas de vídeo e materiais como filamentos, peças de reposição e produtos necessários ao funcionamento das impressoras.

O componente ambiental será apresentado às crianças durante as oficinas. Elas deverão conhecer materiais usados na impressão, possibilidades de reaproveitamento e limitações da reciclagem. A compra das máquinas necessárias para transformar embalagens PET em filamento, no entanto, depende de a arrecadação ultrapassar as etapas consideradas prioritárias.

De acordo com a campanha, todos os equipamentos comprados serão incorporados ao patrimônio do IRSEBA. A instituição poderá utilizá-los com alunos e professores e, posteriormente, em cursos de informática destinados a moradores da região.

Duas décadas de atuação do IRSEBA

O IRSEBA foi fundado em agosto de 2005 e funciona em Salvador, capital da Bahia. A organização se apresenta como uma entidade sem fins lucrativos voltada à educação e à assistência social de crianças, adolescentes e famílias. Documentos da Secretaria Municipal de Educação também incluem o IRSEBA entre as instituições parceiras da Prefeitura de Salvador.

O instituto mantém educação infantil, ensino fundamental, atividades socioeducativas, cursos profissionalizantes e acompanhamento biopsicossocial. Também atende crianças com transtorno do espectro autista, síndrome de Down, TDAH, dislexia e outras necessidades específicas.

Como colaborar

Pessoas e empresas podem contribuir em dinheiro, equipamentos ou insumos. A campanha também oferece a inclusão do nome ou da logomarca dos apoiadores na lista de patrocinadores, independentemente do valor doado.

Com R$ 670 arrecadados até 28 de julho, o projeto havia alcançado cerca de 2,5% da meta de R$ 27 mil exibida pela plataforma e 1,6% dos R$ 43 mil apontados como necessários para iniciar as oficinas.

As contribuições são recebidas pela página do Projeto Abrindo Janelas.

Um vídeo de reconciliação entre Michelle Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro, que circulou nas redes em 23 de julho de 2026, guarda nos seus segundos finais um detalhe que passou despercebido pela maioria: a tela de conversas do WhatsApp de quem gravava o material. O erro operacional — a continuidade automática de reprodução de stories no aplicativo — expôs uma lista de contatos que conecta a assessoria de comunicação de Michelle Bolsonaro, a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (Secom-STF) e o núcleo de comunicação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Não é apenas curiosidade de bastidor: é o registro de canais reais entre assessorias que, publicamente, se posicionam em lados opostos do tabuleiro político.

O material gravado em tela era um status (story) do WhatsApp de André Costa, identificado na agenda salva como “Ascom Michelle Bol.”, contendo um trecho de Michelle Bolsonaro falando sobre ter se recolhido e tentado se afastar das articulações políticas, num discurso de aceitação do pedido de desculpas de Flávio. A crise entre os dois havia se tornado pública em 23 e 24 de junho, quando Michelle acusou Flávio de tê-la “maltratado e humilhado”, e se arrastou por um mês até o gesto final de desculpas do senador, em 22 de julho.

O espaço permanece aberto para manifestações, esclarecimentos ou direito de resposta dos citados na reportagem, que serão incorporados ao texto original caso enviados.

Quem aparece na lista de conversas

Na tela final da gravação, aparece uma lista de conversas do WhatsApp pertencente a um jornalista de nome “Leo” vinculado ao Brasil 247 — hipótese reforçada pelo fato de um dos contatos, identificado como Homero Gottardello (colaborador do blog do 247 em Belo Horizonte), tratá-lo como “Leozaço, meu craque”. O Brasil 247 foi fundado em 2011 por Leonardo Attuch, que atualmente acumula a função de editor-responsável do site e da TV 247, veículos identificados por linha editorial alinhada ao Partido dos Trabalhadores.

Entre os contatos salvos na tela aparecem três nomes de relevância direta: André Costa, salvo como “Ascom Michelle Bol.”, que enviou mensagem às 14h56 dizendo “Será um prazer receber os materiais da sua lista de transmissão e conhecê-lo”; um contato salvo como “Gisely STF”, cuja última mensagem, às 15h55, foi apenas “Obrigado”; e um grupo chamado “Comunicação Zema”, com mensagem de 15h49 registrando a adição de um número por “Igor Tinoco”.

André Costa e seu histórico de repostagens hostis a Flávio

A mensagem final da conversa entre André Costa e o jornalista do Brasil 247, registrada na tela às 14h56, mostra a resposta de “Leo” a uma oferta do assessor: “Será um prazer receber os materiais da sua lista de transmissão e conhecê-lo”. O conteúdo indica que foi André Costa quem propôs, em mensagem anterior não capturada no print, compartilhar o conteúdo distribuído por sua lista de transmissão com o jornalista — e que Leo aceitou de bom grado, somando ainda o interesse em um encontro pessoal com o coronel. O gesto não é um episódio isolado: é a continuação de um padrão de conduta já documentado em dezembro de 2025.

No dia 5 daquele mês, por volta das 17h23, ainda antes da confirmação oficial da candidatura de Flávio, Costa disparou para sua própria lista de transmissão uma mensagem desacreditando a notícia: "Pergunte se alguém ouviu a voz de Bolsonaro. Pergunte se alguém leu uma carta de Bolsonaro. Esquece!", classificando a reportagem de "ridícula" e afirmando que "Michelle não fala com a imprensa para dar esse tipo de informação". O timing foi desastroso: minutos depois, a própria Michelle publicou um recado desejando a Flávio sabedoria em sua "nova missão pelo nosso amado Brasil" — confirmando exatamente o que seu assessor havia chamado de ridículo. Procurado pela coluna de Igor Gadelha, no Metrópoles, Costa recuou: "Foi antes de saber da confirmação. Agora está tudo confirmado. A gente não acerta sempre".

O detalhe que agrava o episódio é o currículo do assessor: coronel da Polícia Militar, André Costa já havia chefiado a própria Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) durante o governo Jair Bolsonaro, o que torna o deslize incomum para alguém com histórico de gestão de crise em alto escalão.

O caso não parou ali. Ao longo de dezembro, parlamentares do PL passaram a reclamar de repostagens de Costa em suas redes: em 13 de dezembro, ele compartilhou uma pesquisa Quaest apontando que 62% dos entrevistados não votariam em Flávio, e trechos de uma entrevista do pastor Silas Malafaia ao Metrópoles defendendo que o senador recuasse da candidatura em favor de nomes como o do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Questionado, Costa negou oposição ao senador, dizendo estar “fechado” com ele, e atribuiu as repostagens a curtidas automáticas em perfis que segue “para ajudar no engajamento”.

Esse histórico é o que dá peso ao gesto registrado na tela do WhatsApp em julho de 2026: a mesma lista de transmissão usada, em dezembro, para descreditar a candidatura de Flávio antes da confirmação oficial, está sendo oferecida deliberadamente a um jornalista de veículo com linha editorial oposta ao bolsonarismo — indício de conduta recorrente, não de deslize isolado.

Giselly Siqueira

O contato salvo como “Gisely STF” corresponde a Giselly Siqueira, atual secretária de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal, nora da jornalista Míriam Leitão e esposa de Vladimir Netto, repórter da TV Globo. Já registramos, em A Investigação, que Eduardo Tagliaferro disse em depoimento no Senado que Giselly atuava como “filtro estratégico” na Secretaria de Comunicação do TSE durante as eleições de 2022, recebendo demandas de remoção de conteúdo por WhatsApp e mensagens diretas, fora dos trâmites oficiais, e repassando-as ao núcleo próximo do ministro Alexandre de Moraes.

Giselly assumiu a Secom do STF em 30 de julho de 2025 e segue no comando durante a gestão de Edson Fachin, com Moraes como vice-presidente da Corte a partir de 29 de setembro. Casos posteriores reforçam o padrão: em 6 de março de 2026, a Secom emitiu nota, a pedido do gabinete de Moraes, negando que o ministro tivesse recebido mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro no dia da primeira prisão dele, em 17 de novembro de 2025 — a nota não resistiu 24 horas, já que O Globo reafirmou, no dia seguinte, que as mensagens foram extraídas do celular de Vorcaro por análise técnica da própria Polícia Federal, com identificação clara do destinatário.

O grupo de Zema

O terceiro elemento da tela, “Comunicação Zema”, remete ao núcleo de assessoria de imprensa do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, cuja mensagem mais recente registra a adição de um novo número ao grupo por “Igor Tinoco”. A presença desse grupo na mesma lista de contatos de um jornalista do 247 é significativa porque Zema é pré-candidato e figura de proa do campo de centro-direita, formalmente distante tanto do bolsonarismo quanto do lulismo — o que, somado aos outros dois contatos, sugere um canal de trânsito de informação que atravessa três campos políticos supostamente incomunicáveis entre si.

Outro lado

Em nota divulgada pelo portal O Antagonista, o coronel André Costa disse que o fragmento de mensagem circulou sem contexto e com intenção de distorcer. Ele afirmou que, e meados de julho de 2026, um jornalista desconhecido (Leo Sobreira) o procurou pedindo esclarecimentos sobre uma postagem da então presidente do PL Mulher. Costa forneceu a versão oficial porque a apuração do jornalista não batia com os fatos. Ao final, ofereceu incluí-lo na lista de transmissão de informações oficiais (procedimento padrão de qualquer assessoria de imprensa) para evitar burburinhos e notícias equivocadas. O jornalista aceitou. Ele afirma que interpretação de que ele estaria fornecendo material de forma maliciosa para prejudicar alguém seria “incorreta, maldosa e descabida”.

“Um fragmento de mensagem está circulando nas redes sociais. Sem contexto. Com intenção clara de distorcer. Ele foi obtido a partir de um print do celular de um jornalista que possuía o meu contato. Vou esclarecer o que realmente aconteceu. Em meados de julho de 2026, recebi em meu número uma mensagem de WhatsApp de um jornalista – que até então eu não conhecia – que se identificou como sendo Leo Sobreira. Em seu contato, o jornalista solicitava esclarecimentos sobre uma postagem feita pela então Presidente do PL Mulher.

A versão apresentada na apuração do jornalista – e sobre a qual ele me indagava – não condizia com a realidade dos fatos, de modo que lhe forneci os esclarecimentos necessários para evitar que notícias equivocadas circulassem. Ao fim da conversa, eu lhe disse que para evitar burburinhos daquela natureza, eu possuía uma lista de distribuição contendo jornalistas de vários veículos de comunicação para os quais eu disponibilizava as informações oficiais e verdadeiras e que, caso ele também desejasse receber tais informações, eu poderia adicioná-lo à lista.

O jornalista respondeu que seria um prazer receber os materiais distribuídos na lista de transmissão, bem como me conhecer pessoalmente. Esse é um procedimento típico de toda e qualquer assessoria de comunicação, totalmente inerente à função do profissional, e tem por finalidade, justamente, evitar que informações falsas ou deturpadas circulem, por meio da apresentação da versão oficial do assessorado.

Portanto, esse é o contexto da mensagem parcial que foi exibida. As ilações ou interpretações equivocadas, obtidas a partir desse fragmento de mensagem, insinuando que eu estaria – maliciosamente – fornecendo ou oferecendo informações a jornalistas para prejudicar quem quer que seja, são incorretas, maldosas e descabidas.”

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Nas últimas semanas, o Instituto Conhecimento Liberta (ICL) entrou na sua maior crise desde a fundação. Em 10 de julho de 2026, o jornalista Leandro Demori anunciou que foi tirado do ar e de todas as funções que exercia — inclusive da Direção de Jornalismo — por uma decisão que classificou como “unilateral da empresa”. Segundo ele, antes de ser afastado, recebera a ordem de cortar 30% do orçamento da redação e elaborar uma lista de demissões.

O ICL vende ao público a imagem de um veículo independente, financiado por alunos e assinantes e protegido dos conflitos de interesse da imprensa tradicional. Criado em 2020 pelo banqueiro Eduardo Moreira e pelo especialista em marketing digital Rafael Donatiello, reúne uma plataforma de cursos, um canal diário e um portal de notícias. A própria empresa se proclamou “o maior jornal independente do país”.

Por trás da marca, funciona uma empresa cuja sociedade e diretoria estão ligadas à máquina de comunicação do PT. O jornalismo é só a face pública do negócio. Por seu profundo alinhamento editorial com o governo Lula, o ICL ficou conhecido nas redes pelo apelido pejorativo “Instituto Chupa Lula”. Curiosamente, a própria linha editorial do ICL afirma que interesses econômicos, políticos e ideológicos “deformam o jornalismo”.

O cadastro empresarial registra como sócio-administrador do ICL o marqueteiro Otávio Antunes, escolhido pelo PT para a campanha de Fernando Haddad ao governo de São Paulo. Em junho, Giácomo Degani, então diretor de Marketing e Comunicação do ICL, foi recrutado para comandar as redes da campanha de reeleição de Lula. Leandro Demori, por sua vez, manteve entre 2023 e 2025 um contrato de R$ 440 mil com a EBC (TV Brasil), emissora pública do governo, para apresentar o programa “Dando a Real com Demori”. Felipe Neto foi anunciado pelo ICL como “novo sócio” em 2024 e integrou, em 2023, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (o “Conselhão” de Lula), embora não figure no quadro societário atual da empresa.

A crise também expôs a hipocrisia. Quando tentou justificar as demissões, Moreira alegou dificuldades financeiras. Uma ata societária, no entanto, mostra que o ICL aprovou a distribuição de R$ 43,6 milhões em lucros acumulados no fim de 2025. Moreira recebeu R$ 25,1 milhões. Donatiello recebeu R$ 16,7 milhões. A operação foi antecipada para escapar da tributação de dividendos que começaria em 2026. Meses depois de distribuir o caixa aos sócios, a empresa cortou pessoal sob a alegação de dificuldades financeiras.

Em seu manifesto por justiça fiscal, o grupo defendeu a “taxação de dividendos milionários” e o “combate às estratégias que driblam impostos”. Quando a nova cobrança ameaçou alcançar seus controladores, a empresa usou exatamente uma dessas estratégias. Para o público, tributar dividendos era justiça fiscal. Para os donos do ICL, pagar o imposto era “indevido”.

Durante a crise, o Conselho Editorial do ICL negou interferência política. Afirmou que não houve censura, que a linha editorial seria mantida e que o veículo continuava independente, “sem bets, sem bancos e sem apoio governamental”.

As demissões que abriram a caixa-preta

Demori relatou ao Conselho Editorial que a direção lhe entregou a tarefa de reduzir em 30% o orçamento do jornalismo. O corte exigiria demissões justamente quando a redação se preparava para a cobertura eleitoral de 2026. Segundo a carta, ele não participara das decisões empresariais que produziram a crise.

O diretor propôs uma reunião ampliada com os demais dirigentes, sócios e conselheiros antes de elaborar a lista. A consulta não ocorreu. A direção informou que a Diretoria de Jornalismo seria extinta e que Demori não participaria de nenhuma outra iniciativa da empresa. Depois do envio da carta, ele foi retirado dos grupos internos de WhatsApp.

Moreira apresentou outra versão. Disse que havia conversas sobre uma “mudança na gestão do jornalismo” e que não esperava que o assunto se tornasse público antes da conclusão da transição. A apuração do Diário do Centro do Mundo, porém, concluiu que não houve negociação: Demori foi informado de que estava fora. Mas Demori não era apenas um funcionário. O quadro societário ainda o mantém como sócio-administrador, condição assumida em março de 2024. Segundo o DCM, ele cogita uma auditoria independente.

Os números da demissão variam conforme o recorte. Moreira falou em 15 desligamentos no grupo. O DCM contabilizou 16 saídas até 14 de julho. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo confirmou 11 demissões apenas no ICL Notícias e classificou o movimento como demissão coletiva.

Adriana Ferreira, Nina Lemos, Eduardo Souza, Thiago Barcellos, Juliana Zaroni, Pedro Barciela e Alice Maciel estavam entre os desligados. O comentarista César Calejon anunciou a saída depois dos cortes. Thiago Guedes, principal executivo do grupo, também deixou a empresa. A reestruturação não atingiu cargos aleatórios na periferia da operação. Retirou peças do primeiro escalão editorial e administrativo.

O sindicato apontou ainda um número “expressivo” de jornalistas contratados como pessoa jurídica para exercer a atividade-fim da empresa. Para a entidade, a pejotização contradiz a defesa de direitos trabalhistas e as críticas à precarização que o ICL transforma em pauta. Contratos obtidos pelo DCM também preveem multa de R$ 100 mil para quem revelar a própria remuneração. A empresa que vende transparência impôs aos prestadores uma barreira financeira para falar sobre os pagamentos que recebem.

O ICL funcionou, ao longo dos anos, como refúgio para jornalistas militantes ou em declínio profissional. Nomes como César Calejon, Bruno de Lucca, Juliana Dal Piva e Guilherme Amado já operavam na fronteira entre jornalismo e militância. No caso de Amado, segundo fontes, a ruptura com o Metrópoles em 2024 ocorreu depois que ele gravou conteúdo para o ICL de dentro do próprio estúdio do portal e, por erro, publicou o material destinado ao instituto no site do Metrópoles.

Milhões aos sócios e o imposto “indevido”

“Instituto Conhecimento Liberta” é o nome fantasia da Editora e Livraria Conhecimento Liberta Ltda. O cadastro empresarial a identifica como Sociedade Empresária Limitada, aberta em fevereiro de 2020, com capital social de R$ 100 mil. Ao contrário do que sugere o seu nome, o ICL não é um instituto ou uma entidade sem fins lucrativos.

Essa natureza empresarial ficou evidente na ata de dezembro de 2025. O documento registra R$ 43,6 milhões em lucros acumulados: R$ 5,5 milhões referentes a 2024 e R$ 38,2 milhões a 2025. Todo o resultado acumulado dos dois exercícios foi destinado aos sócios.

Eduardo Moreira, detentor de 57,48% da empresa, ficou com R$ 25,1 milhões. Rafael Donatiello, com 38,32%, recebeu R$ 16,7 milhões. Os R$ 1,8 milhão restantes foram distribuídos entre os seis minoritários. Os valores individuais desses sócios — entre eles Demori e Otávio Antunes — não foram divulgados.

A Lei nº 15.270, sancionada pelo presidente Lula, estabeleceu, a partir de janeiro de 2026, retenção de 10% sobre dividendos mensais superiores a R$ 50 mil pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física. Lucros apurados até 2025 conservariam a isenção se a distribuição fosse aprovada até 31 de dezembro e o pagamento respeitasse os termos fixados no ato societário. O ICL entrou nessa janela.

A operação foi legal. Sua finalidade também foi explícita: evitar o imposto. Moreira confirmou no pronunciamento:

“O caixa da empresa foi distribuído todo no ano passado para os sócios, porque teve uma mudança tributária no país, que passou, corretamente, a gente sempre defendeu isso, a tributar os dividendos. Então a gente precisou fazer isso para não pagar indevidamente mais de 5 milhões de reais em impostos e tributos.”

A contradição dispensa interpretação. Em julho de 2025, o ICL lançou o manifesto “Somos 99%”. O texto exigia “que o 1% mais rico finalmente pague sua parte justa, com taxação de dividendos milionários e combate às estratégias que driblam impostos”. O grupo divulgou que a campanha reuniu centenas de milhares de assinaturas. Cinco meses depois, seus controladores anteciparam os próprios dividendos milionários para não pagar a nova cobrança.

Moreira afirmou que os sócios que permaneceram na empresa usariam o dinheiro recebido para custear a operação nos anos seguintes. O fundador também disse que ele e Donatiello financiariam uma nova sede com estúdios, redação e teatro. Não informou quem será o proprietário do imóvel, quanto foi investido, se a empresa pagará aluguel aos sócios nem como o negócio aparecerá na contabilidade. Sem esses dados, não é possível saber se o dinheiro retornará ao ICL ou formará um patrimônio privado usado pela companhia.

A Gazeta do Povo resumiu o episódio como “imposto para os ricos, isenção para mim”. A legalidade do planejamento tributário não elimina a hipocrisia. Ela a documenta: o ICL usou a brecha que seu próprio manifesto classificava como privilégio do 1% mais rico.

Do ICL para as campanhas do PT

O quadro societário atual reúne oito administradores: Eduardo Moreira, Rafael Donatiello, Leandro Demori, Otávio Antunes, Jessé Souza, Maurício Arruda, Adriana Vilhena e Eduardo Marinho de Oliveira Junior. As participações de Moreira e Donatiello somam 95,8%. Os outros seis entraram em março de 2024.

Em postagens nas redes sociais, o perfil The Incorrupt, administrado pela jornalista Pâmela Costa, destacou as conexões entre o ICL e a máquina de comunicação do PT. Em um dos posts, mostrou que o marqueteiro da pré-campanha de Fernando Haddad ao governo de São Paulo é sócio do ICL. Em outro, revelou que o ex-diretor de marketing do ICL Notícias, Giácomo Degani, deixou a empresa para integrar a campanha digital de Lula, na equipe de Ricardo Stuckert.

Otávio Antunes é o elo formal mais direto com o PT. Além de sócio-administrador do ICL, ele dirige a Urissanê Comunicação e foi escalado para comandar o marketing de Fernando Haddad na disputa pelo governo paulista em 2026. A relação financeira com o partido vem de antes. A Urissanê recebeu R$ 17,3 milhões na campanha de Haddad ao governo de São Paulo em 2022. Em 2024, faturou quase R$ 14 milhões de 18 campanhas e do diretório nacional. De janeiro a outubro de 2025, recebeu mais R$ 5 milhões do PT.

Antunes também criou peças da “Taxação BBB” — bilionários, bancos e bets — e participou da profissionalização da militância digital petista. Em julho de 2025, o PT reuniu centenas de influenciadores no lançamento do “Clube de Influência Eu Tô com Lula”, braço do projeto “Pode Espalhar”. O próprio partido atribuiu a Antunes a responsabilidade pela campanha tributária. A Investigação mostrou como a estrutura transforma militantes e influenciadores em uma rede profissional de distribuição de mensagens encomendadas pelo partido. Outra reportagem mapeou a circulação de agências, criadores e dinheiro público no mesmo ecossistema.

O trajeto de Giácomo Degani reforça o padrão. Em junho de 2026, ele ainda era apresentado como diretor de Marketing e Comunicação do ICL e do ICL Notícias quando a campanha de Lula o contratou para administrar as redes do candidato, ao lado de Nicole Briones e Ricardo Stuckert. Degani não saiu da comunicação do ICL para cobrir a eleição. Passou a operar a comunicação eleitoral do presidente.

Felipe Neto é a conexão mais nebulosa. O ICL o anunciou como “novo sócio” e integrante do conselho em julho de 2024. Moreira afirmou que ele levaria experiência em redes e “capilaridade” à empresa. O cadastro atual da Receita, porém, não inclui o influenciador entre os sócios. Neto também tem ligação com o governo: foi nomeado para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência (o “Conselhão”) em 2023 e integrou o grupo de trabalho do Ministério dos Direitos Humanos sobre discurso de ódio.

Da Vaza Jato ao patrulhamento

Demori deixou o comando do ICL prometendo continuar “fazendo jornalismo independente”. Uma piada. Em 2023, A Investigação documentou a participação de Demori na campanha contra André Shalders, Tácio Lorran e Andreza Matais, então no Estadão. Os repórteres haviam revelado a presença de Luciane Barbosa Farias, conhecida como “Dama do Tráfico do Amazonas”, em reuniões no Ministério da Justiça.

Demori não enfrentou os documentos publicados. Mirou os jornalistas. Perfis alinhados ao governo transformaram Andreza em “Dama das Fake News”, multiplicaram ataques pessoais e pressionaram anunciantes. Felipe Neto aderiu à campanha com a pergunta “Quem financia a dama das fake news?” junto da foto de Andreza Matais.

Demori também descartou as revelações dos Twitter Files como “mamadeira de piroca” e afirmou que “não tem nada ali”. O padrão era o inverso do jornalismo de fiscalização: em vez de investigar o poder retratado nos documentos, atacava quem os investigava. Na época, em uma transmissão para o ICL, Demori exibiu ao vivo um documento que continha o endereço da minha casa em uma tentativa de me vincular politicamente ao bolsonarismo. O mesmo jornalista que, enquanto diretor do The Intercept Brasil, publicou as reportagens da Vaza Jato, passou a desqualificar colegas de profissão que investigavam, de fato, os poderosos.

Enquanto fazia esse patrulhamento, sua empresa mantinha um contrato público sem licitação com a Empresa Brasil de Comunicação, também conhecida como “TV Lula”. A EBC contratou a Escola de Jornalismo Ltda. por inexigibilidade para produzir e apresentar “Dando a Real com Demori”, na TV Brasil. O contrato previa R$ 440 mil por 12 meses, para 52 episódios de 26 minutos, com possibilidade de prorrogação até o limite total de 60 meses. Isso não significa que Demori recebeu pagamentos durante cinco anos. Ele afirmou que o vínculo terminou em 2025, a seu pedido. Na amostra examinada por A Investigação em 2023, os episódios registravam de 3 mil a 4 mil visualizações em média.

Demori afirmou, ao anunciar a saída, que os detalhes dos “motivos” e de como a demissão ocorreu “virão eventualmente à tona em algum momento, e serão esclarecedores”. A frase deixa o futuro em aberto. A crise de julho de 2026 revelou a distribuição de milhões, a natureza empresarial por trás do “instituto” e as conexões com a máquina de comunicação do PT. Resta saber quantos outros esqueletos o ICL ainda guarda no armário.

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A Rumble e a Trump Media & Technology Group apresentaram nesta terça-feira (14) uma nova peça à Justiça Federal da Flórida que coloca dois órgãos do governo brasileiro em lados opostos.

Em junho de 2025, o Ministério da Justiça informou ao governo americano que decisões de tribunais brasileiros produzem efeitos apenas dentro do Brasil e não podem impor obrigações a pessoas ou empresas nos Estados Unidos sem passar pelos canais formais de cooperação internacional.

Um ano depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi ao mesmo país defender que as ordens do ministro Alexandre de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro e, por isso, não podem ser examinadas pela Justiça americana.

“Não é possível ter as duas coisas”, afirmam os advogados das empresas.

A resposta protocolada em 14 de julho também reúne advertências enviadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos antes das sanções aplicadas a Moraes e cita uma nova ordem encaminhada diretamente à sede da Rumble na Flórida em julho de 2025.

O documento que contradiz a AGU

O ofício de junho de 2025 foi resposta a uma pergunta formal feita pelos próprios Estados Unidos ao governo brasileiro meses antes. O Departamento de Justiça americano havia questionado o Brasil sobre até onde valiam as decisões da Justiça brasileira — a dúvida nasceu porque a Rumble e a Trump Media já processavam o ministro Alexandre de Moraes na Flórida, alegando que ele enviava ordens diretamente por e-mail a empresas americanas, sem passar por qualquer canal diplomático ou tratado de cooperação. Foi para responder a esse questionamento específico que o Ministério da Justiça brasileiro se manifestou.

Em 12 de junho de 2025, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), ligado à Secretaria Nacional de Justiça, enviou um ofício ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O documento, assinado por Arnaldo José Alves Silveira, então diretor substituto do órgão, integra o processo SEI nº 08099.005451/2025-60. Nele, o Ministério da Justiça afirma que “decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros destinam-se a operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil” e “não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial”.

O ofício acrescenta que essas decisões não pretendem impor obrigações a pessoas ou empresas fora dos limites da soberania brasileira. Qualquer notificação formal nos Estados Unidos deveria seguir os “canais convencionais apropriados”: a Convenção da Haia ou o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (MLAT) firmado entre os dois países.

Um ano depois, em 15 de junho de 2026, o Brasil apresentou um pedido de intervenção e extinção do processo. A peça sustenta que o Estado brasileiro é a verdadeira parte interessada na ação, porque Moraes teria expedido as ordens no exercício de suas funções no STF. Por isso, o processo deveria ser extinto com base na Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras dos Estados Unidos, na imunidade conferida pelo common law a autoridades estrangeiras, na doutrina do ato de Estado e no princípio da cortesia internacional.

A AGU não afirma diretamente que as ordens de Moraes possam ser executadas nos Estados Unidos. Sua tese é outra: como foram expedidas por um ministro do STF no exercício do cargo, seriam atos soberanos que tribunais americanos não podem revisar.

A Rumble responde que a distinção não resolve a contradição. A ação não pretende anular as decisões dentro do Brasil, mas impedir que produzam efeitos nos Estados Unidos. Se o próprio Ministério da Justiça reconheceu que essas ordens não têm alcance extraterritorial, argumentam as empresas, o governo não pode agora usar a soberania brasileira para impedir que a Justiça americana examine os efeitos provocados em seu território.

“As declarações do próprio Brasil aos Estados Unidos, por si sós, são determinantes”, diz a petição. Os advogados invocam a doutrina do judicial estoppel, que impede uma parte de obter vantagem processual sustentando uma posição e depois adotar outra incompatível.

O argumento central é simples: em 2025, o governo brasileiro disse ao Departamento de Justiça que suas decisões não ultrapassavam as fronteiras nacionais. Em 2026, passou a tratar como intocáveis ordens enviadas por e-mail a empresas instaladas na Flórida.

Fachin enquadrou defesa de Moraes como questão de Estado

A posição apresentada pela AGU já havia sido antecipada pelo presidente do STF, Edson Fachin. Em 4 de junho de 2026, antes de o Brasil pedir ingresso no processo, Fachin autorizou a AGU a atuar no caso e afirmou que a disputa ultrapassava a situação pessoal de Moraes.

“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu.

O despacho de Fachin não contradiz a AGU. Ao contrário: fornece o enquadramento institucional usado na Justiça americana. Se o caso envolve a soberania nacional, as ordens de Moraes passam a ser tratadas como atos do próprio Estado brasileiro.

É justamente essa premissa que a Rumble contesta. As empresas afirmam que processaram Moraes em caráter pessoal porque ele teria agido além dos limites de sua autoridade — uma conduta conhecida no direito americano como ultra vires. O fato de ser ministro do STF, argumentam, não transforma automaticamente toda decisão tomada por ele em ato soberano.

A Rumble também sustenta que não pede à Justiça americana que reveja a validade das decisões dentro do Brasil. Busca apenas impedir que elas alcancem empresas, usuários, dados e manifestações protegidos pelas leis dos Estados Unidos.

A diferença define o processo. Para a AGU, Moraes atuou como agente do Estado e está protegido pela imunidade. Para a Rumble, ultrapassou os limites do cargo e deve responder individualmente pelos efeitos produzidos em território americano.

O aviso americano veio antes das sanções

O ofício do Ministério da Justiça não foi o primeiro aviso sobre o problema. Em 7 de maio de 2025, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou uma carta a Moraes informando que suas ordens não poderiam ser executadas no país da forma como haviam sido encaminhadas.

Segundo o documento, um Estado estrangeiro “não pode exercer jurisdição para executar suas decisões no território de outro Estado sem o consentimento deste”. Qualquer determinação dirigida à Rumble deveria passar pelos canais previstos nos tratados internacionais.

A sequência é relevante. Moraes recebeu a advertência em maio. O Ministério da Justiça reafirmou os limites territoriais das decisões brasileiras em junho. Ainda assim, em julho, uma nova ordem foi enviada diretamente à sede da Rumble na Flórida.

Segundo a petição suplementar apresentada pelas empresas naquele mês, a ordem exigia o bloqueio de uma conta dentro do território brasileiro, a preservação de seu conteúdo e a entrega de dados do usuário, sob multa diária de R$ 100 mil. A Rumble questionou principalmente a obtenção dos dados nos Estados Unidos sem o uso dos mecanismos de cooperação internacional.

A revogação do visto de Moraes ocorreu apenas depois, em 18 de julho de 2025. A sanção financeira do Departamento do Tesouro veio em 30 de julho. As medidas, portanto, não surgiram de forma repentina: foram precedidas por uma advertência formal do governo americano.

A Rumble cita ainda uma decisão de fevereiro de 2025 da juíza Mary S. Scriven, responsável pelo processo. Na ocasião, Scriven concluiu que as empresas não estavam obrigadas a cumprir as ordens porque elas não haviam sido formalmente notificadas pelos tratados internacionais e não existia tentativa concreta de executá-las nos Estados Unidos.

A decisão, porém, não julgou definitivamente a legalidade da conduta de Moraes nem declarou que ele havia agido fora de sua autoridade. Na nova petição, são os advogados da Rumble que interpretam essas conclusões como reforço à tese de atuação ultra vires.

Rumble questiona estratégia usada pelo Brasil para entrar no processo

A nova petição também questiona a maneira como o Brasil pediu para ingressar na ação. “Quando o Brasil procurou os autores para saber sua posição sobre a intervenção, não revelou que pretendia alegar ser a verdadeira parte interessada. Se tivesse feito isso, os autores teriam se oposto, em vez de não apresentar posição”, diz uma nota de rodapé.

O trecho não afirma que as empresas concordaram tacitamente com a intervenção, mas que decidiram não se manifestar. Segundo a Rumble, essa decisão teria sido diferente se o governo informasse que pretendia assumir a condição de parte interessada e usar sua entrada para pedir a extinção do processo.

A resposta também contesta a declaração apresentada por Nicholas M. Renzler, advogado do escritório Foley Hoag que representa o Brasil nos Estados Unidos. O documento reúne normas e atos do STF usados para demonstrar que o artigo 43 do Regimento Interno da Corte autorizava Moraes a conduzir o inquérito e expedir decisões.

A Rumble não nega que o ministro tenha recebido poderes para conduzir uma investigação no Brasil. Sustenta, porém, que esses poderes não autorizam a notificação de empresas americanas por e-mail, a imposição de obrigações na Flórida, o bloqueio de manifestações de pessoas residentes nos Estados Unidos nem a obtenção de dados armazenados no país.

Os advogados usam uma comparação direta: uma ordem de busca expedida por um juiz americano não permitiria que agentes do FBI entrassem no Brasil para cumpri-la sem a autorização das autoridades brasileiras.

O que a Justiça americana já decidiu

A juíza Mary S. Scriven permitiu o ingresso do Brasil no processo em 23 de junho de 2026. A decisão, porém, não reconheceu que o país seja efetivamente a verdadeira parte interessada nem examinou o pedido de imunidade. Scriven apenas concluiu que o Brasil tinha interesse suficiente para participar da ação e apresentar seus argumentos.

A magistrada determinou inicialmente que Rumble e Trump Media respondessem ao pedido de extinção até 7 de julho. Depois, acolheu a solicitação de prorrogação apresentada pelas empresas e transferiu o prazo para o dia 14. A resposta foi protocolada dentro desse prazo. Scriven ainda decidirá se a ação contra Moraes pode prosseguir.

O histórico das sanções também entrou na discussão. Em 30 de julho de 2025, o Departamento do Tesouro incluiu Moraes na lista de pessoas sancionadas com base na Lei Global Magnitsky, acusando-o de “grave abuso de direitos humanos” e de impor ordens com alcance extraterritorial a empresas e cidadãos americanos.

Em 12 de dezembro de 2025, Moraes, sua esposa e o Instituto Lex foram retirados da lista. À época, uma autoridade americana disse em entrevista que a aprovação de um projeto de anistia pela Câmara dos Deputados havia sido interpretada como sinal de melhora nas “condições de lawfare no Brasil”.

Na nova petição, a Rumble argumenta que a retirada das sanções não significou que o governo americano considerasse equivocadas as acusações originais. A defesa cita um precedente da Suprema Corte segundo o qual sanções são instrumentos de coerção destinados a provocar mudanças de comportamento, e não punições permanentes.

Scriven terá agora de decidir se o Brasil é a verdadeira parte interessada no processo e se Moraes está protegido por imunidade pelas ordens contestadas. Para a AGU, as ordens são atos soberanos do Estado brasileiro e estão protegidas por imunidade. Para a Rumble, são atos pessoais praticados por Moraes além de sua autoridade. Entre as duas teses está o ofício do Ministério da Justiça: um documento oficial em que o próprio governo brasileiro reconheceu que suas decisões terminam na fronteira.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, e seu filho, Vinicius Ribeiro Dias, pré-candidato a deputado estadual pelo PT, foram condenados pela desembargadora Lucicleide Pereira Belo, do TRE-PI, por transformar a entrega de veículos de um programa federal em instrumento de promoção política.

Na decisão, assinada eletronicamente na terça-feira (14), a magistrada concluiu que o ministro permitiu que o filho, que não ocupa cargo público, assumisse posição de destaque na cerimônia de entrega de 70 veículos do programa MobSUAS a municípios piauienses, ocorrida em 26 de maio, no estacionamento da Ponte Estaiada, em Teresina.

Vinicius gravou vídeos dentro das vans, publicou o conteúdo nas redes sociais e participou, ao lado do pai, do ato simbólico de entrega das chaves. Para a magistrada, ele se apropriou da estrutura e da simbologia do evento oficial para dar visibilidade à pré-candidatura.

A informação foi divulgada pelo jornalista independente José Ribas.

O filho e as vans

Os 70 veículos adaptados foram destinados a Centros de Referência de Assistência Social e outras unidades municipais. Eles integram uma frota maior de 161 vans, caminhonetes e micro-ônibus adquiridos pelo governo federal para o Piauí, com investimento de R$ 46 milhões.

Vinicius não exercia mandato nem função pública que justificasse sua participação oficial na entrega. Ainda assim, aparece nas imagens sentado dentro das vans e ao lado do ministro durante a entrega das chaves.

A relatora considerou que a presença no evento não foi meramente protocolar. Segundo a decisão, o pré-candidato utilizou os bens públicos como cenário para “discursos de viés político-eleitoral” e assumiu um protagonismo que não estava disponível aos demais postulantes sem acesso à estrutura ministerial.

Wellington Dias foi responsabilizado por permitir que o filho ocupasse esse espaço. Para a magistrada, o vínculo familiar facilitou o acesso privilegiado do pré-candidato à solenidade e aos veículos administrados pela pasta comandada pelo pai.

A representação foi apresentada pelo Diretório Nacional da Federação União Progressista, formada por União Brasil e Progressistas. A legenda sustentou que a estrutura pública havia sido usada para promover a imagem de Vinicius em plena articulação de sua candidatura à Assembleia Legislativa.

A pré-candidatura não afastou a condenação

A defesa alegou que Vinicius ainda não tinha candidatura registrada e, por isso, não poderia responder por uma conduta vedada a candidatos. Também afirmou que o evento era aberto ao público, que outros parlamentares haviam feito publicações semelhantes e que os vídeos não continham pedido explícito de voto.

A desembargadora rejeitou os argumentos. Segundo ela, a finalidade da Lei das Eleições é impedir que o uso da máquina pública produza vantagem antes mesmo do início formal da campanha. Exigir o registro da candidatura, afirmou, permitiria o uso de bens públicos para promover pré-candidatos durante todo o período anterior às convenções partidárias.

A decisão reconheceu os três requisitos exigidos pela jurisprudência para caracterizar a conduta vedada prevista no artigo 73 da Lei das Eleições: o caráter assistencial dos bens distribuídos, a ausência de contrapartida financeira e o uso promocional em benefício de uma candidatura ou legenda. No caso do MobSUAS, os veículos foram comprados com recursos federais e entregues gratuitamente aos municípios para transportar idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade — e o uso promocional, segundo a relatora, ficou demonstrado pelos vídeos gravados dentro das vans e pela participação de Vinicius na entrega simbólica das chaves.

Cada um dos condenados recebeu multa de R$ 5.320,50, o menor valor previsto em lei. O Ministério Público Eleitoral havia defendido punição acima do mínimo, mas a relatora considerou a multa suficiente por se tratar de fato ocorrido durante a pré-campanha.

A magistrada também determinou a retirada de duas publicações do Instagram e de uma notícia sobre o evento publicada no site do Ministério do Desenvolvimento Social. Não houve cassação de registro ou diploma. A decisão foi proferida individualmente pela desembargadora, integrante da Comissão de Propaganda do TRE-PI — colegiado instalado neste ano para fiscalizar a propaganda eleitoral no estado — e ainda pode ser contestada por recurso perante o plenário do tribunal.

Outro caso envolvendo veículos e a família Dias

Rejane Dias, esposa do ministro e atual conselheira do Tribunal de Contas do Piauí, foi secretária estadual de Educação entre 2015 e 2018, durante o governo do marido. Nesse período, a Polícia Federal investigou suspeitas de fraudes, superfaturamento e desvios em contratos de transporte escolar — apuração que, em junho de 2026, resultou em duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal.

Segundo as acusações, os possíveis prejuízos ultrapassam R$ 50 milhões e envolvem superfaturamento, subcontratações, suspeitas de propina e utilização de veículos inadequados no transporte de estudantes. Um juiz federal, porém, determinou que o MPF corrigisse uma das ações por não individualizar suficientemente as condutas atribuídas a cada investigado e por deixar de anexar documentos mencionados na petição.

A defesa de Rejane afirma que as contas de sua gestão foram aprovadas por órgãos de controle e destaca que, em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça arquivou o processo penal que tramitava contra ela no âmbito da Operação Topique — as novas ações de improbidade administrativa, no entanto, permanecem em andamento.

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O juiz Junior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales, no interior de São Paulo, já é alvo de pelo menos cinco procedimentos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) depois de condenar um casal a 50 dias de detenção por manter as filhas em regime de ensino domiciliar.

O caso mais sensível, apresentado pela advogada Isabelle Cristina Santos Monteiro, deixou de tramitar apenas como Reclamação Disciplinar e foi reautuado como Pedido de Providências. Na prática, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, colocou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no polo passivo do procedimento e determinou que a corte apresente, em até 30 dias, a íntegra do processo criminal, informações sobre eventuais apurações locais e elementos concretos sobre a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.

O despacho também faz uma advertência direta ao tribunal: manifestações genéricas, enviadas pelo próprio magistrado ou sem análise específica dos fatos, não serão aceitas.

A cobrança do CNJ ocorre depois de o caso ganhar repercussão nacional e internacional. A sentença de Miranda condenou os pais pelo crime de abandono intelectual, previsto no art. 246 do Código Penal, embora as filhas estivessem em educação domiciliar documentada e, segundo a defesa, apresentassem rotina de estudos com leitura, inglês, latim, piano e outras atividades. A decisão chamou atenção porque, entre os elementos citados na fundamentação, apareceu o fato de as adolescentes não apreciarem funk e sertanejo, preferência interpretada pelo magistrado como possível sinal de preconceito na formação recebida em casa.

A condenação foi proferida contra a posição do Ministério Público, que havia pedido a absolvição do casal após a instrução. O episódio passou então a ser discutido não apenas como uma controvérsia sobre homeschooling, mas também como um caso de possível excesso judicial, quebra de imparcialidade e uso de critérios culturais e ideológicos na fundamentação de uma sentença criminal.

A repercussão ultrapassou o Brasil. A ADF International, organização de defesa jurídica com atuação junto à ONU, à OEA e ao Parlamento Europeu, pediu para atuar no caso e classificou a condenação como “ativismo judicial”. O caso também foi destaque na Fox News.

A sentença que deu origem ao caso

A origem da crise está em uma sentença criminal proferida em abril de 2026. Miranda condenou os pais de duas adolescentes pelo crime de abandono intelectual, previsto no Código Penal, e impôs pena de 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa.

As filhas do casal, então com 11 e 15 anos, estavam havia três anos fora da rede regular de ensino. Segundo a defesa, não se tratava de abandono, mas de educação domiciliar acompanhada e documentada. Relatórios juntados ao caso apontam que as meninas leram cerca de 30 livros em 2025, estudavam inglês, latim, piano e canto coral. Uma delas recebeu prêmio internacional do Kumon por concluir o curso de inglês com oito anos de antecedência.

Ainda assim, o juiz viu crime. A sentença chamou atenção não apenas pela condenação, mas pelos critérios usados na fundamentação. Segundo a defesa, Miranda citou o fato de as adolescentes não apreciarem funk e sertanejo como sinal de “preocupante” preconceito na formação recebida em casa. O magistrado também apontou ausência de conteúdos sobre religiões diversas, cultura afro-brasileira, sexualidade, gênero, cinema nacional, dança e teatro. As aulas de arte, baseadas em música sacra e pintura, foram consideradas insuficientes.

A decisão foi tomada contra a posição do Ministério Público. Ao fim da instrução, o promotor substituto havia pedido a absolvição dos pais, por entender que não havia abandono intelectual. Miranda divergiu e condenou o casal mesmo assim. A partir daí, o caso deixou de ser apenas uma discussão sobre homeschooling. Passou a envolver a conduta do próprio magistrado, acusado de ter usado preferências culturais, critérios ideológicos e manifestações posteriores à sentença de forma incompatível com a imparcialidade exigida da função.

Meses depois da condenação dos pais, a repercussão do caso chegou ao Congresso. Em 11 de junho de 2026, Alícia Denardi, filha do casal, discursou com apenas 11 anos na Comissão de Direitos Humanos do Senado, durante audiência pública sobre o PL 1.338/2022, que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil. Emocionada, ela explicou que a condenação dos pais a 50 dias de detenção em regime semiaberto era “o único modo da gente conseguir continuar junto”, já que o regime evitava que eles cumprissem pena ao lado de presos por crimes como roubo, homicídio e estupro. Dias antes, em audiência na Câmara dos Deputados, ela havia resumido a situação da família em uma frase que circulou nas redes: “meu crime foi ser educada pelos meus pais”.

O caso chega ao CNJ por cinco caminhos

A repercussão abriu uma sequência de procedimentos no Conselho Nacional de Justiça. Hoje, há ao menos cinco frentes envolvendo Junior da Luz Miranda, todas relacionadas à mesma sentença e à condução da ação penal contra os pais de Jales.

A principal delas foi apresentada pela advogada Isabelle Cristina Santos Monteiro, defensora do casal. A Reclamação Disciplinar nº 0003611-77.2026 deixou de tramitar apenas como procedimento contra o juiz e foi reautuada como Pedido de Providências. Com isso, o TJSP passou a ocupar o polo passivo, e a advogada ficou como terceira interessada. Foi nesse processo que o corregedor nacional, Mauro Campbell Marques, determinou que o tribunal envie documentos, gravações e informações sobre eventuais apurações internas no prazo de 30 dias.

Outra reclamação, a de nº 0003803-10.2026, foi apresentada por Phablo Gomes Almeida. O CNJ decidiu encaminhá-la à Corregedoria-Geral do TJSP, depois de registrar que os mesmos fatos já são apurados localmente nos procedimentos PJeCor nº 0000637-14.2026.2.00.0826 e nº 0000646-73.2026.2.00.0826.

A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) também levou o caso ao CNJ, por meio do Pedido de Providências nº 0004420-67.2026. Na petição, ela afirmou que não buscava a revisão da sentença criminal, mas a apuração da conduta do magistrado. O pedido menciona especialmente as negativas de participação remota à advogada de defesa, que estava grávida e depois em período de amamentação, e as manifestações atribuídas ao juiz em redes sociais.

O deputado estadual Paulo Mansur entrou com a Reclamação Disciplinar nº 0003707-92.2026. Nesse caso, o CNJ reconheceu que a Corregedoria paulista já havia instaurado procedimentos disciplinares e determinou o sobrestamento do feito por 60 dias, com novo ofício ao TJSP ao fim do prazo.

A quinta frente foi aberta a partir de ofício do gabinete do senador Eduardo Girão (Novo-CE), na Reclamação Disciplinar nº 0003900-10.2026. O parlamentar pediu acompanhamento rigoroso do caso, apontou indícios de abuso de poder e dirigismo cultural na sentença e defendeu a apuração disciplinar da conduta do magistrado. O CNJ também suspendeu esse procedimento e encaminhou cópia à Corregedoria paulista.

Na prática, a Corregedoria Nacional evitou abrir apurações paralelas sobre fatos já investigados no TJSP, mas manteve o caso sob acompanhamento. A exceção mais relevante é o procedimento apresentado pela advogada Isabelle Monteiro, que ganhou tratamento próprio por envolver alegações de violência institucional de gênero e possível descumprimento do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Gestação, amamentação e mensagens privadas

A denúncia mais detalhada é a da advogada Isabelle Cristina Santos Monteiro, protocolada em maio de 2026. Ela atribui ao magistrado três tipos de violação: violência institucional de gênero, quebra de imparcialidade e conduta incompatível com a magistratura.

A advogada, domiciliada no Paraná, pediu duas vezes para participar de audiências por videoconferência. Na primeira, informou estar no sétimo mês de gestação. O juiz negou o pedido, afirmando que a gravidez, por si só, não impedia o comparecimento presencial. Na segunda, já como lactante de um bebê de três meses, renovou o pedido. Miranda negou novamente e sugeriu que ela substabelecesse a causa a outro advogado.

A representação aponta contradição na condução processual. O mesmo juízo que negou o uso da tecnologia à advogada gestante e depois lactante autorizou a participação remota de testemunhas, ofendidos e até de réu preso.

O eixo mais grave da denúncia envolve o período posterior à sentença. Segundo a peça, três dias depois de condenar o casal, Miranda enviou mensagem privada à advogada pelo Instagram. Perguntou sobre o bebê e disse ter achado “bom o caso ganhar notoriedade” para “formar uma jurisprudência mais firme” sobre o crime de abandono intelectual.

Na mesma conversa, ao comentar a possibilidade de reforma da sentença pelo TJSP, escreveu que isso “não é bom para o tema — embora seja bom para seus clientes, claro rs”. As mensagens foram autenticadas por relatório técnico da plataforma Verifact e juntadas ao procedimento no CNJ. No mesmo dia, o perfil atribuído ao magistrado comentou uma publicação sobre o caso.

O que o CNJ decidiu até agora

No despacho mais recente da reclamação apresentada pela advogada, o corregedor Mauro Campbell afirmou que os elementos narrados precisam de melhor esclarecimento. O ministro enquadrou o caso no fluxo previsto pelo Provimento CN nº 201/2025, norma que trata da política permanente de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.

Por isso, a reclamação deixou de tramitar como caso disciplinar individualizado e foi transformada em Pedido de Providências. O objetivo, nessa etapa, é apurar tanto a eventual conduta funcional do juiz quanto a forma como o TJSP aplica as normas do CNJ sobre julgamento com perspectiva de gênero.

O tribunal terá de encaminhar os autos da ação penal ou fornecer acesso válido ao processo. Também deverá informar se há procedimentos disciplinares locais, enviar documentos relevantes, indicar o estado atual do processo criminal e demonstrar se observou a Resolução CNJ nº 492/2023. O despacho pede ainda links, gravações ou outros meios de acesso às audiências, quando aplicável.

O CNJ deixou claro que a resposta precisa vir da instituição, por órgão competente, e não diretamente do magistrado. Também destacou que manifestações genéricas ou sem análise pormenorizada não atendem ao que exige o Provimento CN nº 201/2025.

Nos demais procedimentos, a Corregedoria Nacional adotou caminho semelhante: reconheceu que sua competência disciplinar é concorrente com a das corregedorias locais, mas evitou duplicidade de apuração enquanto o TJSP já conduz investigações sobre os mesmos fatos. Por isso, remeteu cópias à Corregedoria paulista, suspendeu alguns autos e manteve a possibilidade de monitorar os procedimentos pelo sistema PJeCor.

A condenação criminal segue sob recurso no TJSP. Na esfera disciplinar, a defesa não pede ao CNJ a reforma da sentença — medida que cabe ao tribunal no julgamento da apelação —, mas a apuração da conduta do magistrado e eventual aplicação de sanções administrativas, que podem ir de censura e remoção compulsória até aposentadoria compulsória.

O TJSP, procurado anteriormente pela imprensa, informou que não comenta questões jurisdicionais nem procedimentos em outras instâncias. Também afirmou que o processo criminal tramita sob segredo de justiça por envolver menores de idade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quem é o juiz

Junior da Luz Miranda chegou à magistratura paulista em fevereiro de 2023, depois de atuar no Paraná sob o nome Eliel Batista Miranda Júnior, como juiz leigo remunerado em Curitiba. A mudança para o nome atual ocorreu entre 2021 e 2022. Ele foi aprovado no 189º Concurso de Ingresso na Magistratura de São Paulo, obteve notas entre 5,50 e 7,00 na prova oral e foi vitaliciado em 21 de fevereiro de 2025, pouco mais de um ano antes da sentença do caso de Jales.

Após a repercussão, o perfil público do magistrado no Instagram foi desativado. Antes disso, registros de comentários públicos e mensagens privadas atribuídas a ele já haviam sido preservados e juntados à representação no CNJ. Na conta, Miranda se apresentava como “LGBTQIA+ | TEA | Juiz de Direito PR/SP”.

O ponto da sentença que mais provocou reação pública foi a menção ao gosto musical das adolescentes. Durante o processo, a filha mais velha do casal, de 15 anos, disse a uma psicóloga que não gostava de funk e sertanejo e classificou o funk como “música imoral”. O juiz usou a fala na fundamentação da condenação e afirmou que ela revelava “preocupante sinal de preconceito” na educação recebida em casa.

A defesa rebateu o argumento, sustentando que a preferência musical da adolescente é uma escolha pessoal legítima, não prova de abandono intelectual nem de falha educacional. O episódio ganhou novo contorno quando mostramos que, quatro meses antes da sentença, o próprio magistrado havia publicado stories no Réveillon Tropical, no Rio de Janeiro, festa que teve Anitta como atração principal e reuniu pop, pagode e funk em um evento para maiores de 18 anos.

As publicações foram feitas entre 30 de dezembro de 2025 e 1º de janeiro de 2026. Em uma delas, Miranda aparece no Museu Nacional/UFRJ; em outra, registra o palco da festa com a legenda: “Feliz Ano Novo povo, daqui a pouco tem ANITTA”; no dia seguinte, marcou localização no Leblon. O interesse público do registro não está no que o juiz ouve ou nas festas que frequenta, mas na contradição entre celebrar aquele universo musical na vida privada e, meses depois, usar a rejeição de uma adolescente ao funk e ao sertanejo como elemento de uma condenação criminal contra seus pais.

Com a repercussão, Miranda tornou o perfil privado, alterou o nome de usuário de @juniorluzm para @eu.jrlm e passou a se defender em comentários e stories. Sobre a sentença, afirmou ter citado a palavra “funk” apenas uma vez em 26 páginas e publicou a página 20 do documento para sustentar o argumento. Na própria página, porém, “funk” e “sertanejo” aparecem sete vezes — seis em transcrições de depoimentos e uma na conclusão do magistrado de que a fala da adolescente revelaria “preocupante sinal de preconceito”.

Em outra publicação, o juiz invocou o segredo de justiça e advertiu que quem divulgasse informações do processo poderia responder por crime. No mesmo conjunto de stories, porém, divulgou trecho da página da sentença usada para rebater críticas. Miranda também classificou as críticas recebidas como “ameaça, difamação e homofobia” e afirmou ter apoio do TJSP e da Apamagis, que estariam “diligenciando pela responsabilização dos criminosos e demais infratores”.

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O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de São Paulo rejeitou, por 27 votos a 10, três moções apresentadas pelo procurador Paulo Afonso Garrido de Paula: uma de apoio ao ex-PGJ interino Plínio Antônio Britto Gentil, outra de solidariedade à Corregedora-Geral Liliana Mercadante Mortari e uma terceira de crítica ao próprio Procurador-Geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

As propostas nasceram de uma carta em que Paulo Sérgio criticou publicamente a conduta de Plínio Gentil no caso Monark, e de uma entrevista em que o próprio PGJ defendeu um plebiscito sobre a redução da maioridade penal. O colegiado nem sequer aceitou discutir o mérito das propostas, mas a ata da reunião, de 10 de junho de 2026, expõe uma disputa interna muito mais profunda do que o placar sugere.

• A primeira moção defendia Plínio Gentil, criticado publicamente pelo PGJ na carta sobre o caso Monark.

• A segunda prestava solidariedade a Liliana Mortari, cujo nome foi arrastado para a controvérsia porque a Corregedoria-Geral — e não o PGJ — abriu procedimento disciplinar contra o promotor Marcelo Otávio Camargo Ramos, que havia dado parecer favorável a Monark.

• A terceira mirava o próprio Paulo Sérgio, por ele ter defendido, em entrevista, um plebiscito sobre a redução da maioridade penal sem consulta prévia aos membros do Ministério Público que atuam na área da infância e juventude.

A ata registra que Garrido de Paula leu a carta do PGJ enviada ao colunista Fernando Schüler, citou a reportagem de A Investigação que revelou o documento em 27 de maio e usou o episódio como fundamento para pedir as moções. A reportagem serviu de referência factual para uma moção dentro do órgão máximo do MPSP.

O caso expõe não só a guerra na cúpula do MPSP, mas a militância ainda viva dentro da instituição: Depois de Plínio Gentil e Ricardo Manuel Castro, a ata revela Paulo Afonso Garrido de Paula: o procurador que cobrou neutralidade institucional enquanto seu próprio histórico público aponta alinhamento à esquerda e ao lulismo.

Quem é quem nessa história

• Paulo Sérgio de Oliveira e Costa: é o Procurador-Geral de Justiça do MPSP, o cargo mais alto da instituição. Foi recentemente reconduzido pelo governador Tarcísio de Freitas para mais dois anos de mandato.

• Plínio Antônio Britto Gentil: assumiu como PGJ interino enquanto Paulo Sérgio estava afastado para disputar a eleição ao cargo. Foi ele quem tirou o promotor Marcelo Otávio Camargo Ramos do caso Monark.

• Marcelo Otávio Camargo Ramos: era o promotor responsável pelo caso Monark quando deu parecer favorável ao influenciador, pedindo a improcedência da ação. Depois da manifestação, foi retirado do caso e passou a ser alvo de procedimento disciplinar.

• Ricardo Manuel Castro: assumiu o caso após a saída de Camargo Ramos. Desconsiderou o parecer anterior e retomou o pedido de condenação de Bruno Aiub, o Monark, ao pagamento de R$ 4 milhões.

• Liliana Mercadante Mortari: é Corregedora-Geral do MPSP. O cargo é independente da Procuradoria-Geral. Foi a Corregedoria, e não o PGJ, que instaurou o procedimento disciplinar contra Camargo Ramos.

• Paulo Afonso Garrido de Paula: é o procurador que propôs as três moções. Procurador de Justiça desde 1980, ex-Corregedor-Geral do MPSP e um dos coautores do anteprojeto que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Seu perfil público no X revela comportamento militante e alinhamento político consistente à esquerda e ao lulismo,

• Fernando Schüler: é cientista político, professor do Insper e colunista do Estadão. Foi o artigo dele sobre o caso Monark que motivou a carta do PGJ.

• Agostinho Ivan: é subprocurador-geral de Justiça Criminal do MPSP. Foi ele quem divulgou o texto do PGJ nos stories do Instagram.

• Eli Vieira: é jornalista e presidente da Free Speech Union Brasil, organização que atuou diretamente na defesa de Monark e apurou a manifestação do PGJ junto a fontes do MPSP.

• Bruno Aiub, o Monark: influenciador e podcaster processado pelo MPSP por declarações feitas em 2022 no podcast Flow, quando defendeu, em tese, que a liberdade de expressão permitiria, até mesmo, a existência de um partido nazista no Brasil.

Como o caso Monark chegou à cúpula do MPSP

Em março de 2024, o Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra Bruno Aiub, o Monark, pedindo R$ 4 milhões de indenização por declarações favoráveis à possibilidade de criação de um partido nazista feitas durante o podcast Flow. O caso ficou praticamente parado por dois anos, até abril de 2026, quando a atuação da Free Speech Union Brasil passou a pressionar publicamente pela revisão da ação.

Foi nesse contexto que Marcelo Otávio Camargo Ramos, então promotor responsável pelo caso, mudou o rumo do processo. Em manifestação de 31 de março de 2026, ele pediu a improcedência da ação, argumentando que a fala de Monark se enquadrava na “defesa abstrata (embora equivocada) da liberdade de convicção e expressão”, e não na defesa do ideário nazista em si.

A reviravolta durou pouco. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, então PGJ titular, havia se afastado do cargo por desincompatibilização obrigatória para disputar a eleição à Procuradoria-Geral. Foi durante esse período que Plínio Gentil, ocupando a função de PGJ interino, determinou a substituição de Camargo Ramos — que continuava normalmente em exercício, sem qualquer afastamento. No lugar dele entrou Ricardo Manuel Castro, que desconsiderou a manifestação anterior e voltou a pedir a condenação de Monark aos R$ 4 milhões.

A troca gerou duas frentes paralelas. Camargo Ramos passou a ser investigado pela Corregedoria-Geral do MPSP por sua decisão inicial. Ao mesmo tempo, a defesa de Monark levou o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público, pedindo apuração contra Plínio Gentil por suposto desvio de finalidade na substituição do promotor.

A carta para Schüler

A manifestação do PGJ contra a conduta de Plínio Gentil não foi divulgada por nota oficial do MPSP. Ela veio a público em 17 de maio de 2026, um domingo, nos stories do Instagram de Agostinho Ivan, subprocurador-geral de Justiça Criminal do MPSP.

Ivan publicou o texto com a legenda: “segue a necessária ponderação do nosso Procurador Geral de Justiça Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa”. A mensagem foi apurada e confirmada por Eli Vieira junto a outras fontes da instituição, o que permitiu à A Investigação publicar a carta na íntegra em 27 de maio.

Na carta, Paulo Sérgio atribuiu a troca do promotor exclusivamente a Plínio Gentil. Disse que havia designado Marcelo Otávio Camargo Ramos para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e que se afastou por desincompatibilização obrigatória de 30 dias para disputar a eleição a PGJ. Segundo ele, foi nesse intervalo que Plínio, como interino, determinou, “sem qualquer justificativa”, a cessação da designação de Camargo Ramos.

O PGJ foi além. Afirmou que a troca ocorreu “sabidamente pela razão relacionada ao caso Monark” e que Ricardo Manuel Castro, ao assumir o processo, “desconsiderou” a manifestação de Camargo Ramos e pediu a procedência da ação, em atitude “absolutamente inusual e reprovável sob o aspecto de segurança das manifestações ministeriais”.

Paulo Sérgio também deixou marcada uma divisão de responsabilidade: o afastamento do promotor teria sido ato de Plínio Gentil; o procedimento disciplinar contra Camargo Ramos teria sido instaurado pela Corregedoria-Geral; e a posição institucional do MPSP, segundo o PGJ, continuaria sendo a defesa da independência funcional de seus membros. Essa carta foi o estopim da sessão de 10 de junho.

As três moções de Garrido de Paula

Na reunião do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, Garrido de Paula pediu a inclusão de três moções como matérias novas da ordem do dia. Antes, invocou artigos do Regimento Interno do colegiado para sustentar que qualquer membro poderia solicitar a inclusão de matéria nova em reunião ordinária, desde que justificasse o pedido.

A primeira moção era de apoio a Plínio Gentil, “pela condução escorreita das atribuições durante o interinato como PGJ”, inclusive nas designações feitas durante o período em que ocupou o cargo. O texto repudiava “ilações de falta de isenção” surgidas especialmente na imprensa depois da publicação da carta do PGJ.

A segunda moção era de solidariedade a Liliana Mortari. Garrido de Paula afirmou que a corregedora havia sido “injusta e publicamente exposta como pouco atenta ao princípio da independência funcional” em razão da instauração de procedimento investigatório contra Camargo Ramos — procedimento que, segundo a própria carta de Paulo Sérgio, ainda estava sem decisão.

A terceira moção era de “cautela” ao próprio PGJ. Garrido de Paula criticou Paulo Sérgio por ter defendido publicamente um plebiscito sobre a redução da idade de responsabilidade penal. Para ele, a fala desprezou a história institucional que levou o tema ao artigo 228 da Constituição, ignorou que muitos juristas tratam a matéria como cláusula pétrea e foi feita sem discussão com o conjunto dos membros do Ministério Público paulista, especialmente os que trabalham com infância e juventude.

A justificativa de Garrido de Paula amarrou os dois episódios: a carta a Schüler e a entrevista à Rede Bandeirantes. Segundo ele, as duas manifestações eram incompatíveis com a representação institucional. A carta, por trazer críticas ao Procurador-Geral substituto e à Corregedora-Geral; a entrevista, por desconsiderar a necessidade de aferir previamente o pensamento institucional sobre a maioridade penal.

Garrido de Paula encerrou dizendo estar convencido de que as moções deveriam ser aprovadas como forma de “modular publicização de matérias internas”.

Quem é Paulo Afonso Garrido de Paula

Paulo Afonso Garrido de Paula é membro do MPSP desde 1980, foi Corregedor-Geral da instituição e participou da elaboração do anteprojeto que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse currículo explica por que ele apresentou a terceira moção, sobre maioridade penal. Mas seu perfil público no X, antigo Twitter, também ajuda a entender o paradoxo político da sessão.

Garrido de Paula se apresentou no episódio como defensor da isenção institucional, da neutralidade do Ministério Público e da independência funcional. Na moção contra o PGJ, afirmou que o Procurador-Geral, durante o exercício do mandato, não fala em nome pessoal, mas em nome de toda a instituição. O problema é que o próprio Garrido de Paula mantém um histórico público de manifestações políticas alinhadas à esquerda e ao governo Lula, além de críticas duras ao bolsonarismo e à direita.

Em 8 de maio de 2022, publicou uma foto de um evento com o mote “Vamos Juntos pelo Brasil”, slogan da campanha de Lula à Presidência naquele ano, e compartilhou posts oficiais da campanha em seu perfil no X. Em 30 de janeiro de 2023, comemorou a participação de Lula em encontro com o chanceler alemão Olaf Scholz, chamando o presidente de “operário forjado na política e nas lutas sociais”. Em 10 de fevereiro daquele ano, escreveu, em tom de previsão política, que Lula poderia intermediar a paz na guerra entre Ucrânia e Rússia e ganhar o Nobel da Paz.

As críticas à direita aparecem de forma recorrente. Em abril de 2021, escreveu que o governo federal era de “extrema direita” e que inspirações “nazistas e fascistas” faziam parte de seu “ideário cotidiano”. Em novembro de 2022, depois da derrota eleitoral de Jair Bolsonaro, chamou manifestações da “extrema direita” de expressão de inconformismo com a democracia e falou em “arruaceiros com vocação miliciana”. Em maio de 2024, durante as enchentes no Rio Grande do Sul, atacou discursos da direita e defendeu que o governo federal fazia “um esforço hercúleo” em todas as áreas.

Há ainda um post diretamente conectado ao pano de fundo do caso Monark. Em 10 de fevereiro de 2022, no período em que a fala de Monark sobre partido nazista já circulava publicamente, Garrido de Paula escreveu que defender a pregação nazista era defender “a morte e o sofrimento alheio”, comparou a prática à defesa da escravidão e afirmou que seria preciso ser intolerante com esse tipo de manifestação “em legítima defesa da pessoa humana”.

A frase mostra que, muito antes da ação civil pública de março de 2024, Garrido de Paula já tinha posição pública formada sobre o tipo de discurso atribuído a Monark. Isso torna relevante o contraste entre o discurso de neutralidade adotado na reunião e o histórico público de engajamento político do procurador que propôs as moções.

Foi justamente esse ponto que pairou sobre a reação dos colegas. Alexandre Mourão Tieri, Pedro Franco de Campos e o próprio Paulo Sérgio não atacaram diretamente o histórico político de Garrido de Paula. Mas suas críticas à “narrativa própria”, ao “viés crítico” e ao uso de moções como instrumento de censura indireta apontaram para o mesmo problema: as propostas vinham embaladas como defesa da instituição, mas carregavam uma tomada de posição contra o PGJ.

Garrido de Paula também já havia sido personagem de outra controvérsia pública envolvendo o próprio Ministério Público. Em 2017, reportagem de Luiz Vassallo, no blog do Fausto Macedo, no Estadão, revelou que, quando era corregedor-geral do MPSP, ele recebeu diárias integrais de R$ 870,86 por deslocamentos a cidades próximas da capital, como Mairiporã, Santo André e Guarulhos. Segundo a matéria, desde 2015, as viagens haviam rendido R$ 99 mil ao procurador, além de sua remuneração mensal. Garrido respondeu que os pagamentos tinham previsão legal, que as correições exigiam deslocamentos frequentes e que havia votado a favor de proposta para reduzir as diárias.

O padrão militante

Garrido de Paula tem o mesmo padrão militante que documentamos nas reportagens anteriores sobre os outros envolvidos no caso Monark. Em 11 de maio, A Investigação revelou o histórico eleitoral de Plínio Gentil — o procurador-geral interino que assinou as portarias — e o perfil do promotor designado para substituir Camargo Ramos, Ricardo Manuel Castro.

No caso de Gentil: ex-candidato a deputado federal pelo PSOL em 2014 (número de urna 5062) e a vice-prefeito de São José do Rio Preto em 2016 por chapa formada pelo PT e pelo PCdoB. Era o procurador-geral de Justiça interino de São Paulo, detentor do poder de assinar portarias sobre designações, com histórico de candidaturas por dois partidos da esquerda — e ele havia cancelado, sem justificativa pública, a designação do único promotor que pediu a rejeição da ação contra Monark.

No caso de Castro: em março de 2026 — um mês antes de assumir o processo de Monark —, o promotor abriu inquérito civil sobre o fechamento do Núcleo de Convivência São Martinho de Lima, entidade ligada ao padre Júlio Lancellotti, e recomendou à gestão do prefeito Ricardo Nunes a suspensão do fechamento.

O mesmo promotor havia sido chamado de “idiota” por Nunes em coletiva de imprensa após abrir investigação sobre uso de helicóptero oficial. Processou o prefeito por injúria e, em dezembro de 2025, obteve condenação de R$ 20 mil em danos morais. Em 2018, havia movido ação de improbidade contra o ex-governador Geraldo Alckmin — e quando o PGJ da época retirou o caso de suas mãos, Castro acionou o CNMP contra o próprio chefe.

A reportagem de A Investigação circulou intensamente dentro do MPSP, incluindo entre promotores que desconheciam o histórico eleitoral de Plínio Gentil. O print de uma conversa de WhatsApp com o rótulo “encaminhada com frequência” — obtido pela reportagem — é indicativo dessa circulação.

A reação da maioria

Na reunião, a reação veio antes mesmo de as moções entrarem em discussão. Alexandre Mourão Tieri foi o primeiro a se manifestar contra a inclusão das propostas na pauta. Para ele, o problema não era apenas formal. As moções apresentadas por Garrido ultrapassavam a finalidade normal desse tipo de instrumento porque carregavam juízos de valor contra a atuação do Procurador-Geral de Justiça. Na prática, submeter o PGJ a esse tipo de deliberação significaria impor uma censura indireta ao chefe da instituição.

Tieri advertiu que o Órgão Especial não poderia se transformar em espaço de desqualificação política de atos da Administração Superior. Se cada desgaste interno passasse a gerar uma moção de apoio, repúdio ou cautela, o instituto seria banalizado e o colegiado viraria uma arena de agravamentos e desagravamentos.

A posição não foi unânime. Roberto Livianu defendeu que o tema fosse debatido, em nome do diálogo institucional e da relevância dos assuntos envolvidos. Mas a maioria seguiu a linha da contenção. Pedro Franco de Campos, decano do colegiado, afirmou que faltavam elementos para uma nova deliberação imediata, especialmente porque parte dos temas vinha de notícias externas. Walter Tebet Filho e Valter Foletto Santin também defenderam cautela, apontando o risco de o colegiado assumir posição pública num caso ainda sensível e com possíveis desdobramentos internos.

Para a maioria, discutir as moções não pacificaria a crise. Formalizaria a divisão.

O contra-ataque do PGJ

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa tomou a palavra no fim das manifestações e respondeu aos dois flancos abertos por Garrido: a entrevista sobre maioridade penal e a carta sobre o caso Monark.

Sobre a entrevista à Rede Bandeirantes, o PGJ disse que havia sido provocado sobre a redução da maioridade penal e que, diante da insistência do jornalista, respondeu que o tema era complexo o suficiente para ser decidido pelo Congresso e pela população. Tentou apresentar a fala como uma forma de não assumir uma posição institucional nem a favor nem contra. Mas fez questão de marcar estilo: “eu não sou morno”. Disse que se posiciona, que aceita críticas e que a democracia não pode valer apenas para alguns grupos.

“Todos têm direito de ter as suas opiniões e manifestar. E eu posso ser criticado, mas, até o último segundo do meu mandato, eu vou defender a possibilidade de que cada um defenda com honestidade e sinceridade seu ponto de vista”, disse”. Em seguida, mirou Garrido: “É enviesado, me perdoe, trazer informações nas quais o senhor já traz a sua conclusão”.

Sobre o caso Monark, Paulo Sérgio repetiu o núcleo da carta revelada pela A Investigação: foi ele quem designou Marcelo Otávio Camargo Ramos para a Promotoria de Direitos Humanos; foi durante sua desincompatibilização que Plínio Gentil, como interino, tirou Camargo Ramos do caso; e foi a Corregedoria-Geral, não a Procuradoria-Geral, que abriu o procedimento disciplinar contra o promotor.

O PGJ negou ter articulado a divulgação da carta à imprensa. “Não há nada que mostre que o Procurador-Geral de Justiça foi a jornal. Eu não faço isso!”, disse. Chamou esse tipo de conduta de “covardia e traição com o Ministério Público”. Ao mesmo tempo, admitiu ter enviado a mensagem diretamente a Fernando Schüler, por e-mail, porque o artigo do colunista criticava o MPSP no caso Monark e, naquele momento, quem respondia institucionalmente pela instituição era ele.

Em seguida, Paulo Sérgio revelou que já havia pedido desculpas informalmente a Liliana Mortari em reunião anterior do Conselho Superior: “se em algum momento pareceu que o Procurador-Geral lhe causou algum constrangimento, a senhora me perdoa, não foi essa a intenção”. O gesto mostra que a carta também gerou desconforto na relação entre a Procuradoria-Geral e a Corregedoria-Geral, justamente o órgão que abriu o procedimento contra Camargo Ramos.

No fechamento, Paulo Sérgio endureceu. Disse que o colegiado não deveria criar uma rotina de “agravar um” e “desagravar outro”. Rejeitou as moções “com toda a força e com toda a veemência” e classificou a iniciativa como portadora de “viés crítico, ideológico, de puxão de orelha”. Depois, dirigiu a Garrido a acusação central: as propostas não vinham com informações corretas, mas com “ponto de vista” e “narrativa sua”.

A votação confirmou o isolamento das moções. Por 27 votos a 10, o Órgão Especial decidiu não conhecer as proposições, afastando sua apreciação no mérito. Plínio Gentil votou com o grupo que queria discutir a moção feita em sua defesa. Paulo Sérgio votou pelo não conhecimento das três. Liliana Mortari, destinatária da moção de solidariedade, se absteve. A maioria fechou a porta. Mas a ata deixou registrada a rachadura.

Desdobramentos do caso Monark e afastamento do promotor

Enquanto a cúpula do MPSP discutia moções de apoio e solidariedade, outras quatro frentes ligadas ao caso Monark seguiam avançando em paralelo — e uma delas revela um padrão administrativo que a A Investigação documenta aqui pela primeira vez.

Na Justiça, a ação de R$ 4 milhões continua sem decisão. A ação civil pública protocolada pelo MPSP em março de 2024, na 37ª Vara Cível da Capital, ainda não teve manifestação judicial sobre qual das duas posições do próprio Ministério Público deve prevalecer: a de Camargo Ramos, que pediu a improcedência em março de 2026 por entender que Monark fez uma “defesa abstrata, embora equivocada, da liberdade de convicção e expressão”, ou a de Ricardo Manuel Castro, que revogou esse entendimento em abril e retomou o pedido de condenação..

No CNMP, a reclamação contra Plínio Gentil também segue sem decisão. A defesa de Monark protocolou, em maio, pedido de investigação contra o então PGJ interino no Conselho Nacional do Ministério Público, alegando “violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade” na forma como ele tirou Camargo Ramos do caso.

Já a situação funcional de Marcelo Otávio Camargo Ramos foi sendo alterada em uma sequência de atos administrativos publicados no Diário Oficial do MPSP, que reconstituídos cronologicamente revelam um padrão de afastamento progressivo do promotor de sua base de atuação na Capital.

Tudo começa em 30 de julho de 2025, quando a portaria nº 8771/2025 designou Camargo Ramos como 42º Promotor de Justiça da Capital — cargo que incluía sua atuação na Promotoria de Direitos Humanos, de onde ele conduziu o caso Monark e, em março de 2026, deu o parecer pedindo a improcedência da ação contra o influenciador. Essa designação permaneceu inalterada durante toda a fase mais aguda da polêmica: a troca determinada por Plínio Gentil em abril de 2026, a reversão do parecer pelo promotor Ricardo Manuel Castro, a abertura do procedimento disciplinar pela Corregedoria-Geral e a publicação da carta do PGJ Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, tornada pública em 17 de maio de 2026.

Quase um mês depois da carta, em 28 de maio de 2026, foi publicada a portaria nº 5905/2026, que cessou os efeitos da designação de Camargo Ramos como Promotor da Capital, com efeitos a partir de 1º de junho de 2026. Essa data — 1º de junho — antecede em nove dias a sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada em 10 de junho de 2026, na qual a ata registrou textualmente que o procedimento disciplinar contra Camargo Ramos permanecia “ainda sem qualquer decisão” por parte da Corregedoria-Geral.

Pouco mais de duas semanas após aquela sessão, em 26 de junho de 2026, uma nova portaria — a nº 7305/2026 — designou Camargo Ramos como 7º Promotor de Justiça de Botucatu, no interior do estado, para atuar “sem prejuízo de suas atribuições normais” e auxiliar a promotoria local.

A linha do tempo completa, portanto, é a seguinte:

• designação na Capital em 30 de julho de 2025;

• permanência no cargo durante toda a crise do caso Monark, entre abril e maio de 2026;

• cessação da designação na Capital em 28 de maio de 2026, com efeitos a partir de 1º de junho;

• confirmação, em ata de 10 de junho de 2026, de que o procedimento disciplinar ainda não havia sido decidido;

• e remanejamento para Botucatu em 26 de junho de 2026.

Essa sequência mostra um afastamento gradual e sucessivo do promotor de sua base de atuação em São Paulo, concluído pouco depois de a disputa sobre o caso Monark ter chegado ao colegiado mais alto da instituição. Até o momento, não há nota oficial do MPSP ou da Corregedoria-Geral explicando os motivos dessas movimentações, nem confirmação pública sobre o andamento do procedimento disciplinar aberto contra o promotor, apesar do pedido de arquivamento já protocolado por seu advogado, Átila Machado.

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Em 30 de janeiro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, na presidência em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo do Piauí a continuar cobrando ICMS de famílias que instalaram painéis solares em casa. A decisão acolheu um pedido de Suspensão de Tutela Provisória apresentado pelo Estado, derrubou o acórdão do TJ-PI que havia barrado a cobrança e suspendeu todas as decisões posteriores baseadas no mesmo entendimento, até o julgamento final da matéria.

Em dezembro de 2025, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia alegado ao Supremo que a suspensão da cobrança causaria grave lesão à economia pública. Segundo a PGE, a perda de arrecadação ficou em R$ 31 milhões só em 2025, num ritmo que a Procuradoria estimava em R$ 3 milhões por mês às vésperas da decisão de Moraes. Ao somar a esse valor os autos de infração que o estado alega não ter conseguido lançar durante a vigência da liminar, a PGE chegou ao total de R$ 175 milhões apresentado ao STF — um número que mistura perda de arrecadação corrente com multas hipotéticas, e que não foi discriminado publicamente item a item. A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra o pedido do Piauí. Ainda assim, Moraes manteve a cobrança em vigor.

Mas o mesmo governo que correu ao STF para preservar a arrecadação sobre pequenos geradores concedia, no mesmo período, quase R$ 390 milhões em diferimentos de ICMS a grandes usinas de energia entre 2023 e 2025. Os benefícios alcançam empresas ligadas à SPIC Brasil, braço brasileiro da State Power Investment Corporation Limited, estatal chinesa de energia; ao Grupo Equatorial; e à Cobra IS, empresa de origem espanhola hoje controlada pela francesa VINCI, um dos maiores conglomerados europeus de infraestrutura e energia. Parte desses benefícios vale até 2032.

É esse contraste — mão pesada contra quem instalou placa solar no próprio telhado, mão leve com grandes grupos econômicos — que esta reportagem documenta a partir de dados públicos da Secretaria da Fazenda do Piauí. O estado nega que a cobrança recaia sobre a geração de energia solar, mas o resultado prático, para quem paga, é o mesmo: rigor arrecadatório de um lado, benefício fiscal milionário do outro.

A palavra que evita dizer isenção

Diferimento é uma daquelas palavras que a linguagem tributária usa para evitar dizer isenção. Na prática dá quase no mesmo. O imposto não é cancelado, mas seu pagamento é empurrado para uma etapa da cadeia produtiva que, em geral, nunca chega a se realizar. É um imposto com data de vencimento que simplesmente não vence. Especialistas em direito tributário consultados por esta reportagem resumem o mecanismo numa frase só, sem cerimônia: o diferimento é uma isenção de fato, e a diferença entre as duas coisas é apenas de nome.

Esta reportagem reconstituiu, a partir do sistema público de Anistias, Isenções e Remissões Concedidas da SEFAZ-PI, todos os atos de Incentivo Fiscal e Diferimento concedidos ao setor de geração e transmissão de energia no Piauí entre 2023 e 2025. Ficaram de fora os benefícios de outra natureza que aparecem misturados no mesmo sistema, como os créditos de incentivo à cultura, ao esporte e ao turismo que a Equatorial Piauí Distribuidora também recebe todos os anos: o recorte de dados aqui é o do benefício que abate o imposto sobre a própria geração de energia, concedido a usinas solares, eólicas e de transmissão.

São 27 atos, 26 empresas, três anos consecutivos de portarias e decretos, e um padrão que se repete com uma regularidade quase administrativa. Essa é a ponta generosa do sistema. A outra ponta, que esta reportagem também acompanha, é a cobrança do mesmo imposto sobre quem gera energia em escala doméstica, uma cobrança que o estado, ao contrário do que fez com as usinas, levou até o STF para manter em vigor.

Anistias Diferimento Energia 2023 2025 Diferimento

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O levantamento identificou 27 atos de Incentivo Fiscal/Diferimento entre 2023 e 2025, somando R$ 389,7 milhões em valores declarados — todos os 27 atos têm valor informado no sistema, sendo três deles registrados como R$ 0,00.

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O Complexo Marangatu e a estatal chinesa

Em despacho de duas linhas publicado no Diário Oficial em março de 2023, não há adjetivos. A Portaria SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG nº 55 credenciou a Marangatu 1 Energias Renováveis S.A. para operar com diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos e materiais destinados à geração e transmissão de energia solar. Não diz quanto. Não diz até quando. E não diz, sobretudo, que aquela mesma sigla COREG publicaria, no mesmo mês, outras onze portarias quase idênticas, beneficiando outras tantas empresas batizadas com o mesmo sobrenome, todas ligadas à mesma estatal chinesa que hoje opera, sob o sol de Brasileira, município de cerca de 8 mil habitantes, um parque solar do tamanho de mais de mil campos de futebol.

O Complexo Marangatu ocupa mais de mil hectares no município de Brasileira, no centro-norte do Piauí, e tem capacidade instalada de 446 megawatts-pico. Setenta por cento do empreendimento pertence à SPIC Brasil, subsidiária da State Power Investment Corporation of China, uma das cinco maiores estatais de energia do governo chinês e, segundo a própria companhia, a maior geradora solar do mundo, com 71 gigawatts de capacidade espalhados por 47 países. Os 30% restantes são da Recurrent Energy, subsidiária da Canadian Solar, fabricante listada na bolsa americana Nasdaq.

Para operar, o Complexo Marangatu não usa uma única razão social. Usa doze. Marangatu 1, Marangatu 2, e assim por diante até Marangatu 12, cada uma com CNPJ próprio, cada uma destinatária de uma portaria de diferimento de ICMS assinada separadamente pela mesma unidade da SEFAZ-PI ao longo de 2023. A fragmentação em Sociedades de Propósito Específico é prática corrente no setor elétrico e tem justificativa de engenharia financeira, mas tem também um efeito colateral conveniente para quem acompanha de fora: torna quase impossível, para o cidadão comum, somar de cabeça quanto um único grupo econômico recebeu do Tesouro estadual.

Esta reportagem fez essa soma. Das doze Marangatu, todas aparecem no sistema da SEFAZ-PI com valor de renúncia fiscal declarado. As seis primeiras — Marangatu 1, 7, 9, 10, 11 e 12 — somam R$ 92,1 milhões. As outras seis, numeradas 2, 3, 4, 5, 6 e 8, somam mais R$ 73,1 milhões. Juntas, as doze SPEs do complexo acumulam R$ 165,2 milhões em diferimento de ICMS.

Em 7 de junho de 2024, o governador Rafael Fonteles esteve em Brasileira para a inauguração oficial do complexo. Segundo a assessoria do próprio governo, Fonteles declarou que o parque, somadas as duas etapas do projeto, passaria dos 700 megawatts-pico, e que a etapa então inaugurada, de 446 MWp, teria capacidade para abastecer cerca de 550 mil residências por ano. O governador atribuiu ao empreendimento mais de dois mil empregos diretos e indiretos, 80% deles ocupados por mão de obra local, e usou a cerimônia para anunciar a estratégia de atrair, a partir da energia solar, uma futura cadeia de hidrogênio verde, amônia e siderurgia de baixo carbono para o estado.

A CEO da SPIC Brasil, Adriana Waltrick, presente no evento ao lado da cônsul-geral da China em Recife, Lan Heping, pontuou que o Marangatu marcava a entrada da estatal chinesa no segmento solar do país — a SPIC já operava hidrelétricas e eólicas no Brasil, e o complexo piauiense era seu primeiro passo fotovoltaico. Junto com o projeto Panati, Marangatu chegaria a 738 megawatts e R$ 2 bilhões de investimento.

O que nenhum dos discursos daquele dia mencionou é que, mais de um ano antes, a mesma Secretaria da Fazenda já havia formalizado, em portarias publicadas em março de 2023, o diferimento fiscal das doze empresas do mesmo complexo. E a menção a “duas etapas” somando mais de 700 MWp também sugere que a Marangatu ainda deve produzir uma segunda rodada de SPEs e, presumivelmente, de portarias de diferimento, que esta reportagem não localizou nos registros disponíveis até o momento.

Ribeiro Gonçalves e os dois lados da Equatorial

A outra protagonista de 2023 é uma SPE com nome de lugar e dono conhecido. A Ribeiro Gonçalves Energia Solar S.A., controlada pela Echoenergia Crescimento S.A., que por sua vez pertence inteiramente ao Grupo Equatorial, recebeu em maio de 2023 o maior diferimento individual identificado nesta reportagem: R$ 89,5 milhões, com vigência até maio de 2025, através da Portaria SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG nº 145.

O complexo solar que essa portaria viabiliza tem 460 mil painéis instalados em mais de 370 hectares no município de Ribeiro Gonçalves, capacidade de 283 megawatts-pico e, segundo relatório da Echoenergia Crescimento, gerou 319,6 gigawatts-hora em 2025. A plataforma solar da companhia, somando Ribeiro Gonçalves e Barreiras I, gerou 882,3 GWh no mesmo ano. É a mesma Equatorial que, através de sua distribuidora no estado, fatura a conta de luz de 1,57 milhão de unidades consumidoras piauienses.

Das 15 portarias assinadas pela SEFAZ-PI em 2023, duas não foram destinadas a nenhuma Marangatu. A Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI nº 8/2023 concedeu diferimento de ICMS à Ventos de Santo Apolinário Energias Renováveis S.A., empresa do setor eólico inscrita sob o CNPJ 23.037.442. A Portaria nº 141/2023 fez o mesmo pela Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ 31.326.865/0001-76, dedicada não à geração, mas à transmissão da energia já gerada. Nenhuma das duas aparece, até a publicação desta reportagem, em nenhuma lista pública de beneficiários do setor elétrico no Piauí — embora ambas tenham valor de renúncia fiscal declarado no sistema: R$ 1,4 milhões no caso da Simões Transmissora e R$ 1.143,75 no caso da Ventos de Santo Apolinário, o menor diferimento identificado em todo o levantamento.

O capital espanhol

Em 2024, o padrão de fragmentação se repete, mas a origem do capital muda de continente. Seis decretos assinados em sequência numérica direta, do 22.719 ao 22.721 e do 22.889 ao 22.891, concederam diferimento de ICMS a três SPEs da família Panorama Energia. As três pertencem ao Grupo Cobra Brasil, subsidiária da espanhola Cobra Instalaciones y Servicios S.A., que por sua vez integra o Grupo Vinci, conglomerado franco-espanhol presente em mais de 120 países, com receita anual superior a 65 bilhões de euros.

O parque por trás das Panorama é o mesmo que a comunicação do governo já celebrava em outubro de 2023, quando as obras tinham apenas começado. Naquele mês, o governador Rafael Fonteles recebeu em audiência o CEO do Cobra Brasil, Jaime Llopis, que apresentou o andamento do canteiro em Ribeiro Gonçalves, então com 100 trabalhadores mobilizados. Segundo o governo, a obra geraria mais de 1.200 empregos no auge da construção e, uma vez pronta, produziria 393 megawatts, capacidade superior à da usina hidrelétrica de Boa Esperança, símbolo da eletrificação do Piauí na década de 1970. O diretor de operações do grupo, José Carlos Hernandez, previu início de operação para novembro de 2024. O investimento total anunciado pelo Cobra Brasil, somando esse parque em Ribeiro Gonçalves e o parque gêmeo que o grupo já projetava para Cristino Castro, foi de R$ 4 bilhões.

Juntas, as três Panorama somam R$ 108,9 milhões em diferimento fiscal. O detalhe que separa esse caso dos demais é o prazo: a vigência dos decretos vai até 31 de dezembro de 2032. Quem assinou o benefício foi o governo Fonteles, mas quem vai precisar honrá-lo, ano após ano, até o início da década de 2030, serão os governos que vierem depois dele. Em fevereiro daquele mesmo ano, o secretário da Fazenda do Piauí, Emilio Junior, recebeu em audiência o diretor-geral do Cobra Brasil no estado, Jaime Llopis, para tratar da expansão dos projetos da empresa no território piauiense. Os decretos de diferimento das usinas já existentes do grupo seriam formalizados meses depois, ainda em 2024.

Em 2025, o Grupo Cobra Brasil volta a aparecer nos registros da SEFAZ-PI, desta vez sob a marca Lins, em referência ao parque solar de 600 megawatts que a empresa constrói em Cristino Castro, o parque gêmeo de Ribeiro Gonçalves dentro do mesmo investimento de R$ 4 bilhões que o grupo já havia anunciado em 2023. Um único decreto, o 23.683/2025, abriu diferimento de ICMS para seis novas SPEs, numeradas de Lins 03 a Lins 08. Juntas, somam R$ 24,7 milhões, valor que deve crescer à medida que as usinas entram em operação plena e passam a comercializar energia em maior volume.

As seis empresas têm endereço de matriz na Rua Marechal Câmara, número 160, sala 1735, no centro do Rio de Janeiro. As filiais que efetivamente operam no Piauí estão registradas na Rodovia PI-252, em Cristino Castro. Os diretores que assinam pelas SPEs Lins, Alfonso Brunner Beamud, Antonio Plano Campo, Jaime Llopis Juesas e José Carlos Herranz Yagüe, são os mesmos executivos espanhóis que já apareciam, um ano antes, nos registros das SPEs Panorama. Todos com domicílio profissional declarado no Rio de Janeiro, a mais de 2.700 quilômetros de distância das usinas que assinam diferir o imposto.

O diferimento que declara custar zero

O mesmo ano registra outro tipo de lacuna, mais difícil de explicar do que a simples ausência de dado. Três portarias concedidas à Sol do Piauí, duas SPEs distintas operando sob CNPJs diferentes, declaram explicitamente valor de renúncia fiscal igual a zero. Não é a ausência de informação observada nas Marangatu sem valor: é um valor declarado, e esse valor é R$ 0,00.

É possível que essa cifra reflita o fato de que, no momento da assinatura das portarias, em 29 de outubro de 2024, essas usinas ainda não tivessem entrado em operação comercial, e portanto não houvesse ainda fato gerador de ICMS a diferir. Esta reportagem não conseguiu confirmar essa hipótese com fontes públicas independentes. As SPEs Sol do Piauí IV Geração de Energia e Sol do Piauí II Geração de Energia, alvo dessas portarias, não devem ser confundidas com a usina homônima operada pela Auren Energia em Curral Novo do Piauí, que entrou em operação comercial em janeiro de 2024 e não integra os atos aqui analisados.

Se confirmada a inatividade das usinas na data da portaria, o valor zero teria explicação técnica. Mesmo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a estimativa de impacto orçamentário futuro da renúncia seja registrada, não apenas o valor corrente no momento da concessão do benefício — e é essa estimativa futura, não o valor imediato, que o sistema público consultado por esta reportagem não exibe. Um ato concessivo de diferimento que afirma, por escrito, não custar nada ao Tesouro estadual, sem projetar o custo que a renúncia representará quando a usina entrar em operação, contraria o espírito do artigo 14 da lei.

Diferir o pagamento de um imposto e ao mesmo tempo declarar que isso não representa renúncia alguma é, na melhor das hipóteses, uma simplificação contábil que a legislação não autoriza. Na pior, é uma forma de conceder benefício sem deixar rastro do seu custo futuro.

A guerra contra o pequeno gerador

Enquanto a Secretaria da Fazenda assinava esses diferimentos, o mesmo ICMS era usado, do outro lado do medidor, em sentido exatamente inverso. A partir de 2024, a Equatorial Piauí, concessionária obrigada por lei a repassar o ICMS estadual na fatura e parte do mesmo Grupo Equatorial que controla a Echoenergia em Ribeiro Gonçalves, passou a cobrar o imposto sobre a energia solar compensada por clientes que haviam contratado sistemas fotovoltaicos a partir de janeiro de 2023. A cobrança incidia sobre o excedente que o próprio consumidor injeta na rede e recupera depois em forma de créditos, mecanismo de compensação criado pela Lei federal nº 14.300/2022. É essa mesma fatura, recebida por 1,57 milhão de unidades consumidoras no Piauí, que passou a trazer o novo lançamento.

A reação veio do Partido Progressistas e da Associação Piauiense das Empresas de Energia Solar, representados pela advogada e ex-deputada federal Margarete Coelho e pelo advogado Frederico de Freitas Mendes, que ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a interpretação que a SEFAZ-PI dava à Lei estadual nº 4.257/1989. Em outubro de 2025, o Tribunal Pleno do TJ-PI, por unanimidade, concedeu liminar suspendendo a cobrança: para a Corte, o excedente injetado na rede funciona como um empréstimo gratuito devolvido depois em créditos, sem configurar operação mercantil e, portanto, sem fato gerador de ICMS.

O estado e a Equatorial não pararam de cobrar. Em 9 de dezembro de 2025, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins constatou o descumprimento da liminar de outubro, determinou a suspensão imediata e integral da cobrança sob pena de multa diária e responsabilização pessoal dos gestores, e rejeitou o argumento de que se trataria, na verdade, de uma tarifa pelo uso da rede de distribuição. A Equatorial, em nota, afirmou que atua apenas como arrecadadora do tributo e que repassa os valores ao estado. Foi essa decisão de 9 de dezembro que o governo do Piauí levou ao STF. O caso foi distribuído ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que ouviu a Procuradoria-Geral da República antes da decisão de Moraes.

Depois da decisão, a Sefaz-PI publicou nota afirmando que não cobra ICMS sobre a geração de energia solar, apenas sobre os encargos de transmissão e distribuição usados para compensar o excedente injetado, e chamou de fake news qualquer entendimento contrário. Em sua resposta a esta reportagem, a secretaria manteve a mesma posição: afirmou que a cobrança recai apenas sobre “os encargos previstos na legislação federal que disciplina a geração distribuída”. O presidente da Apisolar, Marco Melo, rebateu que o recurso do estado ao Supremo se apoiou inteiramente em argumentos fiscais, sem que o mérito jurídico da disputa, se existe ou não fato gerador na energia compensada, tivesse sido enfrentado. O que o estado chamou de “encargo” é precisamente o que o TJ-PI chamou de fato gerador inexistente: a mesma cobrança, descrita com palavras diferentes.

O caso não terminou em janeiro. Em 9 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, por unanimidade e com relatoria do deputado Aldo Gil, um indicativo de projeto de lei do deputado Gustavo Neiva isentando do ICMS a energia compensada por geração distribuída e proibindo a cobrança retroativa. Três dias antes do fechamento desta reportagem, o procurador-geral do estado, Pierot Junior, defendeu publicamente a manutenção da cobrança: “O ICMS da energia solar é uma arrecadação, é uma receita do Estado do Piauí, que é revertida em serviços de educação, segurança e saúde.” Segundo ele, a decisão final sobre isentar ou não os pequenos geradores é “de cunho político-administrativo” do governador, que avaliará “se é conveniente do ponto de vista orçamentário”.

O contraste que fecha a conta

O contraste, posto lado a lado, é direto. As SPEs Panorama, controladas por um grupo espanhol, têm o pagamento do ICMS sobre suas usinas diferido até 2032, sem que nenhum órgão do estado tenha levado o caso a tribunal alguma vez. Uma família que instalou painéis solares no teto de uma casa em Teresina teve a suspensão da cobrança do mesmo imposto revertida por decisão monocrática em menos de seis semanas, depois de o estado argumentar perante o Supremo Tribunal Federal que não podia abrir mão da receita.

Volto à conta que abre esta reportagem, a dos diferimentos. Somados os 27 atos de Incentivo Fiscal e Diferimento registrados no sistema da SEFAZ-PI entre 2023 e 2025 — todos com valor declarado, três deles explicitamente zerados —, o total chega a R$ 389.700.453,32. É um número fechado: não há, nesse recorte, nenhum ato sem valor informado.

O pano de fundo desse acúmulo de diferimentos é um estado que, em suas próprias projeções fiscais, prevê déficits primários sucessivos e dívida crescente para os próximos anos. Não é o objeto desta reportagem reconciliar o tamanho exato dessa pressão fiscal com o tamanho exato da renúncia ao setor elétrico, mas os dois números convivem no mesmo orçamento, assinados pelo mesmo governo, no mesmo período.

O que o estado não respondeu

A Investigação encaminhou questionamentos à SEFAZ-PI, à Controladoria-Geral do Estado, ao Grupo Equatorial, ao Grupo Cobra Brasil e à SPIC Brasil. Quatro não responderam até o fechamento desta reportagem: a Controladoria-Geral do Estado, o Grupo Equatorial, o Grupo Cobra Brasil e a SPIC Brasil. Apenas a Secretaria da Fazenda se manifestou, por mensagem enviada às 10h24 do dia 1º de julho de 2026.

Em sua resposta, a Sefaz-PI afirmou que o diferimento do ICMS é concedido “com base na política estadual de incentivo ao desenvolvimento econômico e à produção industrial, observados os requisitos e a legislação aplicável”. Sobre a cobrança do imposto na geração distribuída residencial, repetiu a tese já apresentada publicamente. Quanto às perguntas sobre o comportamento da Procuradoria-Geral do Estado, que protocolou o recurso no STF e cujo procurador-geral defendeu publicamente a manutenção da cobrança três dias antes do fechamento desta reportagem, a Sefaz-PI não quis responder: “Os demais questionamentos dizem respeito à atuação e às manifestações da Procuradoria-Geral do Estado. Por essa razão, sugerimos que a demanda seja encaminhada diretamente à PGE-PI.”

A nota da Sefaz-PI não responde, portanto, às perguntas que esta reportagem fez sobre os diferimentos. Por que a Ventos de Santo Apolinário e a Simões Transmissora, beneficiárias confirmadas de diferimento fiscal desde 2023, nunca apareceram em nenhuma lista pública anterior. Por que três atos concedidos à Sol do Piauí declaram impacto orçamentário zero para um benefício que, por definição, consiste em não cobrar um imposto que seria devido. Por que um estado que projeta dívida crescente até o fim da década assina, no mesmo período, diferimentos fiscais que se estendem até 2032. E por que o mesmo estado que nunca acionou a Justiça contra uma única SPE de geração levou ao Supremo Tribunal Federal, com urgência e sob o argumento da preservação da receita, a defesa do seu direito de cobrar ICMS de quem instalou painéis solares no próprio teto.

A Sefaz-PI respondeu que age conforme a legislação. A Controladoria-Geral do Estado, que seria o órgão responsável por fiscalizar se o interesse público foi observado na concessão desses benefícios, não respondeu.

Agora o governo do Piauí precisa responder o motivo de que um estado que projeta dívida crescente até o fim da década assina, no mesmo período, diferimentos fiscais que se estendem até 2032. E por que o mesmo estado que nunca acionou a Justiça contra uma única SPE de geração levou ao Supremo Tribunal Federal, com urgência e sob o argumento da preservação da receita, a defesa do seu direito de cobrar ICMS de quem instalou painéis solares no próprio teto.

Em algum arquivo da Secretaria da Fazenda, talvez exista a resposta para cada uma dessas perguntas, formalizada em algum estudo de impacto orçamentário que a lei exige mas que o sistema público não exibe. Até que esse arquivo apareça, o que existe é o que está nos despachos de duas linhas: um nome de empresa, um número de portaria, e quase R$ 390 milhões que deixaram de entrar no caixa do estado.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30/6) o Projeto de Lei nº 896/2023, conhecido como PL da Misoginia. Já aprovada no Senado por 67 votos a favor e nenhum contra, a proposta altera a Lei do Racismo e o Código Penal para tratar de crimes praticados em razão da condição de mulher.

Às vésperas da possível votação, mais de 30 entidades, cidadãos e juristas divulgaram uma carta aberta pedindo que a Câmara altere o texto antes da deliberação em Plenário. O documento, organizado pelo Instituto Isabel e datado de 29 de junho de 2026, afirma que toda violência contra a mulher deve ser combatida, mas sustenta que a redação em análise cria riscos à segurança jurídica e às liberdades fundamentais.

Se os deputados mantiverem integralmente o texto aprovado pelo Senado, o projeto poderá seguir para sanção presidencial. Se o Plenário aprovar o substitutivo do grupo de trabalho ou fizer qualquer alteração, a proposta volta ao Senado para nova análise.

Em março, o PL 896/2023 foi aprovado no Senado por 67 votos a zero, com apoio de toda a bancada do PL, incluindo Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF) e Sergio Moro (União-PR). Na época, Flávio respondeu com exclusividade à reportagem de A investigação que votou a favor mesmo discordando do projeto porque, segundo ele, o texto havia sido montado como uma “armadilha do PT” em ano eleitoral.

O senador afirmou que a proposta “não defende as mulheres”, é “muito subjetiva” e, na prática, poderia criar instrumentos para censurar a liberdade de expressão e de opinião nas redes sociais. Segundo Flávio, não havia ambiente político para alterar o texto no Senado, e a disputa deveria ser transferida para a Câmara, onde sua intenção seria arquivar o projeto ou modificá-lo para afastar riscos às liberdades fundamentais.

O texto que pode ser votado pela Câmara

O PL da Misoginia altera a Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, para incluir atos de misoginia entre os crimes de discriminação ou preconceito. Na prática, a inclusão submete a conduta ao regime constitucional de imprescritibilidade e inafiançabilidade, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

No Senado, o texto definia misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. Na Câmara, o grupo de trabalho coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alterou a redação. O relatório substituiu os termos “ódio” e “aversão” pela “prática, indução ou incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade” em razão da condição de mulher.

Para os signatários da carta, a mudança não resolve o problema central. O documento afirma que expressões como “ofensa à dignidade da mulher” e “restrição do pleno exercício de direitos” permanecem abertas e imprecisas, agora dentro de um dos regimes penais mais severos do ordenamento jurídico brasileiro.

A versão da Câmara também amplia o foco sobre condutas praticadas na internet. O relatório prevê a possibilidade de suspensão temporária de contas ou perfis usados para veicular conteúdo ilícito. Também aumenta a pena de metade até o dobro quando o crime for praticado com finalidade de obter vantagem econômica, inclusive por aumento de audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em meio de comunicação ou plataforma digital.

Esse ponto é um dos que ampliam a preocupação de parlamentares, juristas e entidades contrárias ao texto. Para os críticos, a combinação entre conceitos amplos, Lei do Racismo e punições ligadas ao ambiente digital pode abrir espaço para enquadrar opiniões, manifestações religiosas, debates acadêmicos e discursos políticos como crime.

Os problemas apontados pela carta

O principal argumento da carta aberta é jurídico. Os signatários afirmam que o Direito Penal exige conceitos claros e determinados. Segundo o documento, o princípio da legalidade estrita e a exigência de taxatividade, previstos no artigo 5º, XXXIX, da Constituição, existem para que o cidadão saiba previamente qual conduta é proibida pela lei. Quando o tipo penal depende de conceitos indeterminados, a fronteira entre o lícito e o criminoso passa a ser definida pelo intérprete.

A carta afirma que a preocupação “não é hipotética”. Sob uma leitura ampla de “ofensa à dignidade da mulher”, dizem os signatários, uma pregação religiosa sobre o matrimônio, uma aula sobre diferenças entre os sexos ou uma manifestação pública contrária a determinada pauta poderiam ser reconduzidas ao novo tipo penal. O documento afirma que isso poderia inibir manifestações protegidas pela Constituição, como liberdade de expressão, liberdade religiosa, liberdade de consciência e liberdade de cátedra.

Outro problema apontado é a sobreposição com crimes já existentes. A carta sustenta que a maior parte das condutas usadas para justificar o projeto já encontra resposta no ordenamento jurídico. O documento cita ameaça, perseguição, violência psicológica, injúria, difamação e feminicídio como condutas que já possuem tipificação própria e instrumentos de proteção em vigor.

Para os signatários, criar um novo tipo penal aberto não ampliaria a proteção das mulheres. Ao contrário: multiplicaria a insegurança jurídica sem oferecer resposta efetiva às vítimas. O documento afirma que os desafios reais estão na prevenção da violência, no fortalecimento da rede de proteção, no acolhimento das vítimas, na produção de dados confiáveis e na aplicação efetiva das leis vigentes.

Como alternativa, a carta defende uma emenda substitutiva. Em vez de ampliar a Lei do Racismo por meio de conceitos indeterminados, as entidades propõem a criação de uma Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A proposta incluiria ações de prevenção, ampliação da rede de acolhimento, capacitação de agentes públicos, produção de dados estatísticos confiáveis, enfrentamento da violência digital, apoio psicológico, jurídico e social às vítimas e campanhas nacionais de conscientização.

Assinam a carta entidades como AFESC, ANAJURE, Associação pelo Livre Mercado, Associação dos Juristas Católicos de Brasília, Instituto Brasileiro de Direito e Religião, Instituto do Livre Mercado, Instituto Isabel, Instituto Liberal, Instituto Libertário Cristão, Instituto Sivis, Instituto Liberdade, Lexum, UBRAJUC e uniões de juristas católicos de diferentes estados. Também assinam cidadãos e juristas, entre eles Andrea Campos, Andrea Hoffmann, Andressa Bravin, José Jézer de Oliveira Júnior, José Nunes, Lucas Berlanza, Padre Pablo Lorenzo-Penalva e Thiago Manzoni.

A disputa chega ao Plenário da Câmara com dois argumentos em choque. Defensores do PL afirmam que a criminalização da misoginia é necessária para enfrentar discursos de ódio contra mulheres, especialmente na internet. Os signatários da carta sustentam que a proteção das mulheres deve ser feita sem criar crimes vagos, sem ampliar de forma imprecisa a Lei do Racismo e sem colocar em risco liberdades fundamentais.

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Em 26 de junho de 2026, a Polícia Federal concluiu os relatórios finais das Operações Rejeito e Parcours e indiciou 51 pessoas por organização criminosa, lavagem de ativos, corrupção ativa e passiva, usurpação mineral e crimes ambientais. Entre os indiciados estão o presidente da Agência Nacional de Mineração, Mauro Sousa, e dois servidores da agência; o empresário Lucas Prado Kallas, membro do “Conselhão” do presidente Lula; Luís Fernando Franceschini da Rosa, o “Gaúcho”; e Bruno Luciano Henriques.

Cinco dias antes, em 18 de junho, uma segunda fase — batizada de Operação Contrassabotagem — prendeu Alan Cavalcante do Nascimento, dono da Fleurs Global e já detido desde setembro de 2025, e sua esposa, Tayná Vitória Cerqueira Gouveia, suspeitos de operar uma estrutura privada de espionagem para comprometer as próprias investigações.

Os indiciamentos nomeiam formalmente o que ficou conhecido como Círculo de Minas — a rede de empresários, servidores e operadores políticos investigados por captura sistêmica do licenciamento mineral em Minas Gerais. As cinco reportagens publicadas por A Investigação entre 11 e 19 de junho haviam mapeado essa arquitetura e foram mais longe do que os relatórios finais da PF. E há uma variável em aberto: segundo fontes, Rodrigo Teixeira — delegado da PF que já foi o número três da instituição no governo Lula — negocia delação premiada.

O esquema

A Serra do Curral é o perfil de Belo Horizonte. O paredão verde que define a silhueta da cidade tem proteção federal do IPHAN desde 1960 — o que não impediu que fosse escavada ilegalmente por quase uma década. A PF calcula que o dano ambiental causado na Mina Granja Corumi chegou a R$ 832 milhões, com lucro ilegal estimado em R$ 708 milhões. Os peritos descreveram o resultado como “distopia ambiental”: uma cratera de 70 metros de profundidade aberta na encosta, destruição do Córrego Taquaril — que secou em 2017 — e contaminação do aquífero a 80 metros de profundidade.

A operação foi detalhada por A Investigação na reportagem O Gaúcho e os Laranjas da Serra do Curral. O texto mostrou como Franceschini montou uma estrutura em camadas para separar o passivo ambiental da liquidez: a Empabra no fundo, responsável pela operação e pela devastação; a Mônada, a Silenda e a Corumi Participações no topo, detentoras dos lucros. No meio, comercializadoras que compravam minério da Empabra por R$ 70 por tonelada e o revendiam ao mercado com margem superior a 60% — retida fora do alcance imediato dos peritos. A sentença trabalhista da 46ª Vara de BH, de abril de 2025, já havia reconhecido as empresas como um único grupo econômico com “sócio comum, Sr. Luiz Franceschini”. O relatório final da Parcours chegou à mesma conclusão — e indiciou 17 pessoas.

O indiciamento de Kellen Rocha por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica é uma das confirmações mais precisas da série: nos autos do IPL 2024.0046355 e em mensagens analisadas pela reportagem, ela era identificada como a pessoa que centralizava pagamentos, autorizações e comunicações do grupo. O indiciamento de Ana Laura Braga de Carvalho por associação criminosa confirma outro dado que A Investigação havia levantado: segundo depoimentos, ela era a bacharelanda em Direito sem OAB que retinha o certificado de assinatura eletrônica do diretor formal da Empabra — instrumento real de controle da empresa.

O minério que virava legal

O mecanismo que transformava extração ilegal em produto comercializável foi descrito por A Investigação na reportagem O Terceiro Manuscrito Omitido. O processo, chamado de blendagem, consistia na mistura do minério extraído ilegalmente com material legalizado de outras minas antes da venda às compradoras finais. Análises químicas não distinguem a fonte. A documentação fiscal aponta apenas as origens legais. Era esse mecanismo que tornava possível — e até provável — que as empresas compradoras não soubessem da origem ilegal do que recebiam.

As compradoras finais constavam no terceiro dos manuscritos enviados ao celular do delegado Rodrigo Teixeira em 26 de fevereiro de 2021: Vale, Gerdau e Trafigura. Era o único dos três organogramas que nomeava as empresas compradoras — e o único que não apareceu em nenhum veículo durante a cobertura da Operação Rejeito, entre setembro e dezembro de 2025. A Investigação foi o primeiro veículo a torná-lo público. O que o manuscrito acrescenta às informações públicas já existentes sobre as compradoras é o mecanismo completo — da terraplanagem de condomínios de luxo em Nova Lima ao produto entregue nas docas. Nenhum documento da PF, até o momento, acusa Vale, Gerdau ou Trafigura de participação dolosa nesse esquema específico.

A ANM por dentro

O indiciamento do presidente da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, por advocacia administrativa e associação criminosa é inédito na história da agência. A acusação descreve “manutenção de canal pessoal e privilegiado de interlocução com os regulados” — especificamente com Franceschini.

A existência de um canal privilegiado dentro da ANM havia sido documentada por A Investigação: o diretor Caio Seabra recebia por WhatsApp o trecho exato do voto que leria em sessão colegiada — enviado por Alan Cavalcante, dono da Fleurs Global, uma hora antes da reunião.

O relatório final imputa corrupção passiva a Seabra: R$ 3 milhões em propinas repassadas via escritório de advocacia. O detalhamento do indiciamento chega ao detalhe mais mundano de toda a investigação: a PF encontrou indícios de que Kallas pagou R$ 12 mil por um título de sócio-torcedor do Cruzeiro para Wagner Salles, servidor do setor de mineração da ANM.

Ao lado de offshores, planilhas de margem de 60% e organogramas de 33 empresas, estava um cartão de sócio de futebol. A captura institucional que a série descreveu em termos estruturais tinha, na rotina, a forma de um presente de torcedor.

Diante dos indiciamentos, a ANM publicou nota: “A Agência não foi comunicada oficialmente sobre o relatório final da investigação” e afirma “atuar no exercício de suas competências legais”. A mesma agência cujo presidente foi indiciado por fraudar essas competências.

Lucas Kallas e Lula

O indiciamento com maior alcance político é o de Lucas Prado Kallas. A PF o indicia como gestor operacional da Mina Granja Corumi entre 2014 e 2018 — não como investidor periférico, posição que sua defesa e a Cedro sustentavam, mas como gestor operacional, no centro da estrutura. Os tipos penais incluem usurpação de bem da União, mineração ilegal, crimes ambientais, associação criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa perante órgãos ambientais.

A trajetória de Kallas foi reconstituída por A Investigação na reportagem Quem é Lucas Kallas, sócio de Vorcaro defendido pela esposa de Alexandre de Moraes. Em 2012, fundou a Ferro Phoenix — depois rebatizada Green Metals — com Franceschini e Bruno Luciano Henriques.

Em julho de 2017, a Green Metals — empresa do grupo de Kallas — assinou um Acordo de Confidencialidade com a Vale sobre os rejeitos das barragens Córrego do Feijão e Jangada, um ano e meio antes do rompimento que matou 272 pessoas em Brumadinho. O documento foi assinado por duas representantes da Green Metals e por dois executivos da Vale, incluindo Fabiano de Carvalho Filho — que em agosto de 2024 foi contratado pela Cedro, empresa de Kallas, como vice-presidente Comercial, Estratégia e Projetos.

O que projeta o indiciamento para além do caso judicial é o enquadramento político que o rodeia. Em março de 2025, dois dias após a Operação Parcours ter sido deflagrada e as instalações da mina interditadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou com Kallas o contrato de concessão do terminal ITG-02 no Porto de Itaguaí e declarou publicamente: “Desde que ele foi levado na minha sala, eu descobri na hora que estava conversando com o empresário sério.”

Em setembro de 2025, com a Parcours já em andamento e dois servidores da ANM já afastados por favorecimento ao mesmo grupo, o ministro Alexandre Silveira — responsável pela ANM — participou de evento patrocinado pela Cedro Mineração, empresa do grupo de Kallas, e indicou-o para o Conselho Nacional de Política Mineral, segundo a imprensa. Em janeiro de 2026, por decreto presidencial publicado no Diário Oficial, Kallas foi nomeado para o Conselhão. Em 26 de junho de 2026, a PF o indiciou.

O mesmo ministro Silveira havia indicado, para o mesmo ecossistema investigado, o delegado Rodrigo Teixeira à CPRM e Caio Seabra à diretoria da ANM. Os três foram presos ou indiciados na mesma operação. João Alberto Paixão Lages — o operador central preso na Rejeito — doou R$ 100 mil à campanha de Silveira em 2022. Sua filha doou outros R$ 100 mil no mesmo ciclo. Silveira declarou ter sido “surpreendido” pelas prisões e não é citado nas representações da PF nem nas decisões judiciais da operação.

A defesa de Kallas é conduzida por Viviane Barci de Moraes — esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes —, acompanhada pelos filhos do casal. Em 2 de fevereiro de 2026, foi protocolada no STF a Pet 15393 — processo criminal sob segredo de justiça, número único 0163598-36.2026.1.00.0000 —, tendo como requerente L.P.K. e advogada a mesma Viviane Barci. O processo está concluso à Presidência do STF — que cabe justamente a Alexandre de Moraes. O protocolo ocorreu semanas após a soltura dos principais investigados da Operação Rejeito por decisão do ministro Dias Toffoli.

O empresário que espionava os investigadores

Cinco dias antes da conclusão dos relatórios, em 18 de junho, a PF deflagrou a segunda fase da Operação Rejeito. Alan Cavalcante do Nascimento — dono da Fleurs Global, já preso desde setembro de 2025 — e sua esposa, Tayná Vitória Cerqueira Gouveia, foram novamente presos sob acusação de operar uma estrutura privada de contra-inteligência para sabotagem das próprias investigações.

A decisão colegiada da 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, de 17 de junho de 2026, é um dos documentos judiciais mais detalhados já produzidos sobre a operação do Círculo de Minas. Ela descreve como Alan e Tayná contrataram de forma contínua os serviços da Foco Investigações Ltda. — que operava sob os nomes fantasia “Rastrear Investigações”, “Detectar Investigações” e “Elucidar Investigações” — para monitorar magistrados, obter dados bancários e fiscais de terceiros sem autorização judicial e encomendar blitz policial forjada contra uma testemunha. O cardápio tinha preço tabelado: extrato bancário de 30 dias por R$ 3.200; localização de chamadas com identificação do chamador por R$ 2.500; blitz com policiais “parceiros” por R$ 7.000 em BH e R$ 8.000 em Nova Lima.

O alvo mais grave documentado nos autos é o monitoramento do juiz federal Fabiano Verli, para quem foi redistribuído o mandado de segurança de interesse da organização criminosa. Tão logo soube da redistribuição, Alan acionou Tayná: “aquele mesmo trabalho que a gente fez naquela outra pessoa”. Em minutos, a empresa de investigação foi acionada. O levantamento obtido incluiu situação fiscal do magistrado na Receita Federal, endereços, telefones, e-mails, informações sobre veículo, vacinas de Covid tomadas e local de aplicação, score de crédito, compras online e renda individualizada de parentes até o grau de tio e primo. Não satisfeito, Alan estabeleceu contato direto com João Carlos Verli, primo do juiz, mencionando expressamente o processo de interesse do grupo. Dois dias depois, em 17 de setembro de 2025, a Contrassabotagem foi deflagrada.

A decisão colegiada encontrou ainda uma planilha no celular de João Alberto Paixão Lages com mapeamento sistemático de autoridades públicas: procuradores, juízes e membros de entidades civis, com dados de identificação, função e observações sobre posicionamentos políticos — circulando no grupo de WhatsApp “Grupo Minerar”. O document, elaborado por Rafael Nogueira Brandão, ex-sócio de empresa componente direta da Minerar Participações, transforma o padrão de comportamento em sistema intencional: não era informação coletada por curiosidade, era insumo para a gestão de riscos institucionais do grupo.

A decisão fundamentou a prisão preventiva — não temporária, como o MPF havia recomendado — na contumácia documentada ao longo de seis anos: Alan continuou operando o aparato de espionagem enquanto já era réu em ações penais e investigado em inquéritos. O tribunal concluiu que “a atuação não foi episódio isolado, mas método rotineiro e estruturado, refratário a cada novo marco persecutório”, e fixou que somente a custódia cautelar seria apta a interrompê-la.

Lista dos indiciados

Operação Parcours — 17 indiciados

Foco: extração ilegal na Mina Granja Corumi, Serra do Curral. Investigação iniciada em março de 2025, conectada à Rejeito por compartilhamento de provas e pela figura de Alan Cavalcante como ponto de interseção entre as duas estruturas.

Núcleo empresarial

• Luís Fernando Franceschini da Rosa — advogado gaúcho apontado pela PF como principal gestor e controlador de fato do grupo econômico, incluindo Empabra, Green Metals e Fides. Imputações: usurpação de matéria-prima da União, lavra sem autorização, crimes ambientais, falsidade ideológica ambiental, corrupção ativa, fraude processual, organização criminosa e lavagem de capitais.

• Lucas Prado Kallas — empresário identificado como gestor operacional da mina entre 2014 e 2018. Imputações: usurpação de matéria-prima da União, mineração ilegal, crimes ambientais, associação criminosa, lavagem de dinheiro e indícios de corrupção ativa ou tráfico de influência perante órgãos ambientais.

• Bruno Luciano Henriques — sócio-investidor ligado à Green Metals e à Aroeira, descrito como beneficiário econômico do grupo. Imputações: usurpação mineral, crimes ambientais, associação criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa.

• Alan Cavalcante do Nascimento — dono da Fleurs Global; teria assumido a cogestão informal da exploração a partir de 2019. Imputações: usurpação de matéria-prima, extração e transporte sem licença, associação criminosa e lavagem de dinheiro. (Figura também como líder da organização na Rejeito.)

• Nilo Antônio Soares Norden — diretor de logística e operador de campo. Imputações: usurpação mineral, crimes ambientais, associação criminosa e lavagem de dinheiro vinculada à comercialização do minério.

Núcleo técnico

• Marco Túlio Naves de Carvalho — geólogo e gerente operacional, acusado de manipular dados técnicos para ocultar a lavra in situ. Imputações: falsidade ideológica ambiental, usurpação mineral, crimes ambientais, associação criminosa e fraude processual.

• Rômulo Gabriel Araújo Dias — engenheiro responsável pelas operações de campo. Imputações: usurpação mineral, crimes ambientais, associação criminosa, falsidade ideológica ambiental e fraude processual por meio de relatórios operacionais enganosos.

• Mauri Lopes Ferreira — geólogo consultor contratado para emitir laudos técnicos. Imputações: falsidade ideológica ambiental e fraude processual por chancelar manifestações técnicas que sustentavam emergências inexistentes.

• Nívio Tadeu Lasmar Pereira — geólogo e consultor que atuava como intermediário remunerado perante servidores da ANM. Imputações: corrupção ativa, intermediação de influência, associação criminosa, falsidade ideológica e fraude processual.

Núcleo administrativo e financeiro

• Ana Laura Braga de Carvalho — coordenadora jurídica e diretora institucional do grupo. Bacharelanda em Direito que retinha o certificado de assinatura eletrônica do diretor formal da Empabra. Imputações: associação criminosa, falsidade ideológica ambiental e participação em estratégias para manter a lavra sob aparência de recuperação ambiental.

• Kellen Roberta Rocha da Silva — gerente administrativa e diretora financeira, identificada nas mensagens como centralizadora de pagamentos e autorizações do grupo. Imputações: associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, fraude processual e concorrência para usurpação mineral.

Núcleo de captura institucional — ANM

• Mauro Henrique Moreira Sousa — diretor-geral da ANM. Imputações: advocacia administrativa e associação criminosa por manter canal pessoal e privilegiado de interlocução com os regulados, especificamente com Franceschini.

• Leandro César Ferreira de Carvalho — ex-gerente regional da ANM/MG, exonerado quatro dias após a Operação Parcours. Enviava minutas de decisões para aprovação prévia do grupo antes de protocolá-las. Imputações: corrupção passiva, fraude processual, associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e facilitação de usurpação mineral. (Figura também na lista da Rejeito.)

• Claudinei Oliveira Cruz — servidor da ANM/MG, superintendente substituto de Segurança de Barragens, exonerado no mesmo ato que Leandro. Imputações: corrupção passiva, associação criminosa, falsidade ideológica ambiental, fraude processual e lavagem de dinheiro.

• Heleno Maia Santos Marques do Nascimento — conselheiro do COPAM/CBH Paraopeba. Imputações: corrupção passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa por atuar em favor da Empabra perante órgãos ambientais em troca de vantagens indevidas.

Esposas/lavagem

• Janaísa Dias Mendes — esposa de Leandro César Ferreira de Carvalho. Imputações: lavagem de dinheiro e associação criminosa por utilizar suas contas para ocultação de recursos incompatíveis com renda declarada.

• Kelly Cristina Bonifácio Oliveira Cruz — esposa de Claudinei Oliveira Cruz. Imputações: lavagem de dinheiro e associação criminosa, atuando na dissimulação de vantagens recebidas pelo marido.

Operação Rejeito — 34 indiciados

Foco: organização criminosa para obtenção de licenças ilegais de mineração em áreas protegidas de Minas Gerais, com captura de órgãos ambientais, minerários e de patrimônio.

Núcleo de liderança

• Alan Cavalcante do Nascimento — líder da organização, dono da Fleurs Global. Imputações: organização criminosa (líder), lavagem de dinheiro, corrupção ativa, tráfico de influência, crimes ambientais e falsidade ideológica.

• Helder Adriano de Freitas — co-líder, sócio de Alan e Lages na Minerar Participações. Integrante do grupo de WhatsApp “Três Amigos Mineração”. Imputações: organização criminosa (líder), lavagem de dinheiro, corrupção ativa, tráfico de influência, crimes ambientais e falsidade ideológica.

• João Alberto Paixão Lages — ex-deputado estadual MDB, descrito pelos manuscritos como eixo central do qual partem praticamente todas as conexões do esquema. No celular da PF, encontrada planilha com mapeamento de autoridades públicas. Imputações: organização criminosa (líder), lavagem de dinheiro, corrupção ativa, tráfico de influência, crimes ambientais e falsidade ideológica.

Núcleo de operação financeira e sociedade

• Noêmia dos Santos — Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e crimes ambientais.

• Felipe Lombardi Martins — Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e tráfico de influência.

• Jamis Prado de Oliveira Júnior — Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e falsidade ideológica.

• Diana Morais Aleluia Prado — Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa.

• Alexandre Ignácio Gomes Abrantes — Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

• Alany Cavalcante do Nascimento — (vínculos familiares com Alan Cavalcante). Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

• Luiz Alberto Monteiro de Barros (Zeca) — Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, corrupção ativa e crimes ambientais.

• Luiz Felipe Ribeiro Monteiro de Barros — (familiar de Zeca). Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, corrupção ativa e falsidade ideológica.

• Henrique Costa de Seabra — Imputações: organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

• Jaime Eduardo Fonseca — Imputações: organização criminosa, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e crimes ambientais.

• Rafael Nogueira Brandão — elaborador da planilha de mapeamento de autoridades públicas, compartilhada no grupo “Grupo Minerar”. Ex-sócio de empresa componente direta da Minerar Participações. Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes ambientais e falsidade ideológica.

• Lucas Fraga Cruz Cerqueira — Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes ambientais e falsidade ideológica.

• Gustavo Rezende Calçavari — Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e crimes ambientais.

• Gabriel Thadeu Baya Andrade — controlador da GJM Representações e da Ônix Céu Aberto, empresa citada pela PF como fachada. Responsável pela comercialização do minério blendado. Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

• Pablo César de Souza (Pablito) — ex-servidor da ANM, assessor de Rodrigo Pacheco no Senado entre 2019 e 2023, marido da deputada federal Greyce Elias. Identificado como “Calvo” na planilha da Odebrecht. Descrito nos manuscritos como operador com trânsito na ANM. Imputações: organização criminosa, crimes ambientais, tráfico de influência, corrupção ativa e falsidade ideológica.

• Danilo Vieira Júnior — Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

• José Newton Kury de Oliveira Coelho — Imputações: organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, corrupção ativa e falsidade ideológica.

Núcleo de agentes públicos

• Débora Maria Ramos do Nascimento França — ex-superintendente do IPHAN/MG entre 2020 e 2023. Apontada como articuladora de reunião entre João Alberto e o presidente do IEPHA que resultou em ofício favorável ao licenciamento sem estudos técnicos exigidos. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.

• Rodrigo Gonçalves Franco — ex-presidente da FEAM, exonerado pelo governador Zema dias antes da Operação Rejeito. A PF identificou que cobrou R$ 50 mil para repassar ao subordinado em troca de licença emitida para a Fleurs Global. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e crime ambiental.

• Arthur Ferreira Rezende Delfim — ex-diretor de Apoio à Regularização Ambiental da FEAM. Na véspera da prisão em setembro de 2025, ainda representava o órgão em audiência pública na ALMG. Acusado de ajustar e acelerar minutas essenciais ao licenciamento da Fleurs. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e crime ambiental.

• Vítor Reis Salum Tavares — servidor público; recebeu contrato simulado do grupo. Teria recebido R$ 12 mil de Kallas em título de sócio-torcedor do Cruzeiro. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e crime ambiental.

• Lirriet de Freitas Libório — servidora pública. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e crime ambiental.

• Fernando Baliani da Silva — servidor. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e crime ambiental.

• Breno Esteves Lasmar — servidor. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e crime ambiental.

• Leandro César Ferreira de Carvalho — ex-gerente regional da ANM/MG (figura também na Parcours). Imputações na Rejeito: organização criminosa, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e crime ambiental.

• Guilherme Santana Lopes Gomes — servidor. Imputações: prevaricação, organização criminosa, corrupção passiva e crime ambiental.

• Caio Mário Trivellato Seabra Filho — ex-diretor da ANM, preso em setembro de 2025 por receber R$ 3 milhões em propinas e por enviar voto pronto por WhatsApp a Alan Cavalcante. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e crime ambiental.

• Fernando Benício de Oliveira Paula — conselheiro do COPAM que votou em favor da Fleurs após repasse de R$ 5 mil. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e crime ambiental.

• João Paulo Martins — ex-presidente do IEPHA-MG, exonerado no dia seguinte à Operação Rejeito. Apontado como responsável por facilitar ofício favorável ao grupo sem estudos técnicos exigidos. Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e crime ambiental.

• Ênio Marcus Brandão Fonseca — Imputações: organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

• Gilberto Henrique Horta de Carvalho — lobista e cônjuge do sócio formal da Gmais (empresa de Rodrigo Teixeira). Apontado pela PF como articulador junto à ANM e ao IBAMA. Sua empresa recebeu R$ 750 mil da Fleurs Global. No celular: nota em caixa alta “NÃO FALE DE RODRIGO DA PF”. Liberado por Toffoli em 22 de janeiro de 2026 após 129 dias preso. Imputações: organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Operação Contrassabotagem — 2 presos em 18 de junho

• Alan Cavalcante do Nascimento — já indiciado nas duas operações acima. Preso novamente por operar estrutura privada de contra-inteligência para monitorar magistrados, obter dados sigilosos sem autorização judicial e encomendar blitz policial forjada contra testemunha (ex-esposa Mônica Mendes).

• Tayná Vitória Cerqueira Gouveia — esposa de Alan, apontada como intermediária operacional na contratação e pagamento da empresa de investigação particular. Intermediava demandas, solicitava diligências, realizava pagamentos e repassava resultados a Alan.

Quem ficou de fora

Os relatórios finais da PF indiciaram cinquenta e três. Mas a arquitetura documentada por A Investigação é mais extensa. Vários nomes que aparecem nos manuscritos, nos inquéritos e nos depoimentos colhidos pela reportagem não constam em nenhum indiciamento.

O ministro Alexandre Silveira indicou três pessoas para cargos estratégicos no governo federal — Caio Seabra para a diretoria da ANM, Rodrigo Teixeira para a CPRM e Lucas Kallas para o Conselho de Lula. As três foram presas ou investigadas na mesma operação. João Alberto Paixão Lages, operador central preso na Rejeito, doou R$ 100 mil para a campanha de Silveira em 2022; a filha de João Alberto, outros R$ 100 mil. Silveira não é citado nas representações da PF nem nas decisões judiciais.

O senador Rodrigo Pacheco aparece no topo do organograma de proteção judicial nos manuscritos enviados ao celular de Teixeira — o circuito descrito como “TJMG 2ª instância e TRF — Pacheco”. Foi precisamente a citação de senadores com foro privilegiado que motivou o envio do inquérito ao STF, em outubro de 2025. Pacheco não é investigado.

Pablo César de Souza, o “Pablito” — ex-servidor da ANM, assessor de Pacheco no Senado entre 2019 e 2023 —, é descrito nos manuscritos como operador com trânsito permanente na agência e articulador de nomeações estratégicas. Aparece lateralmente em áudios apreendidos. Não foi investigado formalmente. O advogado Zé Nilton Cury, apontado nos manuscritos como ponto de contato na primeira instância do TJMG, tampouco.

Dentro da estrutura empresarial, a testemunha Leonardo Almeida Ferreira identificou Caique Neiva e Eduardo Alves Ferreira como parte da cadeia de comando da Empabra — o primeiro como operador cotidiano, o segundo como diretor de fachada que recebia R$ 15 mil mensais em espécie sem jamais ter pisado em uma mina. Úrsula Paula Deroma, apontada como sócia oculta da Brava Mineração, enviou áudio a Rodrigo Teixeira após negociação frustrada com a Cedro. Nenhum dos três foi indiciado.

A investigação também não chegou, por ora, às empresas compradoras do minério blendado. Vale, Gerdau e Trafigura são nomeadas no terceiro manuscrito — o organograma que nenhum veículo publicou — como destinatárias da produção que saía das frentes ilegais via blendagem. A PF não as acusou de participação dolosa no esquema.

Há ainda uma variável em aberto. Segundo fontes com conhecimento direto da investigação, Rodrigo Teixeira — o delegado que era o número três da PF, preso em setembro de 2025 e solto por Toffoli em dezembro — negocia acordo de colaboração premiada. Se confirmado, o perímetro do que se sabe hoje pode mudar de tamanho.

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Em 10 de junho de 2026, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ortobom — maior fabricante de colchões do país — a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos. O motivo: nenhuma das 24 posições de gerência da unidade de Arapongas, no Paraná, era ocupada por mulher. Não há lei federal que imponha cotas de gênero em cargos de gerência de empresas privadas. A decisão foi unânime assim mesmo.

A ação foi ajuizada em 2022 pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), então chefiado pela procuradora regional Margareth Matos de Carvalho. Uma semana depois do julgamento, em 17 de junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia criminal do Ministério Público Federal (MPF) contra essa mesma procuradora. Ela responde por peculato-desvio. Segundo o MPF, Margareth usou o cargo para direcionar R$ 6,9 milhões de um acordo judicial com o Banco Itaú a uma ONG que ela própria ajudou a criar dentro das estruturas do MPT-PR, duas décadas antes.

A conexão entre os dois casos foi apontada em primeira mão pelo jornalista e ativista Pedro D’eyrot. Em 22 de junho, ele levantou ainda que o contracheque de Margareth somou mais de R$ 150 mil em março de 2026 — mais de três vezes o teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 46 mil —, e que entre as supostas vantagens recebidas constava o pagamento de R$ 28 mil descrito como compra de veículo.

O MPF investiga 33 acordos conduzidos pela mesma procuradora, R$ 20 milhões em repasses a entidades, R$ 14 milhões ainda sem responsabilização judicial. O Instituto Lixo e Cidadania — criado por ela, presidido por uma aliada, abastecido por emendas parlamentares da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) — tinha três convênios federais ativos quando o STJ recebeu a denúncia de peculato. A defesa da procuradora classifica as acusações como “uma grande injustiça” e afirma estar certa de que a inocência será provada.

Segundo o Portal da Transparência, o ILIX recebeu R$ 2,7 milhões em pagamentos diretos do governo federal entre 2015 e 2026 — do Ministério do Trabalho, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Direitos Humanos. Recebeu ainda R$ 1,4 milhão em quatro emendas parlamentares individuais: três de autoria de Gleisi Hoffmann — presidente nacional do PT e deputada federal pelo Paraná —, somando R$ 1,1 milhão; e uma quarta, de R$ 300 mil, assinada pelo deputado Aliel Machado (PCdoB-PR), paga em janeiro de 2026. Quando o STJ recebeu a denúncia, o instituto tinha dois convênios em execução: o de número 964632, firmado em agosto de 2024 com o Ministério dos Direitos Humanos para criar um Centro de Defesa de Direitos Humanos de Catadores — já com o PAD em andamento —, e o de número 986759, firmado em dezembro de 2025 com o Ministério do Meio Ambiente.

Logo surgiram contradições na condenação da Ortobom: enquanto a empresa tem uma mulher como CEO, o TST conta com apenas sete ministras entre seus 27 integrantes. Ou seja, pouco mais de 26%.

Já mostramos em A Investigação como o Ministério Público foi aparelhado ideologicamente e como a indústria dos danos morais coletivos foi construída como ferramenta desse aparelhamento: ações sem base legal expressa, acordos negociados pelos próprios procuradores, recursos direcionados a entidades sem fiscalização externa. Este mesmo mecanismo foi aplicado contra o empresa XP Investimentos, que foi processada por “ausência de negros em cargos de liderança.”

Mais uma condenação sem lei

Em Arapongas, no norte do Paraná, a Ortobom fabrica colchões há décadas. A cidade tem pouco mais de 120 mil habitantes, cerca de 51 % de população feminina. Em 2022, todos os 22 gerentes e dois subgerentes da unidade local eram homens.

Alguém levou isso ao Ministério Público do Trabalho. Não se sabe quem, pois os autos tramitaram em segredo de Justiça por quatro anos. O que se sabe é que essa “denúncia raiz”, como a própria defesa da Ortobom chamou no TST, motivou o MPT a abrir inquéritos em múltiplas unidades da empresa em todo o Brasil. Quase todos foram arquivados. Arapongas não.

A Ação Civil Pública saiu da PTM-Londrina — a unidade do MPT com jurisdição sobre Arapongas, subordinada hierarquicamente à procuradora-chefe do MPT-PR. O processo foi distribuído, julgado em primeira instância, confirmado no TRT-9 e chegou ao TST com o número RR-151-04.2022.5.09.0653. Em 10 de junho de 2026, a 3ª Turma manteve a condenação por unanimidade: R$ 300 mil em danos morais coletivos. Relator: ministro Alberto Balazeiro.

O fundamento jurídico é a chamada discriminação indireta ou estrutural — teoria que dispensa a prova de um ato discriminatório explícito e se contenta com a disparidade estatística somada à ausência de “justificativa objetiva plausível” por parte da empresa. A advogada Victoria Espinheira Fainstein, na sustentação oral pela Ortobom, chamou isso de “prova diabólica”: a empresa foi obrigada a explicar retroativamente décadas de escolhas de promoção para demonstrar que não discriminou. Não há lei federal que imponha cotas de gênero em cargos de gerência de empresas privadas. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição proíbe diferença de salários, de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil — não transforma a composição estatística de uma gerência em prova automática de discriminação.

A controladora da torneira

A história do Instituto Lixo e Cidadania começa dentro do próprio MPT-PR. Em 30 de abril de 2001, Margareth instala e passa a coordenar o Fórum Estadual Lixo & Cidadania do Paraná — estrutura criada formalmente dentro do Ministério Público do Trabalho. Dois anos depois, em 8 de julho de 2003, o fórum gera o Instituto Lixo e Cidadania. CNPJ 05.773.001/0001-92. Sede na Rua Voluntários da Pátria, 233, conjunto 133, Centro, Curitiba. Em 2010, o ILIX já aparece no cadastro oficial de entidades beneficiárias do MPT-PR — apto a receber recursos oriundos de acordos e condenações negociados pelo órgão.

A presidente formal do instituto é Roselaine Mendes Ferreira, que consta também como responsável pelo domínio institutolixoecidadania.com.br no Registro.br, cadastro criado em janeiro de 2011. Por trás dela, o MPF identifica uma segunda camada de controle. Regiane Costa de Oliveira Paredes — contadora, sem cargo declarado na diretoria do instituto perante a Receita Federal — teria exercido o controle real das finanças do ILIX: acesso às contas bancárias, certificados digitais, senhas. Sua empresa de contabilidade funcionava no mesmo endereço do instituto. Os dirigentes formais, segundo a acusação, eram nominais.

O dinheiro que abasteceu essa estrutura não veio só do governo federal por convênios. Veio também de dentro do próprio sistema judicial que Margareth operava. Em 2016, ela ajuíza Ação Civil Pública contra o Banco Itaú por demissão coletiva de bancários no Paraná sem negociação prévia — ação com fundamento legal claro, diferente do caso Ortobom. A sentença de primeira instância condena o banco e determina que os recursos sejam destinados a entidades cadastradas no TRT-9. Margareth recorre especificamente desse ponto: a escolha da entidade beneficiária é prerrogativa do MPT, não do juízo. Ela vence. O poder de decidir para onde vai o dinheiro migra inteiramente para as mãos da procuradora negociadora.

O acordo final é de R$ 10 milhões — metade da condenação original. R$ 6,9 milhões vão para o ILIX. Outros R$ 226,9 mil, inicialmente reservados a outra associação, também são redirecionados ao mesmo instituto. Do total recebido, R$ 6 milhões não têm prestação de contas aprovada.

O que Margareth construiu em 20 anos não foi só uma ONG. Foi uma posição: a procuradora que cria a entidade, cadastra a entidade, negocia os acordos, vence o recurso que concentra em si a escolha do beneficiário e supervisiona — ou deixa de supervisionar — a prestação de contas. Cada elo dessa cadeia, isolado, tem justificativa institucional. Juntos, formam um circuito fechado.

A “malversação sistêmica”

Foi a correição extraordinária do MPT — o mecanismo interno de fiscalização do próprio órgão — que identificou “malversação sistêmica” nos acordos conduzidos por Margareth. Não foi imprensa, não foi oposição, não foi denúncia externa. Foi o MPT olhando para si mesmo e encontrando o problema. O MPF recebeu o laudo e abriu inquérito. O procurador da República Diogo Castor pediu quebra de sigilo de dezenas de envolvidos — plural que indica rede muito além do ILIX e de Regiane.

Em 17 de junho de 2026, a Corte Especial do STJ votou por unanimidade para receber a denúncia. O relator é o ministro João Otávio de Noronha. Margareth e Regiane são rés por peculato-desvio — artigo 312 do Código Penal, pena de dois a doze anos de reclusão. A Corte Especial — os 15 ministros mais antigos do STJ — é o foro competente pela prerrogativa de função de Margareth como procuradora regional do trabalho. O recebimento da denúncia não equivale a condenação. Significa que o tribunal viu indícios suficientes para abrir a ação penal.

Quando o CNMP puniu Margareth em 2020 por insinuar propina a Rodrigo Maia em uma postagem no Instagram, o próprio ILIX publicou nota de solidariedade a ela. A CTB-PR, central sindical ligada ao PT e ao PCdoB, manifestou apoio. A AJD, Associação Juízes para a Democracia, também. Em 2024, com o PAD instaurado, circulou uma petição descrevendo as investigações como “perseguição”.

Margareth está afastada preventivamente do cargo. Procuradora desde 1993, procuradora-chefe por dois biênios entre 2019 e 2023, chefiou o MPT-PR quando a ACP contra a Ortobom foi ajuizada. Acumulou ao longo do tempo convênios, emendas e uma rede de proteção que atravessou dois processos disciplinares sem afastá-la do poder — até que a correição do próprio MPT produziu um laudo que o STJ não pôde ignorar.

A indústria que continua de pé

Os R$ 300 mil da condenação da Ortobom vão seguir o mesmo caminho institucional de todos os outros. O MPT decide para onde vão. O cadastro de entidades beneficiárias do MPT-PR que incluía o ILIX existe e é operado pelo atual procurador-chefe, Alberto Emiliano de Oliveira Neto. Nenhuma lei obriga transparência em tempo real sobre esse processo. O sistema que produziu Margareth não foi reformado. Foi apenas exposto.

O caso dela não é isolado. É a versão mais documentada de um padrão que já mostramos funcionar em série. Já publicamos em A Investigação como a indústria dos danos morais coletivos foi construída como ferramenta de aparelhamento ideológico do MP: ações sem base legal expressa, condenações baseadas em estatística, recursos que não vão para trabalhadores individualmente lesados mas para entidades escolhidas pelos próprios procuradores. O caso do humorista Leo Lins — processado pelo MP por piadas — e o de Monark — perseguido por um procurador do MPSP após declarações em podcast — são peças do mesmo movimento: o aparato do Ministério Público usado para punir discurso, silenciar crítica e consolidar influência. O que o caso de Margareth acrescenta é a dimensão patrimonial que faltava: não apenas o poder de punir, mas o poder de decidir para onde vai o dinheiro — e, segundo o MPF, de ficar com parte dele.

O mecanismo é elegante na sua perversidade. O procurador identifica uma empresa com estatística demograficamente desequilibrada — sem mulheres na gerência, sem negros na diretoria. Ajuíza ACP. Não precisa provar discriminação ativa: a ausência do grupo já é a prova. A empresa, diante do custo e do risco reputacional, prefere o acordo. O dinheiro vai para uma entidade. O procurador escolhe a entidade. Ninguém de fora fiscaliza essa escolha. A entidade presta contas ao próprio MPT. O MPT é chefiado pelo mesmo procurador que negociou o acordo.

Em setembro de 2024, a pesquisadora Nine Borges publicou um vídeo de dois minutos apontando conflito de interesse nos repasses da Secretaria Nacional LGBTQIA+ — gerida por Symmy Larrat, ex-presidente da ABGLT — a ONGs com endereço coincidente com entidades nas quais Larrat tinha vínculo anterior ao cargo. O vídeo não era sobre transfobia. Era sobre dinheiro público. A resposta foi representação criminal na PF por transfobia. O MPF arquivou. A Advocacia-Geral da União pediu a reabertura em maio de 2026. O mesmo MDH que assina convênios com o ILIX.

O STJ vai decidir se Margareth é culpada. O que esta apuração mostra é que a pergunta relevante não é só essa. É o que o sistema precisou ter — ausência de fiscalização, concentração de poder, proteção política — para que isso fosse possível durante 20 anos.

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